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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde Coligação e Candidato as eleições pleiteiam resposta ante a ofensa proferida por outra Coligação em horário eleitoral gratuito.
Modelo onde vítima de estupro representa perante a Autoridade Policial solicitando a instauração de Inquérito Policial.
Modelo onde requerente pede exame de insanidade mental do réu, nos termos do Artigo 149 do CPP.
Modelo onde executado requer quitação da pena nos termos do artigo 126, da Lei de Execução Penal, por ter trabalhado no presídio - Cfe novo CPC
Modelo onde réu justifica o porquê não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas - Cfe novo CPC
Modelo onde averiguado solicita a realização de exame pericial em autos de Inquérito.
Modelo onde atestador requer o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência.
Modelo onde autor requer o pagamento dos serviços de informática prestados ao Réu.
Modelo onde autor emitiu cheque para pagar produto com defeito, o comerciante protestou o cheque, mesmo com acordo de suspensão do pagamento.
Modelo por estar fundada em penhora que recai sobre bem impenhorável.
Modelo onde credor deseja a desconstituição de bem de família do devedor, pois sua instituição o reduziu à insolvência.
Modelo estipulado pelas partes durante o processo.
Modelo onde locador pede a rescisão do contrato de locação por infração contratual pelos locatários e a condenação destes no pagamento dos aluguéis.
Modelo estipulado pelas partes durante o processo.
Modelo onde recusação endereçada ao Tribunal Arbitral, na forma do artigo 14 da Lei nº 9.307/96.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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