Petição Padrão Civil de Instituição Financeira dos Valores Cobrados

Referências Legislativas

Decreto 8.506/2015
(D.O. 25/08/2015)

[Vigência externa em 26/06/2015]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014..
Art(s). 3º

Decreto 6.780/2009
(D.O. 19/02/2009)

Política Nacional de Aviação Civil - PNAC.
Art(s). 3º

Lei 13.530/2017
(D.O. 08/12/2017)

[Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017]. Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013..
Art(s). 1º

Lei 13.204/2015
(D.O. 15/12/2015)

(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s). 2º

Medida Provisória 785/2017
(D.O. 07/07/2017)

Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996, a Lei 8.958, de 20/12/1994, e dá outras providências..
Art(s). 1º

Decreto 1.689/1995
(D.O. 08/05/1995)

[Vigência em 01/12/1995]. Espanha. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 7.168/2010
(D.O. 06/05/2010)

Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC..
Art(s). 4º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 43

Lei 10.303/2001
(D.O. 01/11/2001)

Sociedade por ações. Leis 6.404/1976 e 6.385/1976. Alteração..
Art(s). 2º

Decreto 7.037/2009
(D.O. 22/12/2009)

Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3..
Art(s). 7º

Decreto 8.405/2015
(D.O. 12/02/2015)

[Vigência externa em 01/12/2014]. Bélgica. Seguridade social. Previdência social. Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009..
Art(s). 3º

Decreto 9.000/2017
(D.O. 09/03/2017)

[Vigência em 8/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decreto 3.564, de 17/03/2000; o Decreto 4.122 e o Decreto 4.130, de 13/02/2002; o Decreto 5.731, de 20/03/2006; o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e Decreto 7.860 e Decreto 7.861, de 06/12/2012..
Art(s). Ementa

Decreto 8.838/2016
(D.O. 18/08/2016)

(Vigência externa em 03/02/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, firmado em Paris, em 29/01/2008..
Art(s). 3º

Decreto 8.000/2013
(D.O. 09/05/2013)

[Vigência externa em 01/05/2013]. Alemanha. Acordo de previdência social.
Art(s). 3º

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 154

Decreto 99.088/1990
(D.O. 12/03/1990)

[Vigência em 01/09/1988]. Grécia. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

Decreto 8.610/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 19/03/2010]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em Brasília, em 27/08/2013..
Art(s). 3º

Decreto 8.546/2015
(D.O. 26/10/2015)

Convenção internacional. Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, anexo a este Decreto, a ser executado e cumprido integralmente em seus termos, conjuntamente com o Convênio Constitutivo do BDC e com a Deliberação 6/08 da Assembleia de Governadores do Banco, intitulada «Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe»..
Art(s). 3º

Lei 10.303/2001
(D.O. 01/11/2001)

Sociedade por ações. Leis 6.404/1976 e 6.385/1976. Alteração..
Art(s). 4º

Decreto 97.384/1988
(D.O. 23/12/1988)

[Revogado pela Lei 11.795, de 08/10/2008]. [Vigência em 06/02/2009]. Consórcio. Consumidor. Contabilização de Recursos..
Art(s). 4º

Decreto 8.358/2014
(D.O. 14/11/2014)

Seguridade social. Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada pela República Federativa do Brasil, em Santiago, em 10/11/2007..
Art(s). 3º

Decreto 849/1993
(D.O. 28/06/1993)

Protocolos I e II/1977. Convenções de Genebra de 1949. Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados..
Art(s). 2º

Decreto 5.824/2006
(D.O. 30/06/2006)

Servidor Público. Incentivos à qualificação e capacitação..
Art(s). 8º

Lei 12.343/2010
(D.O. 03/12/2010)

Plano Nacional de Cultura – PNC (institui). Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC (criação)..
Art(s). 15

Medida Provisória 2.216/2001
(D.O. 01/09/2001)

Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Decreto 7.362/2010
(D.O. 23/11/2010)

Mercosul. Decisão CMC 01/10 «Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL».
Art(s). 2º

Medida Provisória 2.143/2001
(D.O. 27/08/2001)

Lei 9.649/1998. Alteração. Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Decreto 21.713/1946
(D.O. 12/09/1946)

Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 07/12/44 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29/05/45..
Art(s). 2º

Decreto 9.000/2017
(D.O. 09/03/2017)

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Lei 9.457/1997
(D.O. 06/05/1997)

Leis 6.385/1976 e 6.404/1976. Alteração..
Art(s). 2º

Lei 12.683/2012
(D.O. 10/07/2012)

Lei 9.613, de 03/03/1998. Alteração. Lavagem de dinheiro..
Art(s). 3º

Decreto 7.364/2010
(D.O. 24/11/2010)

Ministério da Defesa. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 33

Lei 11.552/2007
(D.O. 20/11/2007)

Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies. Lei 10.260/2001. Alteração..
Art(s). 1º

Medida Provisória 656/2014
(D.O. 07/10/2014)

Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada.
Art(s). 9º

Lei 13.097/2015
(D.O. 20/01/2015)

Tributário. Pacote tributário 2014..
Art(s). 52

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Decreto 6.306/2007
(D.O. 17/12/2007)

IOF. Regulamento..
Art(s). 8º

Decreto 8.288/2014
(D.O. 25/07/2014)

[Vigência externa em 01/08/2014]. Seguridade social. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011..
Art(s). 3º

Decreto 7.423/2010
(D.O. 31/12/2010)

Lei 8.958/1994. Regulamento. Relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio..
Art(s). 6º

Decreto 7.927/2013
(D.O. 19/02/2013)

Corporação Andina de Fomento - CAF.
Art(s). 4º

Decreto 8.958/2017
(D.O. 17/01/2017)

[Vigência externa em 06/06/2016]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia, firmado em Brasília, em 14/09/2010..
Art(s). 3º

Decreto 8.748/2016
(D.O. 06/05/2016)

[Vigência externa em 02/08/2011]. Convenção internacional. Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, firmado em São Paulo, em 30/07/2009..
Art(s). 3º

Decreto 5.799/2006
(D.O. 08/06/2006)

Tributário. Convenção internacional. Ucrânia. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

Decreto 2.536/1998
(D.O. 07/04/1998)

[Revogado pelo Dec. 7.237, de 20/07/2010]. Entidade filantrópica. Certificado..
Art(s). 3º

Lei 6.216/1975
(D.O. 01/07/1975)

Registro Público. Lei 6.015/73. Alteração..
Art(s). 1º

Lei 9.613/1998
(D.O. 04/03/1998)

Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP.
Art(s). 4º-A

Decreto 4.946/2003
(D.O. 05/01/2004)

Dec. 3.945, de 28/09/2001. Alteração. Regulamenta a Med. Prov. 2.186-16, de 23/08/2001. Acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.
Art(s). 1º

Medida Provisória 726/2016
(D.O. 12/05/2016)

[Efeitos veja art. 16]. Administrativo. Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 12

Decreto 6.058/2007
(D.O. 09/03/2007)

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos. Brasil e Portugal..
Art(s). 3º

Decreto 7.281/2010
(D.O. 02/09/2010)

[Vigência internacional em 01/09/2009]. Chile. Convênio de Previdência Social..
Art(s). 4º

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

Lei 13.005/2014
(D.O. 26/06/2014)

Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14

Decreto 9.003/2017
(D.O. 31/03/2017)

[Vigência em 31/02/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 32

Lei 9.311/1996
(D.O. 25/10/1996)

Tributário. CPMF.
Art(s). 8º

Decreto 6.678/2008
(D.O. 09/12/2008)

Meio ambiente. Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar..
Art(s). 3º

Decreto 6.140/2007
(D.O. 04/07/2007)

Tributário. CPMF. Regulamento..
Art(s). 8º

Decreto 4.339/2002
(D.O. 23/08/2002)

Meio ambiente. Política Nacional de Biodiversidade.
Art(s). 2º

Decreto 7.050/2009
(D.O. 24/12/2009)

[Revogado pelo Dec. 7.301, de 14/09/2010]. [Efeitos a partir de 05/01/2010]. Ministério da Fazenda. Estrutural regimental e cargos..
Art(s). 20

Decreto 7.301/2010
(D.O. 15/09/2010)

