Petição Padrão Depoimento Pessoal do Réu ou Autor

Referências Legislativas

Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 75.699/1975
(D.O. 09/05/1975)

Direito autoral. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 09/09/1886, revista em Paris, a 24/07/1971..
Art(s). Ementa

Decreto 3.615/2000
(D.O. 02/10/2000)

Convenção internacional. Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova York, em 09/12/94..
Art(s). 2º

Decreto 6.282/2007
(D.O. 04/12/2007)

Convenção internacional. China..
Art(s). 3º

Decreto 8.838/2016
(D.O. 18/08/2016)

(Vigência externa em 03/02/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, firmado em Paris, em 29/01/2008..
Art(s). 3º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 62

Decreto 42.121/1957
(D.O. 09/09/1957)

Convenção concluída em Genebra, a 12/08/49, destinadas a proteger as vitimas da guerra..
Art(s). Ementa

Decreto 6.136/2007
(D.O. 27/06/2007)

Convenção internacional. Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima.
Art(s). 3º

Lei 8.952/1994
(D.O. 14/12/1994)

CPC. Alteração. Processo de conhecimento e o processo cautelar..
Art(s). 1º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Lei 13.431/2017
(D.O. 04/04/2017)

[Vigência em 04/04/2018]. Família. Menor. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)..
Art(s). 12

Decreto 5.984/2006
(D.O. 13/12/2006)

Convenção internacional. Ucrânia. Assistência judiciária em matéria penal..
Art(s). 3º

Decreto 849/1993
(D.O. 28/06/1993)

Protocolos I e II/1977. Convenções de Genebra de 1949. Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados..
Art(s). 2º

Decreto 3.517/2000
(D.O. 21/06/2000)

Convenção internacional. Tomada de Reféns, concluída em Nova York, em 18/12/79.
Art(s). 2º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 296

Decreto 56.435/1965
(D.O. 11/06/1965)

Convenção de Viena. Relações Diplomáticas.
Art(s). 1º

Decreto 3.810/2001
(D.O. 03/05/2001)

Convenção internacional. Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, de 14/10/97, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15/02/2001..
Art(s). 3º

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 267, 94

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 185

Lei 5.478/1968
(D.O. 26/07/1968)

Alimentos.
Art(s). 5º

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 408

Lei 8.951/1994
(D.O. 14/12/1994)

CPC. Alteração. Ações de consignação em pagamento e de usucapião..
Art(s). 1º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)

[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 67

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 352

Decreto 440/1992
(D.O. 07/02/1992)

Meio ambiente e Desenvolvimento. ONU. Conferência..
Art(s). 2º

Decreto 5.015/2004
(D.O. 15/03/2004)

[Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional..
Art(s). 3º

Decreto 8.046/2013
(D.O. 12/07/2013)

[Vigência externa em 09/02/2012]. Honduras. Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Decreto 6.733/2009
(D.O. 13/01/2009)

Liga dos Estados Árabes. Instalação da Delegação Permanente da Liga dos Estados Árabes em Brasília.
Art(s). 3º

Decreto 6.747/2009
(D.O. 23/01/2009)

Canadá. Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 45

Lei 5.941/1973
(D.O. 25/11/1973)

CPP. Alteração..
Art(s). 1º

Lei 11.900/2009
(D.O. 09/01/2009)

CPP. Alteração. Interrogatório por videoconferência. Carta rogatória..
Art(s). 1º

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 285

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57

Decreto 8.767/2016
(D.O. 11/05/2016)

[Vigência externa em 29/12/2010]. Convenção internaciohnal. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 06/02/2007..
Art(s). 3º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 282, 295

Lei 11.690/2008
(D.O. 10/06/2008)

[Vigência em 09/08/2008]. Dec.-lei 3.689/41 - CPP. Alteração. Prova..
Art(s). 1º

Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)

Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). 3º

Decreto 3.436/2000
(D.O. 26/04/2000)

Minas. Protocolo II sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Minas, Armadilhas e outros Artefatos..
Art(s). 2º

Decreto 8.604/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 11/01/2012]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma..
Art(s). 3º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 386

Decreto 57.125/1965
(D.O. 28/10/1965)

Convenção internacional. ONU. Proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão.
Art(s). 1º

Decreto 6.624/2008
(D.O. 30/10/2008)

Termos de Referência e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (GIECZ)..
Art(s). 3º

Lei 9.245/1995
(D.O. 27/12/1995)

[Vigência em 25/02/96]. CPC. Alteração. Procedimento sumário..
Art(s). 1º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 897

Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25, 26

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 902, 915

Decreto 5.721/2006
(D.O. 14/03/2006)

Convenção internacional. Coréia. Assistência judiciária. Matéria penal.
Art(s). 3º

Decreto 6.462/2008
(D.O. 23/05/2008)

Cuba. Cooperação Judicial em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Decreto 7.582/2011
(D.O. 17/10/2011)

[Vigência externa em 29/07/2011]. Nigéria. Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal..
Art(s). 3º

Decreto 8.047/2013
(D.O. 12/07/2013)

[Vigência externa em 13/04/2011]. Inglaterra. Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Lei 7.209/1984
(D.O. 13/07/1984)

Código Penal. Parte Geral. Alteração.
Art(s). 1º

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 416, 422

Decreto 6.340/2008
(D.O. 04/01/2008)

Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal.
Art(s). 3º

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 217, 392

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 219

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 37

Lei 10.999/2004
(D.O. 16/12/2004)

Benefício previdenciário. Revisão.
Art(s). 15

Medida Provisória 201/2004
(D.O. 26/07/2004)

[Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004]. Benefício previdenciário. Revisão..
Art(s). 14

Decreto 21.713/1946
(D.O. 12/09/1946)

Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 07/12/44 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29/05/45..
Art(s). 2º

Lei 5.474/1968
(D.O. 19/07/1968)

Cambial. Duplicata.
Art(s). 15

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 21

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 30

Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)

[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º

Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 893, 225

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)

[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A

Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)

Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º

Lei 10.769/2003
(D.O. 20/11/2003)

Servidor público. Cargos..
Art(s). 2º

Decreto 8.356/2014
(D.O. 14/11/2014)

Promulga os Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, firmados no Panamá, em 12/09/2000..
Art(s). 3º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 1º

Decreto 6.681/2008
(D.O. 09/12/2008)

Espanha. Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.
Art(s). 3º

CP - Código Penal

CP.
Art(s). 184

Lei 11.501/2007
(D.O. 12/07/2007)

[Origem da Med. Prov. 359, de 16/06/2007]. Servidor público. Normas. Altera legislação..
Art(s). 2º

Medida Provisória 359/2007
(D.O. 19/03/2007)

[Convertida na Lei 11.501, de 11/07/2007]. Servidor público. Altera leis..
Art(s). 2º

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 323, 533

Lei 6.368/1976
(D.O. 22/10/1976)

Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 22

Decreto 61.078/1967
(D.O. 28/07/1967)

Convenção de Viena. Relações Consulares..
Art(s). 44

Lei 9.307/1996
(D.O. 24/09/1996)

[Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem.
Art(s). 22

Decreto 738/1993
(D.O. 29/01/1993)

Seguridade social. Dec. 612/91. Regulamento de Custeio. Alteração. Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97..
Art(s). 2º

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