Termo Padrão de Reclamação por Deficiência Técnica

Referências Legislativas

Decreto 6.949/2009
(D.O. 26/08/2009)

[Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88]. Convenção internacional. Deficiente físico. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007..
Art(s). 3º

Decreto Legislativo 186/2008
(D.O. 10/07/2008)

[Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007..
Art(s). 2º

Decreto 8.145/2013
(D.O. 03/12/2013)

Dec. 3.048, de 06/05/1999. Alteração. Aposentadoria. Deficiente físico..
Art(s). 1º

Decreto 3.956/2001
(D.O. 09/10/2001)

[Vigência para o Brasil em 14/09/2001]. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Art(s). 3º

Lei 13.204/2015
(D.O. 15/12/2015)

(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s). 2º

Decreto 4.982/2004
(D.O. 10/02/2004)

Mercosul. Protocolo de Olivos. Solução de controvérsias..
Art(s). 3º

Decreto 9.122/2017
(D.O. 10/08/2017)

[Vigência em 15/09/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 14

Decreto 57.663/1966
(D.O. 31/01/1966)

Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

Decreto 6.980/2009
(D.O. 14/10/2009)

Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Estrutura Regimental..
Art(s). 14

Decreto 7.256/2010
(D.O. 05/08/2010)

Servidor público. Estrutura regimental e cargos. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República..
Art(s). 14

Decreto 2.745/1998
(D.O. 25/08/1998)

Petrobras. Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado.
Art(s). 2º

Lei Complementar 147/2014
(D.O. 08/08/2014)

SuperSimples. Universalização.
Art(s). 1º, 1º

Decreto 6.250/2007
(D.O. 07/11/2007)

Convenção internacional. França. Ponte Rodoviária sobre o Rio Oiapoque..
Art(s). 3º

Decreto 8.805/2016
(D.O. 08/07/2016)

[Vigência em 04/01/2017]. Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007..
Art(s). 1º

Decreto 1.255/1962
(D.O. 04/07/1962)

[Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017]. Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal..
Art(s). 1º

Lei Complementar 128/2008
(D.O. 22/12/2008)

Lei Compl. 123/2006. CCB/2002. Leis 8.029/90, 8.212/91, 8213/91. Alteração. Tributário. Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional..
Art(s). 3º

Decreto 7.020/2009
(D.O. 30/11/2009)

Convenção internacional. Perú. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda..
Art(s). 3º

Decreto 2.977/1999
(D.O. 02/03/1999)

Convenção internacional. ONU. Armas químicas. Proibição..
Art(s). 2º

Decreto 6.296/2007
(D.O. 12/12/2007)

Lei 6.198/1974. Regulamento. Alimentação animal..
Art(s). 100

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)

SIMPLES Nacional..
Art(s). 18

Lei Complementar 139/2011
(D.O. 11/11/2011)

Lei Compl. 123/2006. Alteração. SuperSimples..
Art(s). 1º

Decreto 59.308/1966
(D.O. 30/09/1966)

ONU. Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica..
Art(s). Ementa

Lei 8.742/1993
(D.O. 08/12/1993)

Assistência social. Organização..
Art(s). 20

Decreto 7.617/2011
(D.O. 18/11/2011)

Dec. 6.214/2007. Alteração. Assistência social. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada..
Art(s). 1º

Lei 13.135/2015
(D.O. 18/06/2015)

(Conversão da Medida Provisória 664, de 30/12/2014). Administrativo. Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.876, de 02/06/2004, a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 10.666, de 08/05/2003, e dá outras providências..
Art(s). 1º

Decreto 8.336/2014
(D.O. 13/11/2014)

[Vigência externa em 19/08/2010]. Venezuela. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14/02/2005..
Art(s). 3º

Lei 8.236/1991
(D.O. 23/09/1991)

CPPM e LOJM. Alteração.
Art(s). 1º

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)

SIMPLES Nacional..
Art(s). 21

Decreto 8.289/2014
(D.O. 25/07/2014)

[Vigência externa em 22/02/2014]. Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, firmado em Brasília, em 21 de setembro de 2011..
Art(s). 3º

Decreto 5.472/2005
(D.O. 21/06/2005)

