Requerimento Padrão para Prorrogação de Prazo para entrega de Defesa

Referências Legislativas

Decreto 6.703/2008
(D.O. 19/12/2008)

Estratégia Nacional de Defesa..
Art(s). 3º

Decreto 8.327/2014
(D.O. 17/10/2014)

[Vigência externa em 01/01/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980..
Art(s). 3º

Decreto 5.484/2005
(D.O. 01/07/2005)

Política de Defesa Nacional..
Art(s). 3º

Medida Provisória 790/2017
(D.O. 26/07/2017)

[Vigência veja art. 6º]. Administrativo. Altera o Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Código de Mineração, e a Lei 6.567, de 24/09/1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências..
Art(s). 1º

Decreto 8.488/2015
(D.O. 13/07/2015)

[Vigência externa em 30/09/2009]. Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, firmado na Cidade de Praia, em 15/09/2006..
Art(s). 4º

Decreto 8.605/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 21/07/2010]. Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 185/OIT (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo..
Art(s). 4º

Decreto 9.048/2017
(D.O. 11/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 8.033, de 27/06/2013, que regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias..
Art(s). 1º

Decreto 7.738/2012
(D.O. 29/05/2012)

Servidor público. Apuração de antiguidade nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central..
Art(s). Ementa

Lei 9.314/1996
(D.O. 18/11/1996)

[Vigência em 17/01/1997]. Dec.-lei 227/1967. Alteração. Código de Mineração..
Art(s). 1º

Medida Provisória 2.216/2001
(D.O. 01/09/2001)

Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Medida Provisória 726/2016
(D.O. 12/05/2016)

[Efeitos veja art. 16]. Administrativo. Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 12

Medida Provisória 2.143/2001
(D.O. 27/08/2001)

Lei 9.649/1998. Alteração. Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Lei 11.689/2008
(D.O. 10/06/2008)

[Vigência em 09/08/2008]. Dec.-lei 3.689/41 - CPP. Alteração. Tribunal do Júri..
Art(s). 1º

Decreto 7.805/2012
(D.O. 17/09/2012)

Med. Prov. 579/2012. Regulamento. Energia Elétrica..
Art(s). 2º

Lei 11.382/2006
(D.O. 07/12/2006)

[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s). 2º

Decreto 8.338/2014
(D.O. 14/11/2014)

[Vigência externa em 02/10/2010]. Argentina. Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, firmado em Buenos Aires, em 16/10/2003..
Art(s). 3º

Decreto 9.138/2017
(D.O. 23/08/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 52.795, de 31/10/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto 88.066, de 26/01/1983..
Art(s). 1º

Lei 6.216/1975
(D.O. 01/07/1975)

Registro Público. Lei 6.015/73. Alteração..
Art(s). 1º

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 863/1993
(D.O. 12/07/1993)

[Vigência em 01/08/93]. Itália. Tratado de Extradição..
Art(s). 2º

Decreto 4.702/2003
(D.O. 22/05/2003)

[Vigência em 25/03/2003]. Estados Unidos. Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência..
Art(s). 3º

Decreto 5.294/2004
(D.O. 02/12/2004)

Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior..
Art(s). 1º

Decreto 8.045/2013
(D.O. 12/07/2013)

[Vigência externa em 26/06/2010]. Panamá. Tratado de extradição.
Art(s). 3º

Decreto 5.867/2006
(D.O. 04/08/2006)

Convenção Internacional. Mercosul.
Art(s). 3º

Decreto 4.975/2004
(D.O. 02/02/2004)

[(Vigência internacional, e para o Brasil, em 01/01/2004]. Mercosul. Tratado de extradição.
Art(s). 4º

Decreto 2.745/1998
(D.O. 25/08/1998)

Petrobras. Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado.
Art(s). 2º

Decreto 8.501/2015
(D.O. 19/08/2015)

[Vigência externa em 23/01/2008]. Convenção internacional. Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30/08/1961..
Art(s). 3º

Lei Complementar 136/2010
(D.O. 26/08/2010)

Lei Compl. 97/99. Alteração. que «dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas». Cria o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplina as atribuições do Ministro de Estado da Defesa..
Art(s). 1º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Decreto 57.663/1966
(D.O. 31/01/1966)

Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

Lei 10.309/2001
(D.O. 23/11/2001)

Responsabilidade civil. Atentado. Aeronave..
Art(s). Ementa

Lei 11.719/2008
(D.O. 23/06/2008)

