(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s). 2º

[Vigência externa em 01/01/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980..
Art(s). 3º

Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 13

Convenção internacional. Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, anexo a este Decreto, a ser executado e cumprido integralmente em seus termos, conjuntamente com o Convênio Constitutivo do BDC e com a Deliberação 6/08 da Assembleia de Governadores do Banco, intitulada «Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe»..
Art(s). 3º

[Vigência externa em 26/06/2015]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014..
Art(s). 3º

Meio ambiente. Zoneamento agroecológica da cana-de-açúcar. Financiamento sucroalcooleiro..
Art(s). 4º

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Estatuto da Terra..
Art(s). 96

[Vigência externa em 01/03/2012]. Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16/11/2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo..
Art(s). 3º

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 9º

Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento..
Art(s). 1º

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 20

[Conversão da Med. Prov. 502, de 20/09/2010]. Leis 6.354/76, 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esporte. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s). 1º

Convenção 22/OIT. Marinheiro. Contrato de engajamento..
Art(s). Ementa

Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.
Art(s). 4º

Administrativo. Altera o Decreto 8.033, de 27/06/2013, que regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias..
Art(s). 1º

[Vigência em 30/10/2014]. Regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis 8.429, de 02/06/1992, e 9.790, de 23/03/1999..
Art(s). 35

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 35

Política Agrícola.
Art(s). 5º

[Vigência para o Brasil em 01/06/94]. Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no Exterior..
Art(s). 2º

Permissionário lotérico.
Art(s). 3º

[Vigência em 27/12/2016]. Civil. Trabalhista. Contrato de parceria. Altera a Lei 12.592, de 18/01/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza..
Art(s). 1º

[Revogada pelo Lei 8.666, de 21/06/93]. Licitação. Dec.-lei 2.300/86. Alteração..
Art(s). 1º

Convenção internacional. Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura.
Art(s). 3º

[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º

[Conversão da Med. Prov. 410, de 28/12/2007]. Trabalhista. Trabalhador rural. Seguridade social. Normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural..
Art(s). 10

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Petrobras. Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado.
Art(s). 2º

Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal. Institui..
Art(s). 3º

Estatuto da Terra..
Art(s). 92

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Mercosul. Comércio de Serviços.
Art(s). 3º

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 62

Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). 1º

Desporto. Normas gerais.
Art(s). 28

Trabalhista. Reforma trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943..
Art(s). 1º

Estatuto da Terra. Lei 4.504/64. Alteração..
Art(s). 1º

Lei 9.790/99. Regulamento. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público..
Art(s). 23

Normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse..
Art(s). 3º

[Vigência em 30/10/2014]. Regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis 8.429, de 02/06/1992, e 9.790, de 23/03/1999..
Art(s). 2º

Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14

Desporto. Normas gerais.
Art(s). 29

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

Meio ambiente. Institui Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia..
Art(s). 10

Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil..
Art(s). 9º

Administrativo. Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica..
Art(s). 15

Administrativo. Ciência. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei 10.973, de 2/12/2004, a Lei 6.815, de 19/08/1980, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 8.010, de 29/03/1990, a Lei 8.032, de 12/04/1990, e a Lei 12.772, de 28/12/2012, nos termos da Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015..
Art(s). 2º

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 6º

Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 12

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 22

(Conversão da Medida Provisória 752, de 24/11/2016). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei 13.334, de 13/09/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 8.987, de 13/02/1995.
Art(s). 25

Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 23

Administrativo. Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica..
Art(s). 10

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25, 26

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 43

Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 57

CCB, art. 1.289. Alteração. Procuração..
Art(s). 1º

Plano Nacional de Cultura – PNC (institui). Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC (criação)..
Art(s). 15

[Vigência internacional em 28/03/2011]. Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral - SADC. Acordo sobre Cooperação e Parceria.
Art(s). 3º

[Conversão da Med. Prov. 410, de 28/12/2007]. Trabalhista. Trabalhador rural. Seguridade social. Normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural..
Art(s). 9º

(Conversão da Medida Provisória 752, de 24/11/2016). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei 13.334, de 13/09/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 8.987, de 13/02/1995.
Art(s). 14

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Política Agrícola.
Art(s). 4º

Administrativo. Altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior..
Art(s). 1º

Sistema Nacional de Cadastro Rural. Lei 5.868/1972. Regulamento..
Art(s). 11

[Vigência encerrada em 08/11/2010]. Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia..
Art(s). 7º

Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996, a Lei 8.958, de 20/12/1994, e dá outras providências..
Art(s). 1º

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 23

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 21

Administrativo. Licitação. Parceria Público-Privada..
Art(s). 10

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 21

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 30

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57

[Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017]. Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013..
Art(s). 1º

(Conversão da Medida Provisória 1.563-7, de 22/07/1997). (Efeitos a partir de 01/01/1997). Tributário. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior..
Art(s). 1º

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público..
Art(s). 10

Ensino. Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria.
Art(s). 7º

Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil..
Art(s). 42

Administrativo. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República..
Art(s). Ementa

[Vigência em 30/10/2014]. Regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis 8.429, de 02/06/1992, e 9.790, de 23/03/1999..
Art(s). 42

Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 48

(Conversão da Medida Provisória 752, de 24/11/2016). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei 13.334, de 13/09/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 8.987, de 13/02/1995.
Art(s). 5º

[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A

Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 4º

Estatuto da Terra..
Art(s). 95