Contrato Padrão para Carta para Exigir o Direito de Utilização de Equipamento Fotográfico em Formatura

Referências Legislativas

Decreto 8.327/2014
(D.O. 17/10/2014)

[Vigência externa em 01/01/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980..
Art(s). 3º

Decreto 67.542/1970
(D.O. 12/11/1970)

OEA. Carta da Organização..
Art(s). Ementa

Decreto 4.339/2002
(D.O. 23/08/2002)

Meio ambiente. Política Nacional de Biodiversidade.
Art(s). 2º

Decreto 8.008/2013
(D.O. 16/05/2013)

[Vigência externa em 01/03/2012]. Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16/11/2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo..
Art(s). 3º

Decreto 2.745/1998
(D.O. 25/08/1998)

Petrobras. Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado.
Art(s). 2º

Decreto 2.519/1998
(D.O. 16/03/1998)

Convenção internacional. Convenção sobre Diversidade Biológica..
Art(s). 2º

Decreto 79.388/1977
(D.O. 23/03/1977)

Tóxicos. Convenção. Substâncias psicotrópicas..
Art(s). Ementa

Decreto 1.530/1995
(D.O. 23/06/1995)

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar..
Art(s). 2º

Decreto 7.545/2011
(D.O. 03/08/2011)

[Vigência externa de 04/02/2011]. Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul.
Art(s). 3º

Decreto 8.546/2015
(D.O. 26/10/2015)

Convenção internacional. Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, anexo a este Decreto, a ser executado e cumprido integralmente em seus termos, conjuntamente com o Convênio Constitutivo do BDC e com a Deliberação 6/08 da Assembleia de Governadores do Banco, intitulada «Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe»..
Art(s). 3º

Decreto 8.506/2015
(D.O. 25/08/2015)

[Vigência externa em 26/06/2015]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014..
Art(s). 3º

Decreto 6.271/2007
(D.O. 23/11/2007)

Trabalhista. Segurança e Saúde na Construção. Convenção 167/OIT e a Recomendação 175/OIT..
Art(s). 3º

Decreto 5.555/2005
(D.O. 05/10/2005)

Convenção internacional. Coréia. Uso pacífico da Energia Nuclear.
Art(s). 3º

Decreto 2.508/1998
(D.O. 05/03/1998)

Convenção internacional. Meio ambiente. Prevenção da Poluição Causada por Navios..
Art(s). 2º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 45

Decreto 6.949/2009
(D.O. 26/08/2009)

[Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88]. Convenção internacional. Deficiente físico. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007..
Art(s). 3º

Decreto Legislativo 186/2008
(D.O. 10/07/2008)

[Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007..
Art(s). 2º

Decreto 849/1993
(D.O. 28/06/1993)

Protocolos I e II/1977. Convenções de Genebra de 1949. Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados..
Art(s). 2º

Decreto 7.030/2009
(D.O. 15/12/2009)

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69.
Art(s). 3º

Decreto 5.015/2004
(D.O. 15/03/2004)

[Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional..
Art(s). 3º

Lei 12.395/2011
(D.O. 17/03/2011)

[Conversão da Med. Prov. 502, de 20/09/2010]. Leis 6.354/76, 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esporte. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s). 1º

Decreto 6.891/2009
(D.O. 03/07/2009)

Bolívia. Mercosul. Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
Art(s). 3º

Decreto 6.560/2008
(D.O. 09/09/2008)

China. Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior.
Art(s). 3º

Decreto 9.039/2017
(D.O. 28/04/2017)

[Vigência externa em 08/06/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18/03/1970..
Art(s). 3º

Decreto 4.388/2002
(D.O. 26/09/2002)

Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma.
Art(s). 3º

Decreto 21.713/1946
(D.O. 12/09/1946)

Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 07/12/44 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29/05/45..
Art(s). 2º

Decreto 99.534/1990
(D.O. 22/09/1990)

Convenção 152/OIT..
Art(s). 3º

Decreto 5.436/2005
(D.O. 29/04/2005)

Convenção internacional. Ucrânia. Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara..
Art(s). 3º

Decreto 20.704/1931
(D.O. 24/11/1931)

Convenção de Varsóvia.
Art(s). Ementa

Decreto 440/1992
(D.O. 07/02/1992)