[Vigência em 22/08/2008]. Código de Processo Penal - CPP. Alteração. Suspensão do processo, «emendatio libelli», «mutatio libelli» e aos procedimentos..
Art(s). 1º

Decreto 4.982/2004
(D.O. 10/02/2004)

Mercosul. Protocolo de Olivos. Solução de controvérsias..
Art(s). 3º

Decreto 6.084/2007
(D.O. 20/04/2007)

Convenção internacional. Argentina. Cooperação em Matéria de Defesa..
Art(s). 3º

Decreto 7.970/2013
(D.O. 28/03/2013)

Lei 12.598, de 22/03/2012. Regulamento. Normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa..
Art(s). 2º

Decreto 8.125/2013
(D.O. 22/10/2013)

Dec. 5.294, de 01/12/2004. Alteração. Lotação dos Adidos..
Art(s). 1º

Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Lei 6.403/1976
(D.O. 16/12/1976)

Dec.-lei 227/67. Alteração. Código de Mineração..
Art(s). 1º

Decreto 1.765/1995
(D.O. 29/12/1995)

Mercosul. Vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona..
Art(s). 3º

Decreto 7.935/2013
(D.O. 20/02/2013)

[Vigência externa em 01/16/2009]. Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Art(s). 3º

Decreto 5.258/2004
(D.O. 28/10/2004)

[Vigência em 01/09/2004]. Convenção internacional. França. Tratado de extradição..
Art(s). 3º

Lei Complementar 102/2000
(D.O. 11/07/2000)

Tributário. ICMS.
Art(s). 8º

Decreto 8.431/2015
(D.O. 10/04/2015)

[Vigência externa em 16/08/2014]. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Brasília, em 12/11/2004..
Art(s). 3º

Decreto 52.019/1963
(D.O. 27/05/1963)

Convenção sobre os danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras, firmada em Roma, a 07/10/1952..
Art(s). Ementa

Decreto 8.838/2016
(D.O. 18/08/2016)

(Vigência externa em 03/02/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, firmado em Paris, em 29/01/2008..
Art(s). 3º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Decreto 8.622/2015
(D.O. 30/12/2015)

[Vigência externa em 27/02/2014]. Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Bogotá, em 19/07/2008..
Art(s). 3º

Decreto 8.978/2017
(D.O. 02/02/2017)

[Vigência em 07/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 15

Lei 13.502/2017
(D.O. 03/11/2017)

[Efeitos veja art. 81]. [Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017]. Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017..
Art(s). 31

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Lei 10.426/2002
(D.O. 25/04/2002)

Tributário. Altera legislação tributária federal..
Art(s). 7º

Decreto 55.750/1965
(D.O. 15/02/1965)

EEUU. Promulga o Tratado de Extradição com os Estados Unidos da América e respectivo Protocolo Adicional.
Art(s). Ementa

Decreto 6.870/2009
(D.O. 04/06/2009)

Mercosul. Vigência de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul..
Art(s). 4º

Decreto 4.346/2002
(D.O. 27/08/2002)

Regulamento Disciplinar do Exército (R-4). Aprova..
Art(s). 74

Decreto 7.396/2010
(D.O. 23/12/2010)

[Vigência internacional em 30/12/2009]. Chile. Cooperação em matéria de defesa..
Art(s). 3º

Decreto 7.974/2013
(D.O. 02/04/2013)

[Vigência em 23/04/2013]. Ministério da Defesa. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 1º

Decreto 7.364/2010
(D.O. 24/11/2010)

Ministério da Defesa. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 1º

Lei 12.375/2010
(D.O. 31/12/2010)

Servidor público. Transforma funções comissionadas técnicas em cargos em comissão. Tributário. IPI. Resíduos sólidos e COFINS. Imposto de renda de atividade audiovisual. Sociedade. Designação de administradores (CCB/2002, art. 1.061)..
Art(s). 1º

Medida Provisória 499/2010
(D.O. 29/07/2010)

[Convertida na Lei 12.375, de 30/12/2010]. Administrativo. Servidor público. Lei 10.683/2003. Lei 8.460/92 e Lei 11.526/2007. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 20.704/1931
(D.O. 24/11/1931)

Convenção de Varsóvia.
Art(s). Ementa

Decreto 6.056/2007
(D.O. 07/03/2007)

Tratado de Extradição. Rússia..
Art(s). 3º

CM - Código de Minas

Código de Minas.
Art(s). 22

Decreto 9.259/2017
(D.O. 02/01/2018)

[Vigência em 17/01/2018]. Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.978, de 01/02/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e transforma funções de confiança..
Art(s). 4º

