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Petição Padrão de pensão por morte para filho maior inválido

Modelo de Ação para conseguir a concessão de pensão por morte para filho maior inválido

Referências Legislativas

CF/88.
Art(s). 53
CP.
Art(s). 244
Lei Complementar 11/1971
(D.O. 26/05/1971)
Trabalhador rural. Assistência..
Art(s). ,
Decreto-lei 66/1966
(D.O. 22/11/1966)
Seguridade social. Lei 3.807/60. Alteração..
Art(s).
Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 235
Decreto-lei 158/1967
(D.O. 13/02/1967)
Aeronauta. Aposentadoria..
Art(s).
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 13, 81, 86, 101, 102, 104, 108, 109, 110, 112, 114, 129, 136, 137, 163, 164
Altera as Leis 8.213, de 24/07/1991, 10.876, de 02/06/2004, 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 10.666, de 08/05/2003..
Art(s).
Lei 765/1949
(D.O. 21/07/1949)
Registro Público. Registro de Nascimento..
Art(s).
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 43, 86, 101, 102, 104, 108, 109, 110, 112, 114, 121, 128, 149, 150, 224, 263
Lei 2.378/1954
(D.O. 05/01/1955)
Expedicionário. Vantagens aos militares da FEB..
Art(s).
Decreto 2.681/1912
(D.O. 07/12/1912)
Responsabilidade civil. Estrada de Ferro. Transporte ferroviário..
Art(s). 17
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). , 45, 83, 88, 105, 106, 108, 112, 113, 114, 118
Lei 3.807/1960
(D.O. 05/09/1960)
Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada.
Art(s). 42
Decreto 4.004/2001
(D.O. 09/11/2001)
Servidor público. Ajuda de custo e transporte..
Art(s).
Lei 5.478/1968
(D.O. 26/07/1968)
Alimentos.
Art(s). 21
Lei 6.195/1974
(D.O. 20/12/1974)
FUNRURAL. Acidente de trabalho..
Art(s).
Decreto-lei 7.036/1944
(D.O. 10/11/1944)
[Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976]. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho..
Art(s). 22
Lei 8.059/1990
(D.O. 05/07/1990)
Seguridade social. Ex-combatente. Pensão especial.
Art(s). , , 14
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 215, 216, 217, 220, 221, 222, 223
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 16, 67, 74, 75, 76, 77, 78, 150
Lei 8.560/1992
(D.O. 30/12/1992)
Filiação. Investigação de paternidade..
Art(s).
Lei 8.625/1993
(D.O. 15/02/1993)
Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.
Art(s). 56
Lei 9.422/1996
(D.O. 26/12/1996)
Pensão especial. Hepatite tóxica de Caruaru.
Art(s).
Lei 9.506/1997
(D.O. 31/10/1997)
Previdência dos congressistas. Extinção.
Art(s).
Lei 9.793/1999
(D.O. 20/04/1999)
Concede pensão especial a Claudio Villas Boas e Orlando Villas Boas..
Art(s).
Lei 10.486/2002
(D.O. 04/07/2002)
Servidor público. Remuneração dos militares do Distrito Federal.
Art(s). 31, 39, 50
Lei 10.705/2003
(D.O. 22/07/2003)
União. Pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias..
Art(s).
Lei 10.724/2003
(D.O. 21/08/2003)
Pensão Kozel..
Art(s).
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 110
Lei 10.923/2004
(D.O. 23/07/2004)
Pensão especial a Orlando Lovecchio Filho..
Art(s).
Lei 12.300/2010
(D.O. 29/07/2010)
[Efeitos a partir de 01/07/2010]. Servidor público. Senado Federal. Carreiras..
Art(s).
Lei 12.470/2011
(D.O. 01/09/2011)
Seguridade social. Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 8.742/1992. CCB/2002, art. 968. Alteração. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Microempreendedor individual. Dona de casa..
Art(s).
Lei 13.135/2015
(D.O. 18/06/2015)
(Conversão da Medida Provisória 664, de 30/12/2014). Administrativo. Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.876, de 02/06/2004, a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 10.666, de 08/05/2003, e dá outras providências..
Art(s).
Lei 13.146/2015
(D.O. 07/07/2015)
[Vigência em 03/01/2016]. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)..
Art(s). 101
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 19, 79, 120, 126, 129, 137
Decreto 73.617/1974
(D.O. 14/02/1974)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Programa de Assistência do Trabalhador Rural - PRORURAL..
Art(s). , 19
Decreto 77.059/1976
(D.O. 21/01/1976)
[Revogado pelo Dec. s/nº de 12/05/1991]. Seguridade social. Dec. 72.771/1973. Alteração.
Art(s).
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 47, 58, 61, 131
Decreto 79.037/1976
(D.O. 28/12/1976)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Acidente de trabalho. Lei 6.367/1976. Regulamento..
Art(s). , 17, 39
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 16, 17, 67, 97, 99, 125, 129, 131, 133, 140, 227, 236, 258, 292, 298, 300, 309, 311, 325, 354, 355, 357, 365, 371
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 10, 41, 50, 53, 88

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