Meio ambiente. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001..
Art(s). 3º

Lei Complementar 155/2016
(D.O. 28/04/2016)

[Efeitos veja art. 11]. Administrativo. Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento..
Art(s). 1º

Medida Provisória 2.177/2001
(D.O. 27/08/2001)

Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). 1º

Decreto 6.627/2008
(D.O. 04/11/2008)

Convenção internacional. Cooperação Técnica. Organização dos Estados Americanos, celebrado em Brasília, em 23/05/2006..
Art(s). 3º

Decreto 4.089/2002
(D.O. 16/01/2002)

Convenção Internacional do Café - AICafé/2001..
Art(s). 3º

Lei Complementar 128/2008
(D.O. 22/12/2008)

Lei Compl. 123/2006. CCB/2002. Leis 8.029/90, 8.212/91, 8213/91. Alteração. Tributário. Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional..
Art(s). 2º

Lei 10.999/2004
(D.O. 16/12/2004)

Benefício previdenciário. Revisão.
Art(s). 15

Medida Provisória 201/2004
(D.O. 26/07/2004)

[Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004]. Benefício previdenciário. Revisão..
Art(s). 14

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 4.852/2003
(D.O. 03/10/2003)

Convenção internacional. Chile. Tributário. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

Decreto 7.362/2010
(D.O. 23/11/2010)

Mercosul. Decisão CMC 01/10 «Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL».
Art(s). 2º

Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)

Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 70

Lei 7.853/1989
(D.O. 25/10/1989)

Deficiente físico. Normas gerais..
Art(s). 2º

Decreto 8.954/2017
(D.O. 11/01/2017)

Administrativo. Deficiente físico. Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências..
Art(s). 4º

Lei 13.146/2015
(D.O. 07/07/2015)

[Vigência em 03/01/2016]. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)..
Art(s). 101

Lei 10.970/2004
(D.O. 16/11/2004)

Lei 7.678/88. Alteração. Produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva..
Art(s). 1º

Lei 13.146/2015
(D.O. 07/07/2015)

[Vigência em 03/01/2016]. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)..
Art(s). 3º

Decreto 6.871/2009
(D.O. 04/06/2009)

Lei 8.918/94. Bebidas. Regulamento..
Art(s). 76

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 37

Lei 12.435/2011
(D.O. 07/07/2011)

Lei 8.742/1993. Alteração. Assistência social..
Art(s). 1º

Decreto 2.314/1997
(D.O. 05/09/1997)

[Revogado pelo Dec. 6.871, de 04/06/2009]. Lei 8.918/94. Regulamenta. Bebidas. Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização.
Art(s). 115

Lei 7.678/1988
(D.O. 09/11/1988)

Produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva..
Art(s). 17

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Decreto 8.405/2015
(D.O. 12/02/2015)

[Vigência externa em 01/12/2014]. Bélgica. Seguridade social. Previdência social. Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009..
Art(s). 3º

Lei 9.317/1996
(D.O. 06/12/1996)

[Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. Microempresas. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES..
Art(s). 23

Decreto 8.356/2014
(D.O. 14/11/2014)

Promulga os Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, firmados no Panamá, em 12/09/2000..
Art(s). 3º

Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)

Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 4º

Decreto 4.954/2004
(D.O. 15/01/2004)

Lei 6.894/80. Regulamento. Inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura..
Art(s). 86

Decreto 57.595/1966
(D.O. 17/01/1966)

Convenção de Genebra. Lei uniforme em matéria de cheques.
Art(s). 1º

Decreto-lei 229/1967
(D.O. 28/02/1967)

CLT. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 2.314/1997
(D.O. 05/09/1997)

[Revogado pelo Dec. 6.871, de 04/06/2009]. Lei 8.918/94. Regulamenta. Bebidas. Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização.
Art(s). 89

Decreto 6.451/2008
(D.O. 13/05/2008)

SIMPLES. Consórcio. Lei Compl. 123/2006, art. 56. Regulamento..
Art(s). 3º

Decreto 8.842/2016
(D.O. 30/08/2016)

[Vigência externa em 01/10/2016]. Convenção internacional. Tributário. Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 01/06/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 03/11/2011..
Art(s). 4º

