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Decreto 53.831, de 25/03/1964

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 62.755/1968). Dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26/08/1960.

Decreto 54.014, de 10/07/1964

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Trabalhista. Dispõe sobre novas redações dadas ao art. 7º e seu parágrafo único e ao art. 29 do Decreto 53.153, de 10/12/63, que aprovou o regulamento do Salário-Família do Trabalhador, instituído pela Lei 4.266, de 03/10/63, e dá outras providências.

Decreto 54.216, de 27/08/1964

EMENTA: Convenção internacional. Tóxicos. ONU. Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961.

Decreto 55.286, de 24/12/1964

EMENTA: Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei 4.504 de 30/11/1964 e dá outras providências.

Decreto 55.613, de 20/01/1965

EMENTA: [Revogado pelo Decreto 7.948, de 13/03/2013]. Administrativo. Ensino. Torna obrigatório o registro de estudantes estrangeiros beneficiários de Convênios Culturais (estudantes-convênios) e dá outras providências.

Decreto 55.750, de 11/02/1965

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição com os Estados Unidos da América e respectivo Protocolo Adicional.

Decreto 55.762, de 17/02/1965

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.

Decreto 55.786, de 22/02/1965

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Tóxicos. Proíbe em todo o território nacional a fabricação, o comércio e o uso de «lança-perfumes» e outros produtos perigosos para a saúde pública e dá outras providências.

Decreto 55.841, de 15/03/1965

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

Decreto 55.888, de 31/03/1965

EMENTA: (Revogação pelo Decreto s/nº de 06/09/1991). Dá nova redação ao item III do art. 5º do Decreto 55.286, de 24/12/1964.

Decreto 55.891, de 31/03/1965

EMENTA: Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei 4.504, de 30/11/64 - Estatuto da Terra.

Decreto 55.929, de 14/04/1965

EMENTA: (Vigência em 14/01/1965). Convenção internacional. OEA. Promulga a Convenção sobre Asilo Territorial.

Decreto 56.435, de 08/06/1965

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

Decreto 56.463, de 15/06/1965

EMENTA: Convenção internacional. Convenção de Varsóvia. Promulga o Protocolo de emenda da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional.

Decreto 56.585, de 20/07/1965

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). (Vigência em 21/08/1965). Administrativo. Aprova as novas especificações para a classificação e fiscalização do ovo.

Decreto 56.725, de 16/08/1965

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 4.084, de 30/06/1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário.

Decreto 56.792, de 26/08/1965

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Capítulo I do Título III da Lei 4.504, de 20/11/1964 - Estatuto da Terra.

Decreto 56.826, de 02/09/1965

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 14/12/1960). Convenção internacional. Família. Menor. ONU. Promulga a Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro.

Decreto 56.900, de 24/09/1965

EMENTA: Seguro. Dispõe sobre o regimento de corretagem de seguros na forma da Lei 4.594, de 29/12/1964, e dá outras providências.

Decreto 56.903, de 24/09/1965

EMENTA: (Vigência em 01/02/66). Trabalhista. Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o art. 32 da Lei 4.594, de 29/12/1964.

Decreto 57.125, de 19/10/1965

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional para proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão.

Decreto 57.155, de 03/11/1965

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Décimo terceiro. Expede nova regulamentação da Lei 4.090, de 13/07/1962, que institui a gratificação de natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei 4.749, de 12/08/1965.

Decreto 57.375, de 02/12/1965

EMENTA: A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.

Decreto 57.419, de 13/12/1965

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta a Lei 4.593 de 29/12/1964 que disciplina a desapropriação para as obras de combate às secas no Nordeste, no que diz respeito ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

Decreto 57.595, de 07/01/1966

EMENTA: Convenção internacional. Cambial. Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques.

Decreto 57.654, de 20/01/1966

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.

Decreto 57.690, de 01/02/1966

EMENTA: Trabalhista. Profissão. Publicitário. Aprova o Regulamento para a execução da Lei 4.680, de 18/06/65.

Decreto 57.759, de 08/02/1966

EMENTA: Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Migração com a Itália.

Decreto 57.819, de 15/02/1966

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Altera a redação de dispositivos do Decreto 55.841, de 15/03/1965, que aprova Regulamento para Inspeção do Trabalho.

Decreto 58.054, de 23/03/1966

EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção para a proteção da flora, fauna e das belezas cênicas dos países da América.