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Ação Padrão de Indenização por Danos Morais cc Pedido de Tutela Antecipada

Ação de Urgência para ligação de energia e instalação de relógio de Luz

Referências Legislativas

Código de Minas.
Art(s). 60
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 682
CBA (Aeronáutica).
Art(s). 267, 271, 276
Código Bustamante.
Art(s). 84
[Rejeitada pelo Plenário Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s).
Lei Complementar 76/1993
(D.O. 07/07/1993)
Desapropriação. Reforma agrária. Rito sumário..
Art(s). 12
[Convertida na Lei 12.414, de 09/06/2011]. Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo..
Art(s). 15
Decreto 916/1890
(D.O. 24/10/1890)
[Torna sem efeito a revogação do Dec. 1.780, de 10/01/1996]. [Revogado pelo Dec. 11, de 18/01/1991]. [Vigência em 01/03/1891]. Sociedade. Registro público. Cria o registro de firmas ou razões comerciais..
Art(s). 10
Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas..
Art(s). 44, 55
Decreto-lei 3.365/1941
(D.O. 18/07/1941)
Lei de Desapropriação.
Art(s).
Lei 4.348/1964
(D.O. 03/07/1964)
[Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança. Normas.
Art(s).
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 611
Lei 4.717/1965
(D.O. 05/07/1965)
Ação popular.
Art(s). 11
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 53
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 18
Decreto 5.910/2006
(D.O. 28/09/2006)
Convenção internacional. Transporte aéreo..
Art(s). 21, 29, 32, 45, 46
Lei 6.001/1973
(D.O. 21/12/1973)
Estatuto do Índio.
Art(s).
Decreto 6.140/2007
(D.O. 04/07/2007)
Tributário. CPMF. Regulamento..
Art(s). 12
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 246, 290
Lei 6.453/1977
(D.O. 18/10/1977)
Responsabilidade civil e criminal. Dano nuclear e atividade nuclear..
Art(s). 10
Decreto 7.235/2010
(D.O. 20/07/2010)
Lei 12.190/2010. Regulamento. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida..
Art(s). ,
Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)
Ação civil pública.
Art(s). Ementa,
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 20, 54
Lei 8.036/1990
(D.O. 14/05/1990)
FGTS.
Art(s). 29-B
Lei 8.429/1992
(D.O. 03/06/1992)
Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções..
Art(s). 19
Lei 8.884/1994
(D.O. 13/06/1994)
Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica..
Art(s). 29, 62, 88
Lei 9.263/1996
(D.O. 15/01/1996)
Família. Planejamento familiar. CF/88, art. 226, § 7º..
Art(s). 21
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 30, 44
Lei 9.469/1997
(D.O. 11/07/1997)
Administração pública. Normas processuais.
Art(s).
Lei 9.494/1997
(D.O. 11/09/1997)
Tutela antecipada. Fazenda Pública.
Art(s). Ementa,
Lei 9.609/1998
(D.O. 20/02/1998)
Direito autoral. Programa de computador. «Software».
Art(s). 14
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 83
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 101
Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)
Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s).
Lei 12.190/2010
(D.O. 14/01/2010)
[Efeitos financeiros a partir de 01/01/2010]. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida..
Art(s).
Lei 12.414/2011
(D.O. 10/06/2011)
Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo..
Art(s). 16
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 47, 95, 117
Lei 13.188/2015
(D.O. 12/11/2015)
Imprensa. Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social..
Art(s). , 12
Lei 13.271/2016
(D.O. 18/04/2016)
Trabalhista. Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais..
Art(s).
Decreto 61.867/1967
(D.O. 11/12/1967)
Dec.-lei 73/1966, art. 20. Seguro obrigatório. Regulamento..
Art(s).

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