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Decreto 60.967, de 07/07/1967

EMENTA: Convenção internacional. Convenção de Varsóvia. Promulga o Convênio complementar ao Convênio de Varsóvia para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional realizado por quem não seja transportador contratual (Convenção de Guadalajara).

Decreto 60.968, de 07/07/1967

EMENTA: Convenção internacional. Seguridade social. Promulga a convenção sobre Seguros Sociais, com o Grão-Ducado de Luxemburgo.

Decreto 61.078, de 26/07/1967

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

Decreto 61.146, de 09/08/1967

EMENTA: Trabalhista. Inclui a Companhia de Petróleo da Amazônia entre as empresas autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos.

Decreto 61.423, de 02/10/1967

EMENTA: Trabalhista. Inclui a indústria do chá entre as atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos.

Decreto 61.589, de 23/10/1969

EMENTA: Seguro. Seguradora. Consumidor. Retifica disposições do Decreto 60.459, de 13/03/1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.

Decreto 61.705, de 13/11/1967

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Regulamenta a execução da Lei 5.315, de 12/09/1967, que dispõe sobre o aproveitamento dos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.

Decreto 61.779, de 24/11/1967

EMENTA: Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.

Decreto 61.836, de 05/12/1967

EMENTA: Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providências.

Decreto 61.843, de 05/12/1967

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e dá outras providências.

Decreto 61.867, de 07/12/1967

EMENTA: Seguro obrigatório. Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 20 e dá outras providências.

Decreto 61.934, de 22/12/1967

EMENTA: Profissão. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei 4.769, de 09/09/65 e dá outras providências.

Decreto 62.150, de 19/01/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 111/OIT sobre discriminação em matéria de emprego e profissão.

Decreto 62.151, de 19/01/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Vigência para o Brasil em 05/09/1967). Convenção internacional. Trabalhisa. Convenção 115/OIT. Promulga a Convenção da 115/OIT sobre a proteção contra as radiações ionizantes.

Decreto 62.193, de 31/01/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/1991). Administrativo. Transfere para a competência do Ministro da Agricultura a prática dos atos que menciona.

Decreto 62.447, de 21/03/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº D.O. de 26/04/1991). Seguro obrigatório. Atribui competência ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para fixar novos prazos de início da obrigatoriedade de contratar seguros regulamentados pelo Decreto 61.867, de 7/12/1967.

Decreto 62.497, de 01/04/1968

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de estatístico.

Decreto 62.504, de 08/04/1968

EMENTA: Regulamenta o art. 65 da Lei 4.504, de 30/11/64, o art. 11 e §§ do Decreto-lei 57, de 18/11/66, e dá outras providências.

Decreto 62.647, de 03/05/1968

EMENTA: (Vigência em 21/04/1968). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Comércio com Portugal.

Decreto 62.755, de 22/05/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 10/07/1991). Revoga o Decreto 53.831, de 25/03/1964, e dá outras providências.

Decreto 63.069, de 02/08/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 18/02/1995). Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto 62.755, de 22/05/1968.

Decreto 63.111, de 19/08/1968

EMENTA: Administrativo. Profissão. Estatístico. Altera redação do art. 22 do Regulamento da profissão de estatístico, baixado com o Decreto 62.497, de 01/04/1968, e dá outras providências.

Decreto 63.161, de 23/08/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 96/OIT, concernente aos Escritórios Remunerados de Empregos.

Decreto 63.166, de 26/08/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.932, de 11/08/2009). Administrativo. Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.

Decreto 63.230, de 10/09/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 72.771, de 06/09/1973). Dispõe sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 31 da Lei 3.807, de 26/08/1960.

Decreto 63.283, de 26/09/1968

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Ensino. Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei 5.377, de 11/12/67.

Decreto 63.704, de 29/11/1968

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 5.399, de 20/03/68, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/1964.

Decreto 63.912, de 26/12/1968

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Décimo terceiro. Regula o pagamento de gratificação de natal ao trabalhador avulso, e dá outras providências.

Decreto 64.024-A, de 27/01/1969

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.932, de 11/08/2009). Administrativo. Acrescenta §§ ao art. 1º do Decreto 63.166, de 26/08/1968, que dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.

Decreto 64.063, de 05/02/1969

EMENTA: Regulamenta a Lei 2.419, de 10/02/1955, que Instituiu a Patrulha Costeira.