Normas Padrão - BDV - Boletim Diário de Viagem

Referências Legislativas

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

CE - Código Eleitoral

CE.
Art(s). 92

Decreto 5.130/2004
(D.O. 08/07/2004)

Idoso. Transporte coletivo interestadual. (Revogado pelo Dec. 5.934, de 18/10/2006)..
Art(s). 3º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Decreto 2.521/1998
(D.O. 23/03/1998)

Administrativo. Serviço público. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). 3º

Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)

[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A

Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)

Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º

CCOM - Código Comercial

CCom.
Art(s). 470

Lei 9.504/1997
(D.O. 01/10/1997)

Lei das eleições.
Art(s). 10

Decreto 5.155/2004
(D.O. 27/07/2004)

Idoso. Transporte coletivo interestadual. Dec. 5.130/2004. Alteração. (Revogado pelo Dec. 5.934, de 18/10/2006)..
Art(s). 1º

Decreto 76.986/1976
(D.O. 07/01/1976)

[Revogado pelo Dec. 6.296, de 11/12/2007]. [Dec. s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Dec. 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Dec. s/nº de 06/09/91]. Lei 6.198/74. Regulamento. Alimentação animal. Ficalização dos produtos..
Art(s). 45

Lei 9.421/1996
(D.O. 26/12/1996)

[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras..
Art(s). 7º

Lei 9.630/1998
(D.O. 24/04/1998)

[Revogada pela Lei 9.783, de 28/01/99]. Seguridade social. Servidor público. Alíquotas..
Art(s). 3º

Lei 10.356/2001
(D.O. 28/12/2001)

Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira..
Art(s). 14

Lei 13.324/2016
(D.O. 29/07/2016)

Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões..
Art(s). 69

CCOM - Código Comercial

CCom.
Art(s). 631

Decreto 2.521/1998
(D.O. 23/03/1998)

Administrativo. Serviço público. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). 85

Decreto 5.934/2006
(D.O. 19/10/2006)

Idoso. transporte coletivo interestadual. Lei 10.741/2003, art. 40. Regulamento.
Art(s). 3º

Decreto 8.435/2015
(D.O. 23/04/2015)

Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais..
Art(s). 23

Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)

CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 7º

Lei 9.953/2000
(D.O. 05/01/2000)

Servidor público. Ministério Público da União. Carreiras. Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006..
Art(s). 11

Lei 11.302/2006
(D.O. 11/05/2006)

[Origem da Med. Prov. 272, de 26/12/2005]. Servidor Público. Carreira Previdenciária. Altera as leis que menciona..
Art(s). 12

Lei 11.539/2007
(D.O. 09/11/2007)

Servidor público. Cargos. Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior..
Art(s). 16

Lei 12.094/2009
(D.O. 20/11/2009)

Servidor público. Cargos. Anvisa. Susep..
Art(s). 17

Lei 12.277/2010
(D.O. 01/07/2010)

Servidor público. Cargos..
Art(s). 16

Medida Provisória 389/2007
(D.O. 06/09/2007)

[Convertida na Lei 11.539, de 13/08/2007]. Servidor público. Carreiras..
Art(s). 16

Lei 12.800/2013
(D.O. 23/04/2013)

.
Art(s). 6º

Medida Provisória 817/2018
(D.O. 05/01/2018)

Administrativo. Servidor público. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 6/12/2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do ADCT da CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998..
Art(s). 9º

Decreto 592/1992
(D.O. 07/07/1992)

[Vigência para o Brasil em 24/04/92]. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Art(s). 34

Decreto 4.034/2001
(D.O. 27/11/2001)

Forças armadas. Promoção de praças da Marinha..
Art(s). 25

Lei 7.493/1986
(D.O. 18/06/1986)

Eleição de 1986. Normas..
Art(s). 9º

Lei 9.100/1995
(D.O. 02/10/1995)

Eleições municipais de 03/10/96..
Art(s). 11

Lei 8.666/1993
(D.O. 22/06/1993)

Lei de Licitações..
Art(s). 21

Decreto 5.153/2004
(D.O. 26/07/2004)

Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Regulamento.
Art(s). 45

CCOM - Código Comercial

CCom.
Art(s). 532, 561

Decreto 5.130/2004
(D.O. 08/07/2004)

Idoso. Transporte coletivo interestadual. (Revogado pelo Dec. 5.934, de 18/10/2006)..
Art(s). 5º

Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)

Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). 11

Decreto 8.537/2015
(D.O. 06/10/2015)

[Vigência em 01/12/2015]. Administrativo. Cultura. Meia entrada Regulamenta a Lei 12.852, de 05/08/2013, e a Lei 12.933, de 26/12/2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual..
Art(s). 13

Decreto 1.094/1994
(D.O. 24/03/1994)

Administrativo. Sistema de Serviços Gerais - SISG dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas.
Art(s). 5º

Decreto 21.981/1932
(D.O. 19/10/1932)

Profissão. Leiloeiro..
Art(s). 31

Decreto 4.520/2002
(D.O. 17/12/2002)

[Revogado pelo Decreto 9.215, de 29/11/2017]. Administrativo. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República..
Art(s). 1º

Lei 10.475/2002
(D.O. 28/06/2002)

[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Servidor público. Poder Judiciário União. Carreiras. Lei 9.421/96. Alteração. Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006..
Art(s). 1º

