[Vigência para o Brasil em 27/12/95]. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher..
Art(s). 2º

[Vigência externa para o Mercosul em 01/09/2017]. Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 02/08/2010..
Art(s). 3º

Convenção internacional. Haia. Conflito armado. Proteção de bens culturais..
Art(s). 3º

[Vigência para o Brasil em 01/06/94]. Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no Exterior..
Art(s). 2º

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional; altera os Anexos I e II ao Dec. 7.743, de 31/05/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura; e altera os Decs. 519 e 520, ambos de 13/05/1992, que tratam, respectivamente, do Programa Nacional de Incentivo à Leitura e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas..
Art(s). 20

[Vigência em 04/03/1969]. [Reserva ao art. X]. Convenção sobre a nacionalidade da mulher casada..
Art(s). Ementa

Convenção internacional. Cooperação Técnica. Organização dos Estados Americanos, celebrado em Brasília, em 23/05/2006..
Art(s). 3º

Mercosul. ACE 59. 5º Protocolo Adicional..
Art(s). 2º

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 38

Convenção de Genebra. Lei uniforme em matéria de cheques.
Art(s). 1º

[Vigência para o Brasil em 28/09/2002]. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher..
Art(s). 3º

Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais..
Art(s). 3º

Direito autoral. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 09/09/1886, revista em Paris, a 24/07/1971..
Art(s). Ementa

[Vigência para o Brasil em 06/01/1966]. Direitos humanos Promulga e (1) Convenção sobre Escravatura de 1926 emendada pelo Protocolo de 1953 e a (2) Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura de 1956..
Art(s). Ementa

Convenção Internacional. Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial.
Art(s). 3º

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

ONU. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51..
Art(s). Ementa

Licitação. Pregão. Aquisição de bens e serviços..
Art(s). 22

ONU. Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954..
Art(s). 3º

Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência.
Art(s). 3º

Penal. Acrescenta dispositivos à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino..
Art(s). 2º

Termos de Referência e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (GIECZ)..
Art(s). 3º

Plano Nacional de Cultura – PNC (institui). Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC (criação)..
Art(s). 15

Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada.
Art(s). 11

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 20

(Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007..
Art(s). 3º

Dec. 52.795/1963. Alteração. Radiodifusão. Regulamento..
Art(s). 1º

Convenção internacional. ONU. Armas químicas. Proibição..
Art(s). 2º

(Conversão da Medida Provisória 747, de 30/09/2016). Administrativo. Altera a Lei 5.785, de 23/06/1972, a Lei 9.612, de 19/02/1998, a Lei 4.117, de 27/08/1962, e a Lei 6.615, de 16/12/1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão..
Art(s). 6º

Administrativo. Regulamenta o § 4º do art. 27 da Lei 10.438, de 26/04/2002, e o § 13 do art. 4º da Lei 9.074, de 7/07/1995, altera o Decreto 5.081, de 14/05/2004, o Decreto 5.163, de 30/07/2004, o Decreto 7.246, de 28/07/2010, o Decreto 7.805, de 14/09/2012, e o Decreto 9.022, de 31/03/2017, para dispor sobre a concessão e a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências..
Art(s). 7º

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

[Convertida na Lei 12.693, de 24/07/2012]. Programa econômico. Altera as leis que menciona..
Art(s). 3º

[Conversão da Med. Prov. 561, de 08/03/2012]. Programa econômico. Altera as leis que menciona..
Art(s). 3º

[Vigência para o Brasil em 04/01/1969]. Convenção internacional. ONU. Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial..
Art(s). 1º

[Vigência externa em 23/09/2011]. Trinidad e Tobago. Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23/07/2008..
Art(s). 3º

[Vigência externa em 29/07/2010]. Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo - SALVAGE-89, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 28/04/1989..
Art(s). 3º

[Vigência externa em 15/10/2009]. México. Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal.
Art(s). 3º

(Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016.
Art(s). 2º

[Vigência externa em 29/12/2010]. Convenção internaciohnal. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 06/02/2007..
Art(s). 3º

Notificação compulsória. Violência contra a mulher..
Art(s). 1º

Convenção internacional. Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima.
Art(s). 3º

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 21

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69.
Art(s). 3º

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 188

ONU. Resolução 2161/2014. Al-Qaeda.
Art(s). 2º

Convenção internacional. Peru. Assistência Jurídica em Matéria Penal, de 21/07/99..
Art(s). 3º

[Vigência em 22/09/2006]. Lei Maria da Penha. Violência contra a mulher. Repressão..
Art(s). 8º

[Conversão da Med. Prov. 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV..
Art(s). 73-A

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

[Vigência externa em 01/08/2013]. Mercosul. Promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum 63/10, Alto Representante-Geral do MERCOSUL, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16/12/2010..
Art(s). 3º

Secretaria Geral Ibero-Americana.
Art(s). 3º

Síria. ONU. Sanções. Resolução 2118 (2013), de 27/09/2013.
Art(s). 2º

Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14

(Conversão da Medida Provisória 735, de 22/06/2016). Altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 12.111, de 9/12/2009, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 7.990, de 28/12/1989, a Lei 9.491, de 9/09/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 12.767, de 27/12/2012, a Lei 13.334, de 13/09/2016, a Lei 13.169, de 6/10/2015, a Lei 11.909, de 4/03/2009, e a Lei 13.203, de 8/12/2015..
Art(s). 5º

CLT. Alteração..
Art(s). 7º

ONU. Resolução 2127/2013. República Centro-Africana..
Art(s). 2º

Convenção internacional. ONU. Proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão.
Art(s). 1º

Convenção internacional. Execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (71PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11/03/2013..
Art(s). 2º

[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 115

Convenção internacional. Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura.
Art(s). 3º

Administrativo. Dispõe sobre a revogação do regime de sanções das Nações Unidas à República Islâmica do Irã..
Art(s). 3º

Meio ambiente. Institui Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia..
Art(s). 10

[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 247

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 23

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17/12/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda..
Art(s). 2º

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 22

[Vigência para o Brasil em 14/12/1960]. Família. Menor. ONU. Convenção sobre alimentos/.
Art(s). Ementa

ONU. Al-Qaeda. Sanções..
Art(s). 2º

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 10

Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, firmada em Bogotá, a 02/05/48..
Art(s). Ementa

ONU. Resolução 2182/2014. Somália.
Art(s). 2º

CLT, art. 379. Alteração. Trabalho noturno da mulher..
Art(s). 1º

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

ONU. Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, no Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de junho de 2012.
Art(s). 3º

Convenção internacional. Meio ambiente. Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30/11/90..
Art(s). 2º

ONU. Al-Qaeda. Sanções..
Art(s). 2º

Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração..
Art(s). 18

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30/11/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia..
Art(s). 2º

Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência.
Art(s). 4º

Convenção Interamericana sobre a concessão dos direitos civis da mulher de Bogotá de 1948..
Art(s). Ementa

ONU. Somália. Renova o mandato da Missão da União Africana na Somália e altera o embargo à venda de armas aplicável ao país.
Art(s). 2º

Convenção sobre Trânsito Viário.
Art(s). 56

Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 30

Convenção internacional. Ata Constitutiva da Associação de Estados Ibero-Americanos para o Desenvolvimento das Bibliotecas Nacionais dos Países Ibero-Americanos - ABINIA..
Art(s). 3º