Petição Padrão Impugnação ao Laudo Médico

Referências Legislativas

Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)

[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º

Decreto 4.982/2004
(D.O. 10/02/2004)

Mercosul. Protocolo de Olivos. Solução de controvérsias..
Art(s). 3º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 55

Decreto 2.671/1998
(D.O. 16/07/1998)

Convenção 164/OIT. Trabalhador marítimo. Saúde e assistência médica..
Art(s). 2º

Lei 6.932/1981
(D.O. 09/07/1981)

Administrativo. Ensino. Trabalhista. Seguridade social. Médico residente..
Art(s). 4º

Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 7.147/2010
(D.O. 01/04/2010)

Mercosul e Colômbia, Equador e Venezuela..
Art(s). Ementa

Lei 13.291/2016
(D.O. 27/05/2016)

Orçamento. Altera os dispositivos que menciona da Lei 13.242, de 30/12/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016..
Art(s). 1º

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 68

Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)

[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 30

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Medida Provisória 441/2008
(D.O. 29/08/2008)

[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 30

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 9.246/2017
(D.O. 22/12/2017)

Indulto 2017. Concede indulto natalino e comutação de penas.
Art(s). 2º

Decreto 67.342/1970
(D.O. 06/10/1970)

[Vigência para o Brasil em 21/08/1971]. Convenção 124/OIT. Exame médico para determinação da aptidão dos adolescentes a emprego em trabalhos subterrâneos nas minas..
Art(s). Ementa

Decreto 4.388/2002
(D.O. 26/09/2002)

Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma.
Art(s). 3º

Decreto 6.142/2007
(D.O. 04/07/2007)

Convenção internacional. Mercosul e Chile..
Art(s). 3º

Decreto 8.567/2015
(D.O. 13/11/2015)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 58, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru, em Montevidéu, em 30/11/2005..
Art(s). 3º

Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)

(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 56

Lei 11.232/2005
(D.O. 23/12/2005)

[Vigência em 23/06/2006]. CPC. Alteração. Processo de execução e cumprimento de sentença.
Art(s). 4º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Decreto 2.742/1998
(D.O. 21/08/1998)

[Vigência internacional em 14/01/98]. Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente..
Art(s). 2º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Medida Provisória 2.177/2001
(D.O. 27/08/2001)

Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). 1º

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

Lei 11.382/2006
(D.O. 07/12/2006)

[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s). 2º

Lei 11.977/2009
(D.O. 08/07/2009)

[Conversão da Med. Prov. 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV..
Art(s). 57

Medida Provisória 292/2006
(D.O. 27/04/2006)

Administrativo. Bens da União. Regularização. Terreno de Marinha. Assentamentos. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Fim da vigência em 25/08/2006..
Art(s). 4º

Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)

Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 58

Decreto 7.046/2009
(D.O. 23/12/2009)

Pena. Indulto de natal/2009..
Art(s). 1º

Decreto 7.420/2010
(D.O. 31/12/2010)

Concede indulto natalino e comutação de penas..
Art(s). 1º

Decreto 7.648/2011
(D.O. 22/12/2011)

Indulto natalino e comutação de penas/2011..
Art(s). 1º

Decreto 7.873/2012
(D.O. 26/12/2012)

Indulto de natal/2012.
Art(s). 1º

Decreto 8.172/2013
(D.O. 24/12/2013)

Indulto de natal/2013.
Art(s). 1º

Decreto 8.380/2014
(D.O. 24/12/2014)

Concede indulto natalino e comutação de penas.
Art(s). 1º

Decreto 8.615/2015
(D.O. 24/12/2015)

Penal. Execução penal. Concede indulto natalino e comutação de penas.
Art(s). 1º

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 40

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 39

Lei 605/1949
(D.O. 14/01/1949)

Repouso semanal remunerado..
Art(s). 6º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Lei 6.514/1977
(D.O. 23/12/1977)

Trabalhista. Medicina e segurança do trabalho. CLT. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto-lei 3.200/1941
(D.O. 19/04/1941)

Organização e proteção da família.
Art(s). 2º

Decreto 3.265/1999
(D.O. 30/11/1999)

Dec. 3.048/1999. Alteração..
Art(s). 1º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 897

Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25, 26

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 41

Lei 11.481/2007
(D.O. 31/05/2007)

[Origem na Med. Prov. 335, de 23/12/2007]. Regularização Fundiária..
Art(s). 6º

Medida Provisória 335/2006
(D.O. 26/12/2006)

[Convertida na Lei 11.481, de 31/05/2007]. Reforma agrária. Regularização fundiária de interesse social em imóveis da União..
Art(s). 6º

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Decreto 4.136/2002
(D.O. 21/02/2002)

Meio ambiente. Lei 9.966/2000. Regulamento. Poluição de água. Sanções..
Art(s). 50

Decreto 6.795/2009
(D.O. 16/03/2009)

Consumidor. Lei 10.671/2003. Regulamento. Controle das condições de segurança dos estádios desportivos..
Art(s). 2º

Medida Provisória 2.199/2001
(D.O. 27/08/2001)

Tributário. IR. Incentivo fiscal. Fundo de Investimento Regional..
Art(s). 1º

Decreto 6.891/2009
(D.O. 03/07/2009)

Bolívia. Mercosul. Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
Art(s). 3º

Lei 9.656/1998
(D.O. 04/06/1998)

[Vigência em 02/09/1998]. Consumidor. Plano de saúde..
Art(s). 12

Decreto 58.827/1966
(D.O. 20/07/1966)

Convenção 113/OIT. Exame médico de pescadores..
Art(s). 3º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 1218, 295

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 21

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 30

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 170

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)

[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A

Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)

Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 475-M

Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)

[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 213

Lei 10.931/2004
(D.O. 03/08/2004)

Incorporação imobiliária.
Art(s). 59

Medida Provisória 459/2009
(D.O. 26/03/2009)

[Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Art(s). 61

Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)

Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). 3º

Decreto-lei 58/1937
(D.O. 13/12/1937)

Compromisso de compra e venda..
Art(s). 2º

Decreto 3.079/1938
(D.O. 15/09/1938)

Compromisso de compra e venda. Dec.-lei 58/37. Regulamento. Loteamento. Prestações..
Art(s). 2º

Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)

[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 13

Medida Provisória 75/2002
(D.O. 25/10/2002)

[Rejeitada pelo Plenário Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s). 5º

Decreto 70.235/1972
(D.O. 07/03/1972)

Processo Administrativo Fiscal.
Art(s). 16

Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 392

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 93, 96

Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)

Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 18

Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)

Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 203

Lei 12.514/2011
(D.O. 31/10/2011)

[Conversão da Med. Prov. 536, de 24/06/2011]. Lei 6.932/1981. Lei 9.250/1995. Alteração. Médico-residente..
Art(s). 1º

Medida Provisória 621/2013
(D.O. 09/07/2013)

Programa Mais Médicos.
Art(s). 10

Decreto 8.081/2013
(D.O. 26/08/2013)

Dec. 8.040, de 08/07/2013. Alteração Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista.
Art(s). 1º

Decreto 8.691/2016
(D.O. 15/03/2016)

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal..
Art(s). 1º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 433

Decreto 5.824/2006
(D.O. 30/06/2006)

Servidor Público. Incentivos à qualificação e capacitação..
Art(s). 8º

Decreto 7.776/2012
(D.O. 25/07/2012)

Telecomunicação. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Dec. 52.795, de 31/10/1963, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Dec. 5.371, de 17/02/2005..
Art(s). 1º, 2º

Lei 1.060/1950
(D.O. 13/02/1950)

Assistência judiciária.
Art(s). 4º

Decreto 3.668/2000
(D.O. 23/11/2000)

Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social..
Art(s). 1º

Decreto 6.706/2008
(D.O. 23/12/2008)

Indulto natalino e comutação de penas/2008.
Art(s). 1º

Lei 6.194/1974
(D.O. 20/12/1974)

Seguro obrigatório. DPVAT.
Art(s). 5º

Decreto 8.940/2016
(D.O. 23/12/2016)

Penal. Processo penal. Execução penal. Concede indulto natalino e dá outras providências..
Art(s). 1º

Decreto 5.931/2006
(D.O. 16/10/2006)

Convenção internacional. Perú. Transferência de presos.
Art(s). 3º

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