[Vigência prorrogada até 14/12/2010 pelo Dec. 7.391, de 13/12/2010]. [Revogado pelo Dec. 7.386, de 08/12/2010]. [Efeitos a partir de 27/09/2010]. Ministério da Fazenda. Estrutura regimental. Cargos..
Art(s). 20

Decreto 7.386/2010
(D.O. 09/12/2010)

[Revogado pelo Dec. 7.482, de 16/05/2011]. [Vigência em 15/12/2010]. Ministério da Fazenda. Cargos e estrutura regimental..
Art(s). 20

Lei 10.820/2003
(D.O. 18/12/2003)

[Origem da Med. Prov. 130, de 18/09/2003]. Seguridade social. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos..
Art(s). 6º

Decreto 90.817/1985
(D.O. 18/01/1985)

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade Social. Dec. 83.081/1979. Alteração..
Art(s). 1º

Medida Provisória 2.177/2001
(D.O. 27/08/2001)

Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). 1º

Lei 9.457/1997
(D.O. 06/05/1997)

Leis 6.385/1976 e 6.404/1976. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Lei 10.260/2001
(D.O. 13/07/2001)

Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES..
Art(s). 2º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 897

Lei 11.110/2005
(D.O. 26/04/2005)

[Origem da Med. Prov. 226, de 29/11/2004]. Microcrédito..
Art(s). 4º-A

Lei 4.827/1924
(D.O. 07/02/1924)

[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974]. [Revogada pelo Dec.-lei 1.000, de 21/10/1969]. Registro público. Reorganiza os registros públicos instituídos pelo Código Civil..
Art(s). 5º

Decreto 7.482/2011
(D.O. 17/05/2011)

[Vigência no dia 23/05/2011]. Ministério da Fazenda. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 21

Decreto 8.624/2015
(D.O. 30/12/2015)

[Vigência externa em 03/07/2015]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em Fortaleza, em 15/07/2014..
Art(s). 3º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 19

Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)

[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º

Lei 10.524/2002
(D.O. 26/07/2002)

LDO/2003..
Art(s). 102

Lei 12.010/2009
(D.O. 04/08/2009)

[Vigência em 02/11/2009]. Lei da Adoção.
Art(s). 2º

Decreto 6.306/2007
(D.O. 17/12/2007)

IOF. Regulamento..
Art(s). 15-A

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25

Lei 9.430/1996
(D.O. 30/12/1996)

Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração..
Art(s). 18

Decreto 9.115/2017
(D.O. 01/08/2017)

Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22/11/2004..
Art(s). 3º

Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 26

Medida Provisória 2.221/2001
(D.O. 05/09/2001)

Incorporação imobiliária. Lei 4.591/64. Alteração. Instituição do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias..
Art(s). 1º

Lei 6.385/1976
(D.O. 09/12/1976)

Mercado de Valores mobiliários. Comissão de Valores Mobiliários..
Art(s). 18

Decreto 5.745/2006
(D.O. 05/04/2006)

Convenção internacional. EEUU. Segurança da Aviação.
Art(s). 3º

Lei 12.462/2011
(D.O. 05/08/2011)

[Conversão da Med. Prov. 527, de 18/03/2011]. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos..
Art(s). 48

Medida Provisória 527/2011
(D.O. 18/03/2011)

[Convertida na Lei 12.462, de 05/08/2011]. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos..
Art(s). 1º

Decreto 2.745/1998
(D.O. 25/08/1998)

Petrobras. Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado.
Art(s). 2º

Lei 12.683/2012
(D.O. 10/07/2012)

Lei 9.613, de 03/03/1998. Alteração. Lavagem de dinheiro..
Art(s). 2º

Decreto 93.962/1987
(D.O. 19/01/1987)

Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.
Art(s). 4º

Decreto 1.592/1995
(D.O. 11/08/1995)

Dec. 89.056/83. Alteração. Lei 7.102/83. Regulamento. Empresas de vigilância e transporte de valores..
Art(s). 1º

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

Lei 6.385/1976
(D.O. 09/12/1976)

Mercado de Valores mobiliários. Comissão de Valores Mobiliários..
Art(s). 11

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