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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Pede-se intimação do réu, para presenciar a conferência das fotocópias juntadas aos autos - CONFIRA!
Tendo havido novação sem a participação do autor, a fiança não subsiste - CONFIRA!
Anulação do casamento em decorrência que o réu mantinha vínculo matrimonial com outra mulher - CONFIRA!
Os requerentes requerem alvará para que possam vender o referido bem, sem a necessidade de inventário - CONFIRA!
Requerente promove o presente pedido de extinção de suas obrigações, por ter sido declarado falido - CONFIRA!
Acusado de delito de apropriação indébita previdenciária, réu acusado requer sua absolvição sumária - CONFIRA!
O réu requerer autorização para saída temporária do estabelecimento prisional - CONFIRA!
O indiciado é portador da doença mental, e pede-se exame de sanidade mental, para inclui-lo nos inimputáveis - CONFIRA!
Agente é acusado pelo Ministério Público, pelo crime de homicídio simples - CONFIRA!
Pede-se a condenação da Reclamada no pagamento de horas extras - CONFIRA!
Requerendo o reconhecimento da nulidade "ab initio" da ação penal - CONFIRA!
Requerer o levantamento do saldo da execução, sendo que o montante do crédito ajuizado já foi levantado pelo Exequente - CONFIRA!
Requer a expedição de alvará judicial, para venda de bem imóvel pertencente ao espólio por dificuldades financeiras - CONFIRA!
Visando responsabilizar a ré, representante do Ministério Público requer suspensão de construção de obra que agride a ordem urbanística - CONFIRA!
Requerer a averbação de sua fusão com a empresa denominada - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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