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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Réu requerer a suspensão do processo, para o fim de se resguardarem dos direitos que lhes resultam da evicção - CONFIRA!
Notificado do protesto em razão dos referidos débitos, teve seu nome negativado junto ao SERASA - CONFIRA!
Réu alega não ter responsabilidade, quanto aos custos das obras realizadas pelo Autor, após entrega das chaves do imóvel locado - CONFIRA!
O Autor alega que o Réu está inadimplente com suas obrigações locatárias - CONFIRA!
Contrato de locação estava vinculado ao contrato de trabalho, após sua rescisão, locador requer a desocupação do imóvel - CONFIRA!
Com a expedição de mandado de penhora e avaliação, requerente pleiteia o início a fase de cumprimento da sentença - CONFIRA!
Decisão que indeferiu na ação de divórcio litigioso os alimentos provisórios em favor de filho menor - CONFIRA!
Despejo por denúncia, em razão do locatário não ter apresentado novo fiador para assumir o encargo da fiança - CONFIRA!
Requerente, pleiteia sua oitiva de forma antecipada, nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil - CONFIRA!
Requer a desclassificação do crime de tentativa de homicídio, para o crime de lesão corporal de natureza grave - CONFIRA!
Requer a absolvição do acusado, por estar provado não ter sido ele o autor do crime - CONFIRA!
Requer a impronúncia do acusado, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal - CONFIRA!
Vítima de crime de estupro de vulnerável, para ser ouvida novamente em juízo - CONFIRA!
Promotor de Justiça requer o arquivamento do inquérito, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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