Requerimento Padrão para Licença Paternidade Maternidade

Referências Legislativas

Lei 13.257/2016
(D.O. 09/03/2016)

Administrativo. Menor. Criança. Adolescente. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º/05/1943, a Lei 11.770, de 9/09/2008, e a Lei 12.662, de 5/06/2012.
Art(s). 38

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 93

Decreto 3.265/1999
(D.O. 30/11/1999)

Dec. 3.048/1999. Alteração..
Art(s). 1º

Medida Provisória 790/2017
(D.O. 26/07/2017)

[Vigência veja art. 6º]. Administrativo. Altera o Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Código de Mineração, e a Lei 6.567, de 24/09/1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências..
Art(s). 1º

Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)

Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 71

Lei 6.437/1977
(D.O. 24/08/1977)

Legislação sanitária Federal. Infração.
Art(s). 10

Lei 8.560/1992
(D.O. 30/12/1992)

Filiação. Investigação de paternidade..
Art(s). 2º

Decreto 58.820/1966
(D.O. 19/07/1966)

Convenção 103/OIT. Proteção à maternidade..
Art(s). 2º

Decreto 1.258/1994
(D.O. 30/09/1994)

Convenção 140/OIT. Licença remunerada para estudos..
Art(s). 2º

Decreto 8.605/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 21/07/2010]. Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 185/OIT (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo..
Art(s). 4º

Decreto 6.798/2009
(D.O. 18/03/2009)

Espanha. Carteira de habilitação. Reconhecimento..
Art(s). 3º

Decreto 76.623/1975
(D.O. 19/11/1975)

Convenção. Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção..
Art(s). Ementa

Lei 9.527/1997
(D.O. 11/12/1997)

Servidor público. Reforma administrativa.
Art(s). 1º

Lei 6.403/1976
(D.O. 16/12/1976)

Dec.-lei 227/67. Alteração. Código de Mineração..
Art(s). 1º

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CF/88.
Art(s). 7º

Decreto 8.964/2017
(D.O. 19/01/2017)

[Vigência externa em 01/12/2015]. Convenção internacional. França. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, firmado em Paris, em 19/03/2014..
Art(s). 3º

Decreto 5.266/2004
(D.O. 09/11/2004)

[Vigência em 20/11/2003]. Convenção internacional. Ucrânia. Salvaguarda tecnológica. Base de Alcântara..
Art(s). 3º

Lei 12.010/2009
(D.O. 04/08/2009)

[Vigência em 02/11/2009]. Lei da Adoção.
Art(s). 2º

Decreto 21.713/1946
(D.O. 12/09/1946)

Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 07/12/44 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29/05/45..
Art(s). 2º

Decreto 4.377/2002
(D.O. 16/09/2002)

[Vigência para o Brasil em 02/03/1984]. Convenção internacional. Discriminação contra a Mulher. Eliminação..
Art(s). 4º

Lei 6.932/1981
(D.O. 09/07/1981)

Administrativo. Ensino. Trabalhista. Seguridade social. Médico residente..
Art(s). 4º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 592

Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)

Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 222

Decreto 4.729/2003
(D.O. 10/06/2003)

Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 5.935/2006
(D.O. 20/10/2006)

Convenção internacional. Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos..
Art(s). 3º

Lei 9.876/1999
(D.O. 29/11/1999)

Seguridade social. Contribuição previdenciária..
Art(s). 2º

Decreto 4.862/2003
(D.O. 22/10/2003)

Seguridade social. Dec. 3.048, de 06/05/1999. Alteração.
Art(s). 1º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 101

Decreto 8.501/2015
(D.O. 19/08/2015)

[Vigência externa em 23/01/2008]. Convenção internacional. Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30/08/1961..
Art(s). 3º

Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)

Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 83

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 93-A

Decreto 2.742/1998
(D.O. 21/08/1998)

[Vigência internacional em 14/01/98]. Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente..
Art(s). 2º

Decreto 54.216/1964
(D.O. 01/09/1964)

Tóxicos. ONU. Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961.
Art(s). Ementa

Medida Provisória 536/2011
(D.O. 24/06/2011)

[Convertida na Lei 12.514, de 28/10/2011]. Lei 6.932/1981. Alteração. Médico-residente..
Art(s). 1º

Lei 12.514/2011
(D.O. 31/10/2011)

[Conversão da Med. Prov. 536, de 24/06/2011]. Lei 6.932/1981. Lei 9.250/1995. Alteração. Médico-residente..
Art(s). 1º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 91

Decreto 5.005/2004
(D.O. 09/03/2004)

Convenção 171/OIT. Trabalho noturno..
Art(s). 3º

Lei 9.314/1996
(D.O. 18/11/1996)

[Vigência em 17/01/1997]. Dec.-lei 227/1967. Alteração. Código de Mineração..
Art(s). 1º

Lei 6.216/1975
(D.O. 01/07/1975)

Registro Público. Lei 6.015/73. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 90.817/1985
(D.O. 18/01/1985)

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade Social. Dec. 83.081/1979. Alteração..
Art(s). 1º

Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)

Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 207

Decreto 8.000/2013
(D.O. 09/05/2013)

[Vigência externa em 01/05/2013]. Alemanha. Acordo de previdência social.
Art(s). 3º