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 32

Lei 13.146/2015
(D.O. 07/07/2015)

[Vigência em 03/01/2016]. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)..
Art(s). 98

Decreto 8.954/2017
(D.O. 11/01/2017)

Administrativo. Deficiente físico. Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências..
Art(s). 5º

Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)

CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 1º

Decreto 8.669/2016
(D.O. 12/02/2016)

Administrativo. Dispõe sobre a revogação do regime de sanções das Nações Unidas à República Islâmica do Irã..
Art(s). 3º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Decreto 8.814/2016
(D.O. 19/07/2016)

[Vigência externa em 29/07/2010]. Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo - SALVAGE-89, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 28/04/1989..
Art(s). 3º

Lei 11.689/2008
(D.O. 10/06/2008)

[Vigência em 09/08/2008]. Dec.-lei 3.689/41 - CPP. Alteração. Tribunal do Júri..
Art(s). 1º

Lei 12.868/2013
(D.O. 16/10/2013)

(Conversão da Med. Prov. 620, de 12/06/2013)..
Art(s). 6º, 6º

Decreto 9.229/2017
(D.O. 07/12/2017)

[Vigência externa para o Mercosul em 01/09/2017]. Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 02/08/2010..
Art(s). 3º

Lei 11.307/2006
(D.O. 22/05/2006)

[Origem da Med. Prov. 275, de 29/12/2005]. Tributário. SIMPLES. IPI. Táxi e deficiente físico..
Art(s). 1º

Medida Provisória 275/2005
(D.O. 30/12/2005)

[Convertida na Lei 11.307, de 19/05/2006]. Tributário. SIMPLES. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 5.360/2005
(D.O. 01/02/2005)

Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/98, na cidade de Roterdã..
Art(s). 3º

Decreto 99.088/1990
(D.O. 12/03/1990)

[Vigência em 01/09/1988]. Grécia. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 43

Decreto 3.823/2001
(D.O. 29/05/2001)

[Revogado pelo Dec. 4.313, de 24/07/2002]. Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 32

Decreto 7.895/2013
(D.O. 04/02/2013)

[Vigência em 01/12/2012]. Ata de Fundação da Organização Ibero-Americana da Juventude.
Art(s). 3º

Decreto 7.545/2011
(D.O. 03/08/2011)

[Vigência externa de 04/02/2011]. Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul.
Art(s). 3º

Decreto 4.313/2002
(D.O. 25/07/2002)

Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 34

Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)

Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 16

Decreto 8.816/2016
(D.O. 21/07/2016)

Administrativo. Deficiente físico. Regulamenta a Lei 13.284, de 10/05/2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida..
Art(s). 5º

Lei 12.649/2012
(D.O. 18/05/2012)

[Conversão da Med. Prov. 549, de 17/11/2011]. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. Cofins. Importação)..
Art(s). 1º

Decreto 3.298/1999
(D.O. 21/12/1999)

Deficiente físico. Política nacional. Regulamento da Lei 7.853/1989.
Art(s). 35

Decreto 67.542/1970
(D.O. 12/11/1970)

OEA. Carta da Organização..
Art(s). Ementa

Decreto 99.280/1990
(D.O. 07/06/1990)

[Vigência para o Brasil em 17/06/1990]. Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio..
Art(s). 3º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Lei 13.146/2015
(D.O. 07/07/2015)

[Vigência em 03/01/2016]. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)..
Art(s). 18

Decreto 3.298/1999
(D.O. 21/12/1999)

Deficiente físico. Política nacional. Regulamento da Lei 7.853/1989.
Art(s). 4º, 11

Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

Lei 8.883/1994
(D.O. 09/06/1994)

Lei 8.666/93. Alteração. Administrativo. Licitação..
Art(s). 1º

Decreto 2.870/1998
(D.O. 11/12/1998)

Convenção internacional. Meio ambiente. Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30/11/90..
Art(s). 2º

Decreto 3.265/1999
(D.O. 30/11/1999)

Dec. 3.048/1999. Alteração..
Art(s). 1º

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)

SIMPLES Nacional..
Art(s). 23

Decreto 9.103/2017
(D.O. 25/07/2017)

Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de instalações de transmissão de energia elétrica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República..
Art(s). 1º

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