Termo Padrão de Petição Queixa-Crime em Ação Penal Condicionada

o Representado, sem qualquer medida, passou a agredir fisicamente o Representante, que tentou defender-se - CONFIRA!

Referências Legislativas
CP.
Art(s). 100, 101, 103, 104, 111, 167, 186, 225
Lei das Contravenções Penais - LC.
Art(s). 17, 66
Código Florestal.
Art(s). 32
Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 130
Decreto-lei 2.627/1940
(D.O. 01/10/1940)
Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações..
Art(s). 156
Decreto-lei 3.914/1941
(D.O. 09/12/1941)
LICP e LILCP.
Art(s). 20
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 109, 111, 113, 194
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 400
Lei 1.060/1950
(D.O. 13/02/1950)
Assistência judiciária.
Art(s). 16
Lei 1.079/1950
(D.O. 12/04/1950)
Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento..
Art(s). Ementa
Lei 3.501/1958
(D.O. 22/12/1958)
[Revogada pelo Dec.-lei 158, de 10/02/67]. Aposentadoria do aeronauta..
Art(s). 11
Lei 4.336/1964
(D.O. 04/06/1964)
CPP, art. 600. Alteração..
Art(s).
Lei 4.898/1965
(D.O. 13/12/1965)
Abuso de autoridade.
Art(s). 26
Lei 5.197/1967
(D.O. 05/01/1967)
Meio ambiente. Proteção à fauna.
Art(s). 31
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 40, 43, 44, 48
Lei 6.248/1975
(D.O. 09/10/1975)
Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária..
Art(s).
Lei 6.385/1976
(D.O. 09/12/1976)
Mercado de Valores mobiliários. Comissão de Valores Mobiliários..
Art(s). 12
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 171
Lei 8.137/1990
(D.O. 28/12/1990)
Crime contra ordem tributária, econômica e relações de consumo.
Art(s). 15
Lei 8.666/1993
(D.O. 22/06/1993)
Lei de Licitações..
Art(s). 100, 103
Lei 8.699/1993
(D.O. 28/08/1993)
CPP, art. 24. Alteração. Ação penal pública..
Art(s).
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 74, 77
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 199
Lei 9.472/1997
(D.O. 17/07/1997)
Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações..
Art(s). 185
Lei 9.605/1998
(D.O. 13/02/1998)
Meio ambiente. Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa..
Art(s). 26
Lei 10.695/2003
(D.O. 02/07/2003)
Dec.-lei 2.848/40 (Código Penal) e Dec.-lei 3.689/41 (Código de Processo Penal). Alteração..
Art(s).
Lei 10.763/2003
(D.O. 13/11/2003)
Código Penal. Alteração. Corrupção ativa e passiva..
Art(s).
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 183, 184, 185, 187
Lei 11.484/2007
(D.O. 31/05/2007)
[Origem na Med. Prov. 340, de 29/12/2006]. TV Digital. Incentivos..
Art(s). 54
Lei 12.033/2009
(D.O. 30/09/2009)
CP, art. 145. Alteração. Ação penal. Injúria..
Art(s). Ementa,
Lei 12.234/2010
(D.O. 06/05/2010)
CP, arts. 109 e 110. Alteração. Prescrição retroativa. Prazo prescricional..
Art(s).
Lei 13.300/2016
(D.O. 24/06/2016)
Constitucional. Processo civil. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo..
Art(s).
Lei 13.445/2017
(D.O. 25/05/2017)
[Vigência em 21/11/2017]. Administrativo. Estrangeiro. Institui a Lei de Migração..
Art(s). 28
Lei 1.890/1953
(D.O. 20/06/1953)
Trabalhista. Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas..
Art(s).
Decreto 9.199/2017
(D.O. 21/11/2017)
Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração./.
Art(s). 192
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