Lei 13.301/2016
(D.O. 28/06/2016)

Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei 6.437, de 20/08/1977..
Art(s). 18

Lei 10.710/2003
(D.O. 06/08/2003)

Seguridade social. Salário-maternidade..
Art(s). 1º

Decreto 75.207/1975
(D.O. 10/01/1975)

Salário-maternidade. Regulamento..
Art(s). 1º

Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)

Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). 3º

Decreto 9.138/2017
(D.O. 23/08/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 52.795, de 31/10/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto 88.066, de 26/01/1983..
Art(s). 1º

Decreto 4.361/2002
(D.O. 06/09/2002)

Convenção internacional. Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10/12/82 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios. EMESHORT = Acordo para Implementação de Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Art(s). 3º

Lei 6.880/1980
(D.O. 11/12/1980)

Estatuto dos Militares.
Art(s). 70, 70, 70, 70

Decreto 79.388/1977
(D.O. 23/03/1977)

Tóxicos. Convenção. Substâncias psicotrópicas..
Art(s). Ementa

Decreto 1.689/1995
(D.O. 08/05/1995)

[Vigência em 01/12/1995]. Espanha. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Decreto 7.776/2012
(D.O. 25/07/2012)

Telecomunicação. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Dec. 52.795, de 31/10/1963, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Dec. 5.371, de 17/02/2005..
Art(s). 2º, 1º

Decreto 6.949/2009
(D.O. 26/08/2009)

[Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88]. Convenção internacional. Deficiente físico. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007..
Art(s). 3º

Decreto Legislativo 186/2008
(D.O. 10/07/2008)

[Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007..
Art(s). 2º

Decreto 7.606/2011
(D.O. 18/11/2011)

ONU. Al-Qaeda. Sanções..
Art(s). 2º

Decreto 440/1992
(D.O. 07/02/1992)

Meio ambiente e Desenvolvimento. ONU. Conferência..
Art(s). 2º

Lei 11.484/2007
(D.O. 31/05/2007)

[Origem na Med. Prov. 340, de 29/12/2006]. TV Digital. Incentivos..
Art(s). 49

Medida Provisória 352/2007
(D.O. 22/01/2007)

[Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007]. Tributário. Incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados..
Art(s). 49

Medida Provisória 792/2017
(D.O. 27/07/2017)

Administrativo. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional..
Art(s). 13

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica

CBA (Aeronáutica).
Art(s). 302

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 45

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Decreto 8.610/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 19/03/2010]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em Brasília, em 27/08/2013..
Art(s). 3º

Lei 11.689/2008
(D.O. 10/06/2008)

[Vigência em 09/08/2008]. Dec.-lei 3.689/41 - CPP. Alteração. Tribunal do Júri..
Art(s). 1º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 392

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 94

Lei 6.932/1981
(D.O. 09/07/1981)

Administrativo. Ensino. Trabalhista. Seguridade social. Médico residente..
Art(s). 4º-A

Medida Provisória 521/2010
(D.O. 31/12/2010)

[Não aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011]. 1) Lei 6.932/81. Alteração. Médico residente. 2) Lei 10.480/2002. Alteração. AGU. Servidor público requisitado. Gratificação..
Art(s). 1º

Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)

Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 72

Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)

Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 91

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 216

Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)

[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 316

Lei 6.136/1974
(D.O. 08/11/1974)

Seguridade social. Salário-maternidade. Instituição..
Art(s). 2º

Lei 8.861/1994
(D.O. 28/03/1994)

Licença-maternidade..
Art(s). 3º

Lei 13.005/2014
(D.O. 26/06/2014)

Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14

Decreto 8.014/2013
(D.O. 17/05/2013)

ONU. Al-Qaeda. Sanções..
Art(s). 2º

Lei 13.257/2016
(D.O. 09/03/2016)

Decreto 99.088/1990
(D.O. 12/03/1990)

[Vigência em 01/09/1988]. Grécia. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

Decreto 8.840/2016
(D.O. 25/08/2016)

Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem..
Art(s). 1º

Decreto 1.457/1995
(D.O. 18/04/1995)

[Vigência em 25/03/1995]. Portugal. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 392-A

Lei 10.421/2002
(D.O. 16/04/2002)

Mãe adotiva. Licença-maternidade. Salário-maternidade.
Art(s). 2º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Lei 12.269/2010
(D.O. 22/06/2010)

[Conversão da Med. Prov. 479, de 30/12/2009]. Dia da Comunidade Libanesa no Brasil..
Art(s). 22

Medida Provisória 479/2009
(D.O. 30/12/2009)

[Convertida na Lei 12.269, de 21/06/2010]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 22

Lei 11.382/2006
(D.O. 07/12/2006)

[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s). 2º

Decreto 6.686/2008
(D.O. 11/12/2008)

Meio ambiente. Dec. 6.514/2008. Alteração. Infrações e sanções administrativas..
Art(s). 1º

Decreto 8.521/2015
(D.O. 29/09/2015)

ONU. Resolução 2161/2014. Al-Qaeda.
Art(s). 2º

Lei 6.386/1976
(D.O. 10/12/1976)

Sindicato. CLT. Alteração..
Art(s). 1º

Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)

Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). 25

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