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Decreto 23.196, de 12/10/1933

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências.

Decreto 23.258, de 19/10/1933

EMENTA: (Revogação tornada sem efeito pelo Decreto s/nº, de 14/05/1998). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 25/04/1991). Dispõe sobre as operações de câmbio, e dá outras providências

Decreto 23.501, de 27/11/1933

EMENTA: Declara nula qualquer estipulação de pagamento em ouro, ou em determinada espécie de moeda, ou por qualquer meio tendente a recusar ou restringir, nos seus efeitos, o curso forçado do mil réis papel, e dá outras providências

Decreto 23.569, de 11/12/1933

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.

Decreto 23.806, de 26/01/1934

EMENTA: Estabelece a forma de concessão de licença para casamento aos funcionários diplomáticos e consulares brasileiros

Decreto 24.114, de 12/04/1934

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Decreto 24.310, de 30/05/1934

EMENTA: Administrativo. Profissão. Prorroga por 60 dias os prazos marcados nos arts. 2º e 4º do Decreto 23.569, de 11/12/33, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.

Decreto 24.492, de 28/06/1934

EMENTA: (Revigorado pelo Decreto s/nº, de 12/06/1991 - DOU 15/07/1991). (Revogação tornada sem efeito pelo STF por vício de inconstitucionalidade formal - ADIn 533/DF/STF - Rel. Min. Carlos Velloso - Plenario - J. em 07/08/91 - Acórdão, DJ 27/09/1991). (Revogado pelo Decreto 99.678/1990, de 08/11/1990). Baixa instruções sobre o Decreto 20.931, de 11/01/1932, na parte relativa à venda de lentes de graus.

Decreto 24.548, de 03/07/1934

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal

Decreto 24.559, de 03/07/1934

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Decreto 24.602, de 06/07/1934

EMENTA: Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.

Decreto 24.778, de 14/07/1934

EMENTA: Dispõe sobre o caução de hipoteca e penhor.

Decreto 25.696, de 20/10/1948

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. OIT. Instrumento para a emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Manda executar os Atos firmados em Montreal, a 9 de outubro de 1946, por ocasião da 29ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho. Aprovada pelo Decreto Legislativo 5/1947.

Decreto 27.048, de 12/08/1949

EMENTA: Trabalhista. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos.

Decreto 27.649, de 28/12/1949

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional, adotada em Montreal, a 27/05/1947.

Decreto 27.655, de 29/12/1949

EMENTA: Trabalhista. Concede em caráter permanente, permissão para a indústria da produção do zarcão funcionar nos dias de repouso.

Decreto 27.656, de 29/12/1949

EMENTA: Trabalhista. Concede, em caráter permanente, permissão para a indústria da extração do carvão funcionar nos dias de repouso.

Decreto 27.932, de 28/03/1950

EMENTA: Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal de que trata a Lei 569/48.

Decreto 28.011, de 19/04/1950

EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, firmada em Bogotá, a 02/05/48, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana.

Decreto 28.066, de 27/04/1950

EMENTA: Trabalhista. Inclui a indústria da cerâmica em geral entre as atividades em que é permitido o trabalho aos domingos e feriados.

Decreto 28.840, de 08/11/1950

EMENTA: Administrativo. Declara integrada ao território nacional a plataforma submarina, na parte correspondente a esse território, e dá outras providências.

Decreto 29.553, de 10/05/1951

EMENTA: Trabalhista. Incluí a indústria de cimento entre as atividades em que é permitido o trabalho nos domingos e feriados.

Decreto 30.822, de 06/05/1952

EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio, concluída em Paris, a 11/12/48, por ocasião da III Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Decreto 31.546, de 06/10/1952

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.598, de 01/12/2005). Dispõe sobre o conceito de empregado aprendiz.

Decreto 31.643, de 23/10/1952

EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana sobre a concessão dos direitos civis da mulher, assinado em Bogotá, a 02/05/48.

Decreto 31.794, de 17/11/1952

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei 1.411 de 13/08/1951, e dá outras providências.

Decreto 33.196, de 29/06/1953

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 98/OIT relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, adotada em Genebra, a 1º de junho de 1949.

Decreto 33.648, de 25/08/1953

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves, firmada pelo Brasil em Genebra, a 19/06/1948.

Decreto 35.851, de 16/07/1954

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 151, alínea «c», do Código de Águas (Decreto 24.643, de 10/07/1934).

Decreto 36.098, de 19/08/1954

EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre o Instituto Indigenista Interamericano, concluída em Patzcuaro, México, a 24/02/1940.