Meio ambiente e Desenvolvimento. ONU. Conferência..
Art(s). 2º

Decreto 875/1993
(D.O. 20/07/1993)

Meio ambiente. Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito..
Art(s). 2º

Decreto 99.710/1990
(D.O. 22/11/1990)

[Vigência para o Brasil em 23/10/1990]. ONU. Convenção. Direitos da Criança.
Art(s). 3º

Decreto 154/1991
(D.O. 27/06/1991)

ONU. Tóxicos. Convenção de Viena. Tráfico ilícito de entorpecentes.
Art(s). 2º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Decreto 8.531/2015
(D.O. 29/09/2015)

ONU. Resolução 2127/2013. República Centro-Africana..
Art(s). 2º

Decreto 8.525/2015
(D.O. 29/09/2015)

ONU. Resolução 2182/2014. Somália.
Art(s). 2º

Lei 13.255/2016
(D.O. 15/01/2016)

Orçamento/2016. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016..
Art(s). 4º

Decreto 8.312/2014
(D.O. 24/09/2014)

ONU. Somália. Embargo de armas..
Art(s). 2º

Decreto 57.663/1966
(D.O. 31/01/1966)

Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

Decreto 8.799/2016
(D.O. 07/07/2016)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17/12/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda..
Art(s). 2º

Decreto 8.717/2016
(D.O. 26/04/2016)

[Vigência externa em 23/01/2013]. Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Europeia de Energia Atômica na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão, firmado em Brasília, em 27/11/2009.
Art(s). 3º

Decreto 8.767/2016
(D.O. 11/05/2016)

[Vigência externa em 29/12/2010]. Convenção internaciohnal. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 06/02/2007..
Art(s). 3º

Decreto 3.413/2000
(D.O. 17/04/2000)

[Vigência para o Brasil, em 01/01/2000]. Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças.
Art(s). 2º

Decreto 9.048/2017
(D.O. 11/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 8.033, de 27/06/2013, que regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias..
Art(s). 1º

Decreto 58.817/1966
(D.O. 19/07/1966)

Convenção 22/OIT. Marinheiro. Contrato de engajamento..
Art(s). Ementa

Decreto-lei 2.348/1987
(D.O. 27/07/1987)

[Revogada pelo Lei 8.666, de 21/06/93]. Licitação. Dec.-lei 2.300/86. Alteração..
Art(s). 1º

Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)

Desporto. Normas gerais.
Art(s). 29

Lei 13.115/2015
(D.O. 22/04/2015)

Orçamento de 2015.
Art(s). 4º

Decreto 58.819/1966
(D.O. 19/07/1966)

Convenção 97/OIT. Trabalhadores migrantes..
Art(s). 1º

DUDH/ONU 0/1948
(D.O. 10/12/1948)

Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU-1948.
Art(s). Ementa

Medida Provisória 2.177/2001
(D.O. 27/08/2001)

Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). 1º

Decreto 4.253/2002
(D.O. 03/06/2002)

[Revogado pelo Dec. 6.952, de 02/09/2009]. Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE. Regulamento..
Art(s). 28

Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 265

Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Lei 12.952/2014
(D.O. 20/01/2014)

Orçamento/2014.
Art(s). 4º

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 7.259/2010
(D.O. 11/08/2010)

Irã. Sanções. Res. ONU 1.929/2010. Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Art(s). 2º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Lei 12.595/2012
(D.O. 20/01/2012)

Orçamento/2012.
Art(s). 4º

Decreto 2.657/1998
(D.O. 07/07/1998)

Convenção 170/OIT. Produtos químicos. Utilização..
Art(s). 2º

Decreto 6.395/2008
(D.O. 14/03/2008)

Convenção internacional. Cabo Verde. Serviços Aéreos.
Art(s). 3º

Lei 12.798/2013
(D.O. 05/04/2013)

Orçamento/2013..
Art(s). 4º

Decreto 8.357/2014
(D.O. 14/11/2014)

Execução do Décimo Quarto Regulamento do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nova Palmira), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República da Bolívia, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai..
Art(s). 2º

Decreto 6.952/2009
(D.O. 03/09/2009)

Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE..
Art(s). 28

Decreto 8.669/2016
(D.O. 12/02/2016)

Administrativo. Dispõe sobre a revogação do regime de sanções das Nações Unidas à República Islâmica do Irã..
Art(s). 3º

Lei 12.381/2011
(D.O. 10/02/2011)