Lei 10.593/2002
(D.O. 09/12/2002)

Servidor público. Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho..
Art(s). 4º

Lei 12.300/2010
(D.O. 29/07/2010)

[Efeitos a partir de 01/07/2010]. Servidor público. Senado Federal. Carreiras..
Art(s). 5º

Medida Provisória 124/2003
(D.O. 14/07/2003)

[Revogada pela Lei 10.752, de 30/10/2003 - origem da Med. Prov. 128, de 01/09/2003]. Servidor público. Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA. Cargos..
Art(s). 9º

Decreto 7.651/2011
(D.O. 22/12/2011)

Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006..
Art(s). 14

Decreto 8.282/2014
(D.O. 03/07/2014)

Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos para a promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02/06/1998..
Art(s). 2º

Decreto 21.981/1932
(D.O. 19/10/1932)

Profissão. Leiloeiro..
Art(s). 32

Decreto 1.983/1996
(D.O. 15/08/1996)

Estrangeiro. Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP).
Art(s). Ementa

Lei 7.730/1989
(D.O. 01/02/1989)

[Conversão da Med. Prov. 32, de 15/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Art(s). Ementa

Decreto 4.520/2002
(D.O. 17/12/2002)

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 509

CCOM - Código Comercial

CCom.
Art(s). 449, 467, 549, 550, 553, 669, 711

Decreto-lei 18/1966
(D.O. 25/08/1966)

Trabalhista. Profissão de aeronauta..
Art(s). 16

Decreto 1.413/1995
(D.O. 08/03/1995)

Documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional..
Art(s). 5º

Decreto 1.983/1996
(D.O. 15/08/1996)

Estrangeiro. Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP).
Art(s). 14

Decreto 2.521/1998
(D.O. 23/03/1998)

Administrativo. Serviço público. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). 59, 65

Decreto 5.934/2006
(D.O. 19/10/2006)

Idoso. transporte coletivo interestadual. Lei 10.741/2003, art. 40. Regulamento.
Art(s). 5º

Decreto 5.978/2006
(D.O. 05/12/2006)

Documento de viagem. Dec. 1.983/96..
Art(s). Ementa, 14

Decreto 7.381/2010
(D.O. 03/12/2010)

Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo..
Art(s). 40

Decreto 86.715/1981
(D.O. 11/12/1981)

Lei 6.815/1980. Regulamento. Estrangeiro..
Art(s). 51

Lei 3.207/1957
(D.O. 22/07/1957)

Comissão. Vendedores, viajantes ou pracistas. Regulamento..
Art(s). 9º

Decreto 7.621/2011
(D.O. 22/11/2011)

[Vigência internacional em 30/10/2011]. Ucrânia. Isenção parcial de vistos..
Art(s). 3º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 11

Lei 12.844/2013
(D.O. 19/07/2013)

Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30/04/2004, e 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte e regula a compra, venda e transporte de ouro e altera as leis que menciona..
Art(s). 19

Lei 13.445/2017
(D.O. 25/05/2017)

[Vigência em 21/11/2017]. Administrativo. Estrangeiro. Institui a Lei de Migração..
Art(s). 45

Lei 13.475/2017
(D.O. 29/08/2017)

(Vigência veja arts. 80, 81 e 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984..
Art(s). 45

Decreto 9.199/2017
(D.O. 21/11/2017)

Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração./.
Art(s). 4º, 171

Lei 11.233/2005
(D.O. 23/12/2005)

Administrativo. Servidor público. Gratificação. Atividade cultural.
Art(s). 8º

Medida Provisória 817/2018
(D.O. 05/01/2018)

CE - Código Eleitoral

CE.
Art(s). 109

Lei 6.996/1982
(D.O. 08/06/1982)

Processamento Eletrônico de dados. Serviços Eleitorais.
Art(s). 3º

Decreto 3.522/2000
(D.O. 27/06/2000)

Regulamento da Ordem do Mérito Militar..
Art(s). 25

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 550

Decreto-lei 486/1969
(D.O. 04/03/1969)

Escrituração. Livros Mercantis.
Art(s). 5º

Lei 9.430/1996
(D.O. 30/12/1996)

Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração..
Art(s). 80

Decreto 9.215/2017
(D.O. 30/11/2017)

[Vigência em 01/12/2017]. Administrativo. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União..
Art(s). 3º

Decreto 5.741/2006
(D.O. 31/03/2006)

Sanidade Agropecuária. Lei 8.171/91, arts. 27-A, 28-A, e 29-A. Regulamento.
Art(s). 86

Decreto 6.377/2008
(D.O. 20/02/2008)

[Efeitos a partir de 22/02/2008]. Servidor público. Estrutura regimental. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República..
Art(s). 13

Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)

[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 314

Decreto 2.705/1998
(D.O. 04/08/1998)

Lei 9.478/97. Regulamento parcial. Petróleo e gás natural. Critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais..
Art(s). 3º

Decreto 5.176/2004
(D.O. 11/08/2004)

Servidor público. Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG. Regulamento..
Art(s). 9º

Decreto 6.693/2008
(D.O. 15/12/2008)

Lei 11.539/2007. Regulamento. Carreira de Analista de Infra-Estrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior..
Art(s). 26

Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)

IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 385

Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)

Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 192

Lei 9.504/1997
(D.O. 01/10/1997)

Lei das eleições.
Art(s). 43

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