Regimento Interno Padrão para Instituto voltado a Ações Sociais

Referências Legislativas

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 303

Decreto 9.005/2017
(D.O. 29/03/2017)

[Vigência em 29/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 2º

Lei 10.303/2001
(D.O. 01/11/2001)

Sociedade por ações. Leis 6.404/1976 e 6.385/1976. Alteração..
Art(s). 2º

Decreto 7.690/2012
(D.O. 06/03/2012)

[Vigência em 20/03/2012]. Ministério da Educação. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 2º

Decreto 7.480/2011
(D.O. 17/05/2011)

[Revogado pelo Dec. 7.690, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012]. [Vigência no dia 23/05/2011]. Ministério da Educação. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 2º

Decreto 6.340/2008
(D.O. 04/01/2008)

Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Lei 11.892/2008
(D.O. 30/12/2008)

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia..
Art(s). 5º

Lei 8.742/1993
(D.O. 08/12/1993)

Assistência social. Organização..
Art(s). 18

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 58

Lei 9.457/1997
(D.O. 06/05/1997)

Leis 6.385/1976 e 6.404/1976. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 7.079/2010
(D.O. 27/01/2010)

[Revogado pelo Dec. 7.943, de 02/06/2011]. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Estrutura e Cargos..
Art(s). 15

Decreto 8.949/2016
(D.O. 30/12/2016)

(Vigência em 31/01/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 17

Decreto 9.176/2017
(D.O. 20/10/2017)

(Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007..
Art(s). 3º

Decreto 7.493/2011
(D.O. 03/06/2011)

[Vigência em 17/06/2011]. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 15

Decreto 5.760/2006
(D.O. 25/04/2006)

Convenção internacional. Haia. Conflito armado. Proteção de bens culturais..
Art(s). 3º

Decreto 5.984/2006
(D.O. 13/12/2006)

Convenção internacional. Ucrânia. Assistência judiciária em matéria penal..
Art(s). 3º

Decreto 5.074/2004
(D.O. 12/05/2004)

[Revogado pelo Dec. 5.550, de 22/09/2005]. [Efeitos a partir de 14/05/2004]. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Estrutura Regimental..
Art(s). 11

Decreto 5.550/2005
(D.O. 23/09/2005)

[Revogado pelo Dec. 7.079, de 26/01/2010]. [Efeitos a partir de 29/09/2005]. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Estrutura Regimental..
Art(s). 11

Decreto 6.747/2009
(D.O. 23/01/2009)

Canadá. Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Decreto 5.721/2006
(D.O. 14/03/2006)

Convenção internacional. Coréia. Assistência judiciária. Matéria penal.
Art(s). 3º

Decreto 2.671/1998
(D.O. 16/07/1998)

Convenção 164/OIT. Trabalhador marítimo. Saúde e assistência médica..
Art(s). 2º

Decreto 6.832/2009
(D.O. 30/04/2009)

Suriname. Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Paramaribo, em 16/02/2005..
Art(s). 3º

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 210

Decreto 1.457/1995
(D.O. 18/04/1995)

[Vigência em 25/03/1995]. Portugal. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

Decreto 6.129/2007
(D.O. 21/06/2007)

Administração pública. Vinculação de entidades..
Art(s). 3º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Lei 10.524/2002
(D.O. 26/07/2002)

LDO/2003..
Art(s). 102

Decreto 3.039/1999
(D.O. 29/12/1999)

Seguridade social. Custeio. Dec. 2.173/97. Alteração. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 2º

Lei 12.984/2014
(D.O. 03/06/2014)

Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids..
Art(s). 2º

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 305

Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 350

Decreto 8.312/2014
(D.O. 24/09/2014)

ONU. Somália. Embargo de armas..
Art(s). 2º

Decreto 8.872/2016
(D.O. 11/10/2016)

Administrativo. Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta..
Art(s). 3º

Decreto 5.360/2005
(D.O. 01/02/2005)

Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/98, na cidade de Roterdã..
Art(s). 3º

Lei 8.742/1993
(D.O. 08/12/1993)

Assistência social. Organização..
Art(s). 6º

Medida Provisória 631/2013
(D.O. 26/12/2013)

Lei 12.340, de 01/12/2010. Alteração. Transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas..
Art(s). 2º

Decreto 738/1993
(D.O. 29/01/1993)

Seguridade social. Dec. 612/91. Regulamento de Custeio. Alteração. Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97..
Art(s). 2º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 702

Decreto 7.788/2012
(D.O. 16/08/2012)

Lei 8.742/1993. Regulamento. Fundo Nacional de Assistência Social..
Art(s). 4º

Lei 12.381/2011
(D.O. 10/02/2011)

Orçamento/2011..
Art(s). 4º

Decreto 1.875/1996
(D.O. 26/04/1996)

[Revogado pelo Dec. 7.281, de 01/09/2010]. [Vigência em 01/03/1996]. Chile. Convênio de Previdência Social..
Art(s). 2º

Decreto 8.343/2014
(D.O. 14/11/2014)

[Vigência externa em 01/02/2012]. Promulga a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 25/10/1980..
Art(s). 3º

Decreto 8.288/2014
(D.O. 25/07/2014)

[Vigência externa em 01/08/2014]. Seguridade social. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011..
Art(s). 3º

Decreto 99.088/1990
(D.O. 12/03/1990)

[Vigência em 01/09/1988]. Grécia. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

Decreto 87.918/1982
(D.O. 12/12/1982)

[Vigência em 18/11/1982]. Argentina. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Decreto 1.689/1995
(D.O. 08/05/1995)

[Vigência em 01/12/1995]. Espanha. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

Decreto 4.246/2002
(D.O. 23/05/2002)

ONU. Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954..
Art(s). 3º

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 130

Lei 13.115/2015
(D.O. 22/04/2015)

Orçamento de 2015.
Art(s). 4º

Medida Provisória 651/2014
(D.O. 10/07/2014)

[Vigência veja art. 50]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011.
Art(s). 16

Lei 8.742/1993
(D.O. 08/12/1993)

Assistência social. Organização..
Art(s). 9º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)

[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 16

Decreto 3.668/2000
(D.O. 23/11/2000)

Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social..
Art(s). 1º

Decreto 6.462/2008
(D.O. 23/05/2008)

Cuba. Cooperação Judicial em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Lei 13.255/2016
(D.O. 15/01/2016)

Orçamento/2016. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016..
Art(s). 4º

Decreto 8.012/2013
(D.O. 17/05/2013)

ONU. Líbia. Sanções. Embargo de armas..
Art(s). 2º

Lei 12.952/2014
(D.O. 20/01/2014)

Orçamento/2014.
Art(s). 4º

Decreto 8.932/2016
(D.O. 15/12/2016)

[Vigência em 11/01/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 2º

Lei 5.890/1973
(D.O. 08/08/1973)

Previdência social. Lei 3.807/60. Alteração..
Art(s). 2º

Decreto 4.655/2003
(D.O. 28/03/2003)

[Revogado pelo Dec. 5.074, de 11/05/2004]. Ministério da Assistência e Promoção Social. Estrutura Regimental..
Art(s). 2º

Lei 3.807/1960
(D.O. 05/09/1960)

Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada.
Art(s). 45

Decreto 7.515/2011
(D.O. 11/07/2011)

Instituto Chico Mendes. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). Ementa

Lei 9.656/1998
(D.O. 04/06/1998)

[Vigência em 02/09/1998]. Consumidor. Plano de saúde..
Art(s). 1º

Lei 12.798/2013
(D.O. 05/04/2013)

Orçamento/2013..
Art(s). 4º

Lei 12.595/2012
(D.O. 20/01/2012)

