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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Requer que o autor, seja novamente convocado para realizar o exame de capacitação física - CONFIRA!
As partes requerem a homologação desta transação, com a extinção do feito com julgamento de mérito - CONFIRA!
Requer o cancelamento de seu respectivo Registro de Candidatura - CONFIRA!
O exequente dará ao executado a quitação da quantia paga - CONFIRA!
Requer a alteração da guarda do menor em favor do Requerido, ressalvado o direito de visitas à mãe livremente - CONFIRA!
Empregado declara estar ciente e cumprir as Normas e Política de Segurança da empresa.
Resolvem celebrar o termo de compromisso de manutenção de sigilo.
Requer que seja reconsiderado o recebimento da denúncia, para rejeitar liminarmente a inicial - CONFIRA!
Requer que seja viabilizada a audiência de conciliação por Videoconferência - CONFIRA!
Requer a manutenção do nome do pai em seus registros, acrescentando o nome do Requerente no Campo Filiação - CONFIRA!
Requer que o INSS conceda o benefício de salário-maternidade definitivamente e pagar as prestações vencidas - CONFIRA!
Requerente obrigou-se a adotar a presente ação, a fim de receber o débito, sendo legal e legítima sua cobrança - COONFIRA!
Requer a imediata exclusão do vídeo publicado em redes sociais - CONFIRA!
Requer a expedição de alvará judicial, direcionada a CEF para o levantamento do FGTS da Recorrente - CONFIRA!
Requer autorização para saída temporária do sentenciado a fim de que possa acompanhar sua esposa - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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