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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Venho comunicar meu pedido de demissão do cargo que ocupo nesta empresa - CONFIRA!
solicito o pagamento da 1ª parcela do 13º salário por ocasião do gozo de minhas férias - CONFIRA!
Declaro que foi perdido os seguintes documentos de título de crédito - CONFIRA!
Formaliza a transformação de uma empresa unipessoal em sociedade limitada com a entrada de uma nova sócia, mantendo o capital social inalterado.
Anular o auto de infração emitido pela Receita Federal, garantindo o respeito aos princípios da legalidade, do contraditório e da defesa.
Apresenta qualificações experiências do técnico autônomo visando oferecer serviços de manutenção e reparo de impressoras.
Registra deliberações e decisões tomadas durante uma reunião de sócios incluindo a nomeação de novos sócios para cargos específicos.
Declaramos a revogação do sócio da empresa, não estando, autorizado a assinar qualquer documento com referência à empresa - CONFIRA!
Informamos, que esta declaração foi solicitada pelo empregado, que tem plenos conhecimentos das implicações legais - CONFIRA!
Declaro a quem interessar possa, que, após análise da documentação apresentada, as despesas são necessárias à sua manutenção - CONFIRA!
O Presidente declarou encerrados os trabalhos de eleição - CONFIRA!
As partes, aceitam o acordo para Compensação das Horas de Trabalho - CONFIRA!
Tem como OBJETO, a prestação de serviços domésticos por parte da contratada, na residência do contratante - CONFIRA!
Estou ciente, de que a falta de cumprimento do compromisso, obriga à devolução das importâncias recebidas indevidamente - CONFIRA!
Estabelecer termos e responsabilidades para o gerenciamento eficaz de uma obra de construção civil entre uma pessoa física e uma pessoa jurídica.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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