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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Requer o desarquivamento dos autos, bem como vista fora do cartório pelo prazo legal - CONFIRA!
Requer a conversão da execução para ação de cobrança, mantendo a mesma competência do juízo - CONFIRA!
Requer a abertura da fase processual de cumprimento da sentença para a intimação do Executado - CONFIRA!
Requer notificação inicial para apresentar contestação escrita sob pena de revelia e confissão - CONFIRA!
Requer que extinga o processo cumprimento de sentença, já que não emendou a inicial no prazo estabelecido - CONFIRA!
Requer o recebimento do Aditamento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos - CONFIRA!
Vem requerer que seja expedido o competente Alvará Automatizado - CONFIRA!
Requerem a lavratura da respectiva Escritura Pública de Divórcio de Consensual para todos os fins de direito - CONFIRA!
Requer que a Reclamada cumpra a obrigação de lançar a Assinatura na CTPS do Reclamante - CONFIRA!
Requer o autor a cobrança dos valores, uma vez que trabalhou e não recebeu - CONFIRA!
Vem requerer a Abertura do Inventário dos bens deixados pelo falecido - CONFIRA!
Vem requerer o parcelamento do restante da dívida perseguida pela via executiva - CONFIRA!
Requer-se a extinção consensual de união estável uma vez que os Requerentes não desejam mais conviver juntos - CONFIRA!
Autor vem anexar o comprovante de recolhimento das custas iniciais - CONFIRA!
Vem requerer a citação da executada para efetuar o pagamento da duplicata com juros - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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