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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
O sistema está descrito no catálogo próprio entregue ao cliente - CONFIRA!
Tem como OBJETO a autorização do AUTOR à GRAVADORA para gravar, adaptar, fragmentar, traduzir, reproduzir e comercializar - CONFIRA!
O CONTRATADO prestará serviços à CONTRATANTE na forma de acompanhamento processual e petições nos autos - CONFIRA!
Tem como objeto, a proposta de honorários para a defesa dos interesses da empresa - CONFIRA!
O presente instrumento tem como OBJETO a prestação de serviços advocatícios - CONFIRA!
A petição foi elaborada pelos advogados que esta subscrevem, devendo ser entregue antes do vencimento do prazo - CONFIRA!
Cabe ao mandatário advogar e prestar serviços profissionais na defesa dos direitos do contratante - CONFIRA!
Autorizam os Contratados a exercerem as suas respectivas defesas no processo criminal - CONFIRA!
Tem como OBJETO, a prestação, pelo CONTRATADO, de serviços de hospedagem animal - CONFIRA!
É de direito da CONTRATADA fiscalizar o SITE que a CONTRATANTE vier a hospedar nos servidores da CONTRATADA - CONFIRA!
A empresa, instalará e hospedará em seus servidores o website de propriedade do CONTRATANTE - CONFIRA!
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Poderá alterar tanto em forma quanto em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério - CONFIRA!
O presente contrato tem como OBJETO, a construção, pela CONTRATADA, de web site - CONFIRA!
Hospedagem das páginas que comporão o "site" cujo domínio já está registrado ou será registrado pela CONTRATANTE - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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