Decreto 8.654/2016
(D.O. 29/01/2016)

Administrativo. Aprova o Regulamento para Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares das Forças Armadas junto às Missões Diplomáticas Brasileiras..
Art(s). 18

Medida Provisória 782/2017
(D.O. 31/05/2017)

Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 31

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Lei Complementar 87/1996
(D.O. 16/09/1996)

Tributário. ICMS. Lei Kandir.
Art(s). 36

Lei Complementar 115/2002
(D.O. 27/12/2002)

Tributário. ICMS.
Art(s). 5º

Decreto 9.055/2017
(D.O. 24/05/2017)

(Vigência externa em 20/08/2015). Convenção internacional. Penal. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16/04/2008..
Art(s). 3º

Lei Complementar 132/2009
(D.O. 08/10/2009)

Lei Compl. 80/94. Alteração. Defensoria Pública..
Art(s). 1º

Decreto 8.547/2015
(D.O. 26/10/2015)

[Vigência externa em 21/06/2015]. Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique no Domínio da Defesa, firmado em Maputo, em 26/03/2009..
Art(s). 3º

Decreto 8.623/2015
(D.O. 30/12/2015)

[Vigência externa em 18/09/2010]. Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 14/02/2007..
Art(s). 3º

Decreto 7.329/2010
(D.O. 06/10/2010)

[Vigência internacional em 24/12/2009]. Portugal. Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa..
Art(s). 3º

Decreto 8.128/2013
(D.O. 23/10/2013)

[Vigência externa em 03/03/2010]. Peru. Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa.
Art(s). 3º

Decreto 8.978/2017
(D.O. 02/02/2017)

Medida Provisória 2.177/2001
(D.O. 27/08/2001)

Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). 1º

Decreto 5.938/2006
(D.O. 20/10/2006)

Convenção internacional. Ucrânia. Extradição.
Art(s). 3º

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Decreto 7.668/2012
(D.O. 12/01/2012)

[Vigência externa em 11/02/2011]. Equador. Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 04/04/2007..
Art(s). 3º

Decreto 9.095/2017
(D.O. 18/07/2017)

[Vigência externa em 18/05/2016]. Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Praga, em 13/09/2010..
Art(s). 3º

Decreto 7.364/2010
(D.O. 24/11/2010)

Ministério da Defesa. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 26

Decreto 7.974/2013
(D.O. 02/04/2013)

[Vigência em 23/04/2013]. Ministério da Defesa. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 33

Decreto 8.453/2015
(D.O. 21/05/2015)

Convenção internacional. Execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (71PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11/03/2013..
Art(s). 2º

Decreto 8.757/2016
(D.O. 11/05/2016)

Administrativo. Altera o Decreto 86.715, de 10/12/1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil..
Art(s). 1º

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

CCB/1916.
Art(s). 178

Lei 9.527/1997
(D.O. 11/12/1997)

Servidor público. Reforma administrativa.
Art(s). 1º

Decreto 57.595/1966
(D.O. 17/01/1966)

Convenção de Genebra. Lei uniforme em matéria de cheques.
Art(s). 1º

Decreto 8.000/2013
(D.O. 09/05/2013)

[Vigência externa em 01/05/2013]. Alemanha. Acordo de previdência social.
Art(s). 3º

Lei 7.209/1984
(D.O. 13/07/1984)

Código Penal. Parte Geral. Alteração.
Art(s). 1º

Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)

[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 213

Decreto 4.152/2002
(D.O. 08/03/2002)

[Vigência em 01/02/2002]. Coréia. Tratado de extradição..
Art(s). 3º

Decreto 6.512/2008
(D.O. 22/07/2008)

Convenção internacional. Tratado de Extradição. Romênia.
Art(s). 3º

Decreto 7.146/2010
(D.O. 31/03/2010)

[Vigência no plano externo em 21/06/2009]. Guatemala. Cooperação no Domínio da Defesa.
Art(s). 3º

Decreto 8.549/2015
(D.O. 26/10/2015)

[Vigência externa em 14/02/2014]. Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Tegucigalpa, em 27/07/2007..
Art(s). 3º

Decreto 6.767/2009
(D.O. 11/02/2009)

Convenção internacional. Coréia. Cooperação no Domínio da Defesa.
Art(s). 3º

Lei Complementar 97/1999
(D.O. 10/06/1999)

Forças Armadas. Preparo e emprego..
Art(s). 9º

Decreto 8.691/2016
(D.O. 15/03/2016)

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal..
Art(s). 1º

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