Orçamento/2012.
Art(s). 4º

Lei 11.501/2007
(D.O. 12/07/2007)

[Origem da Med. Prov. 359, de 16/06/2007]. Servidor público. Normas. Altera legislação..
Art(s). 2º

Medida Provisória 359/2007
(D.O. 19/03/2007)

[Convertida na Lei 11.501, de 11/07/2007]. Servidor público. Altera leis..
Art(s). 2º

Decreto 7.940/2013
(D.O. 21/02/2013)

[Vigência em 22/04/2012]. Convenção internacional. Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais.
Art(s). 3º

Decreto 6.117/2007
(D.O. 23/05/2007)

Bebida Alcoólida. Política Nacional sobre o Álcool.
Art(s). 5º

Decreto 8.974/2017
(D.O. 25/01/2017)

[Vigência em 21/02/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e função de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 10

Lei 8.742/1993
(D.O. 08/12/1993)

Assistência social. Organização..
Art(s). 20

Lei 3.807/1960
(D.O. 05/09/1960)

Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada.
Art(s). 79

Decreto 7.773/2012
(D.O. 05/07/2012)

ONU. Sanções à Líbia.
Art(s). 2º

Decreto 5.484/2005
(D.O. 01/07/2005)

Política de Defesa Nacional..
Art(s). 3º

Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

Decreto 8.949/2016
(D.O. 30/12/2016)

Decreto 4.703/2003
(D.O. 22/05/2003)

Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade..
Art(s). 7º

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 216

Decreto 3.321/1999
(D.O. 31/12/1999)

[Vigência para o Brasil em 16/11/99]. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Art(s). Ementa

Decreto 54.216/1964
(D.O. 01/09/1964)

Tóxicos. ONU. Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961.
Art(s). Ementa

Decreto 8.358/2014
(D.O. 14/11/2014)

Seguridade social. Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada pela República Federativa do Brasil, em Santiago, em 10/11/2007..
Art(s). 3º

Lei 12.214/2010
(D.O. 27/01/2010)

Orçamento/2010.
Art(s). 4º

Lei 8.443/1992
(D.O. 17/07/1992)

Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica.
Art(s). 1º

Decreto 1.605/1995
(D.O. 28/08/1995)

[Revogado pelo Dec. 7.787, de 15/08/2012]. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. Regulamento.
Art(s). 5º

Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)

Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 137

Decreto 61.843/1967
(D.O. 11/12/1967)

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. Regulamento..
Art(s). 14

Decreto 4.655/2003
(D.O. 28/03/2003)

[Revogado pelo Dec. 5.074, de 11/05/2004]. Ministério da Assistência e Promoção Social. Estrutura Regimental..
Art(s). 8º

Decreto 6.100/2007
(D.O. 27/04/2007)

[Revogado pelo Dec. 7.515, de 08/07/2011. Vigência em 28/06/2011]. Instituto Chico Mendes. Estrutura Regimental e cargos..
Art(s). Ementa

Lei 3.807/1960
(D.O. 05/09/1960)

Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada.
Art(s). 22

Decreto 5.017/2004
(D.O. 15/03/2004)

[Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção internacional. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças..
Art(s). 3º

Lei 8.742/1993
(D.O. 08/12/1993)

Assistência social. Organização..
Art(s). 28

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 757

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 208

Decreto 7.079/2010
(D.O. 27/01/2010)

[Revogado pelo Dec. 7.943, de 02/06/2011]. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Estrutura e Cargos..
Art(s). 18

Lei 8.742/1993
(D.O. 08/12/1993)

Assistência social. Organização..
Art(s). 2º

Decreto 61.836/1967
(D.O. 07/12/1967)

Serviço Social do Comércio - SESC. Regulamento..
Art(s). 14

Decreto 3.436/2000
(D.O. 26/04/2000)

Minas. Protocolo II sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Minas, Armadilhas e outros Artefatos..
Art(s). 2º

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