Orçamento/2011..
Art(s). 4º

Decreto 75.699/1975
(D.O. 09/05/1975)

Direito autoral. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 09/09/1886, revista em Paris, a 24/07/1971..
Art(s). Ementa

Decreto 7.722/2012
(D.O. 23/04/2012)

ONU. Armas de destruição em massa..
Art(s). 2º

Decreto 6.270/2007
(D.O. 23/11/2007)

Trabalhista. Segurança e Saúde nas Minas. Convenção 176/OIT e a Recomendação 183/OIT..
Art(s). 3º

Decreto 5.472/2005
(D.O. 21/06/2005)

Meio ambiente. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001..
Art(s). 3º

Decreto 8.530/2015
(D.O. 29/09/2015)

ONU. Resolução 2178/2014. Combatentes terroristas estrangeiros.
Art(s). 2º

Decreto 126/1991
(D.O. 23/05/1991)

Convenção 162/OIT. Amianto. Asbesto. Utilização..
Art(s). 2º

Decreto 5.760/2006
(D.O. 25/04/2006)

Convenção internacional. Haia. Conflito armado. Proteção de bens culturais..
Art(s). 3º

Decreto 52.019/1963
(D.O. 27/05/1963)

Convenção sobre os danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras, firmada em Roma, a 07/10/1952..
Art(s). Ementa

Decreto 8.814/2016
(D.O. 19/07/2016)

[Vigência externa em 29/07/2010]. Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo - SALVAGE-89, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 28/04/1989..
Art(s). 3º

Lei 13.530/2017
(D.O. 08/12/2017)

[Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017]. Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013..
Art(s). 1º

Decreto 8.969/2017
(D.O. 24/01/2017)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2316 (2016), de 09/11/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém o embargo de armas aplicável à Somália..
Art(s). 2º

Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)

[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º

Decreto 93.962/1987
(D.O. 19/01/1987)

Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.
Art(s). 4º

Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

Lei 12.214/2010
(D.O. 27/01/2010)

Orçamento/2010.
Art(s). 4º

Decreto 65.810/1969
(D.O. 10/12/1969)

[Vigência para o Brasil em 04/01/1969]. Convenção internacional. ONU. Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial..
Art(s). 1º

Decreto 2.977/1999
(D.O. 02/03/1999)

Convenção internacional. ONU. Armas químicas. Proibição..
Art(s). 2º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Medida Provisória 785/2017
(D.O. 07/07/2017)

Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996, a Lei 8.958, de 20/12/1994, e dá outras providências..
Art(s). 1º

Decreto 93.941/1987
(D.O. 19/01/1987)

[Vigência para o Brasil em 04/06/1980]. Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT..
Art(s). 4º

Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)

Desporto. Normas gerais.
Art(s). 28

Decreto 8.528/2015
(D.O. 29/09/2015)

ONU. Resolução 2184/2014. Somália.
Art(s). 2º

Lei 13.587/2018
(D.O. 02/01/2018)

Orçamento de 2018..
Art(s). 4º

CPM - Código Penal Militar

CPM.
Art(s). 9º

Decreto 8.605/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 21/07/2010]. Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 185/OIT (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo..
Art(s). 4º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Decreto 8.000/2013
(D.O. 09/05/2013)

[Vigência externa em 01/05/2013]. Alemanha. Acordo de previdência social.
Art(s). 3º

Lei 8.883/1994
(D.O. 09/06/1994)

Lei 8.666/93. Alteração. Administrativo. Licitação..
Art(s). 1º

Decreto 6.058/2007
(D.O. 09/03/2007)

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos. Brasil e Portugal..
Art(s). 3º

Decreto 9.176/2017
(D.O. 20/10/2017)

(Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007..
Art(s). 3º

Decreto 8.349/2014
(D.O. 14/11/2014)

ONU. República Centro-Africana. Sanções. Resolução 2134 (2014), de 28/01/2014.
Art(s). 2º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Medida Provisória 808/2017
(D.O. 14/11/2017)

Trabalhista. Reforma trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943..
Art(s). 1º

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Petição Padrão para Exigir Prestação de Contas do Inquilino - Novo CPC Lei 13105 2015

Modelo onde autor exige a prestação de contas pelo réu, tendo em vista que o requerido agiu como mandatário do requerente no seu estabelecimento.

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