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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Por não haver vaga em estabelecimento adequado, juiz deferiu a prisão albergue domiciliar - CONFIRA!
Requer o deferimento da realização da diligência, para a intimação de testemunha não localizada pelo Oficial de Justiça - CONFIRA!
Agravo em Execução contra decisão, que revogou o sursis em razão de existência de outro processo - CONFIRA!
Requer a concessão da liminar para que haja a devolução do veículo - CONFIRA!
Decretação da cassação da sentença e concessão do benefício da suspensão condicional do processo - CONFIRA!
Requer-se a improcedência da ação penal, com o reconhecimento da impronúncia do Réu - CONFIRA!
Réu e seu defensor não foram intimados da expedição, de carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa - CONFIRA!
Tendo em vista que os herdeiros receberam apenas a posse do bem inventariado, inventariante agrava contra decisão - CONFIRA!
Requerimento para a juntada de procuração, alteração do nome do advogado da parte na capa do processo - CONFIRA!
O perito oficial avaliou muito abaixo do valor de mercado, sendo que ele se encontra em perfeito estado de uso e bem cuidado - CONFIRA!
Executado comprova depósito de 30% do valor em execução, e requerer o parcelamento do restante - CONFIRA!
Medida cautelar de separação de corpos, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável - CONFIRA!
Indeferiu pedido para declarar a nulidade de cláusula contratual, prevendo o reajuste por mudança de faixa etária - CONFIRA!
Autor requer a habilitação do crédito trabalhista na Ação de Falência da Empresa Reclamada - CONFIRA!
Sem resolução do mérito, Juiz extingue o processo nos termos do artigo 485, inciso III - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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