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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde requerente viveu de maneira pública e contínua com o "de cujus", motivo pelo qual pleiteia o recebimento de pensão por morte.
Modelo onde requerente propõe ação ordinária visando a concessão do benefício previdenciário, tendo em vista o indeferimento do pedido administrativo.
Modelo onde autora requer correção, com reajuste baseado na alíquota de cem por cento, instituída pela Lei nº 9.032/95.
Modelo de requerimento de pensão por morte do segurado, sendo o requerente menor estudante.
Modelo onde requerente pleiteia o benefício previdenciário judicialmente, uma vez que teve seu pedido negado junto ao INSS - Cfe novo CPC
Modelo onde morador interpõe discordância contra penalidade que lhe foi dado pelo síndico do prédio.
Modelo onde requerente foi impedido de adquirir produtos no estabelecimento da ré apenas por sua aparência humilde.
Modelo onde filhos pedem que o inventário de sua falecida mãe seja realizado juntamente com o de seu pai.
Modelo onde ré pede a impronúncia, pois não ficou comprovada a gravidez da vítima nem a existência do feto sacrificado - Cfe novo CPC
Modelo onde empregador pede ao banco o fornecimento do saldo atual da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de seu antigo funcionário.
Modelo onde réu condenado à pena privativa de liberdade requer a adjudicação gratuita ao Presidente da República.
Modelo onde parte pede a notificação para que inicie os trabalhos técnicos.
Modelo onde comprador de imóvel novo apresenta a certidão.
Modelo que está conforme disposto no parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 6.015/73.
Modelo nos termos do artigo 148 da Lei nº 6.015/73.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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