Ato Constitutivo Padrão para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

Modelo onde constitui EIRELI, de natureza simples, a qual será regida pelas cláusulas e condições seguintes, observando as regras previstas.

Referências Legislativas
Decreto 3.265/1999
(D.O. 30/11/1999)
Dec. 3.048/1999. Alteração..
Art(s).
Decreto 4.729/2003
(D.O. 10/06/2003)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 216
Decreto 90.817/1985
(D.O. 18/01/1985)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade Social. Dec. 83.081/1979. Alteração..
Art(s).
Decreto 6.650/2008
(D.O. 19/11/2008)
Convenção internacional. Bélgica. Transporte Aéreo..
Art(s).
Decreto 6.376/2008
(D.O. 20/02/2008)
Convenção internacional. CFI e BIRD. Convênio constitutivo. Modificação..
Art(s).
Decreto 8.008/2013
(D.O. 16/05/2013)
[Vigência externa em 01/03/2012]. Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16/11/2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo..
Art(s).
Decreto 6.395/2008
(D.O. 14/03/2008)
Convenção internacional. Cabo Verde. Serviços Aéreos.
Art(s).
Decreto 8.606/2015
(D.O. 21/12/2015)
[Vigência externa em 02/10/2006]. Convenção internacional. Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembleia das Partes e pela 31ª Assembleia de Signatários..
Art(s).
Decreto 5.799/2006
(D.O. 08/06/2006)
Tributário. Convenção internacional. Ucrânia. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s).
Lei Complementar 128/2008
(D.O. 22/12/2008)
Lei Compl. 123/2006. CCB/2002. Leis 8.029/90, 8.212/91, 8213/91. Alteração. Tributário. Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional..
Art(s).
Decreto 4.852/2003
(D.O. 03/10/2003)
Convenção internacional. Chile. Tributário. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s).
Decreto 8.336/2014
(D.O. 13/11/2014)
[Vigência externa em 19/08/2010]. Venezuela. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14/02/2005..
Art(s).
Decreto 8.335/2014
(D.O. 13/11/2014)
[Vigência externa em 23/09/2011]. Trinidad e Tobago. Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23/07/2008..
Art(s).
Decreto 6.000/2006
(D.O. 27/12/2006)
Convenção internacional. México. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.
Art(s).
Decreto 9.115/2017
(D.O. 01/08/2017)
Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22/11/2004..
Art(s).
Decreto 7.168/2010
(D.O. 06/05/2010)
Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC..
Art(s).
Decreto 8.748/2016
(D.O. 06/05/2016)
[Vigência externa em 02/08/2011]. Convenção internacional. Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, firmado em São Paulo, em 30/07/2009..
Art(s).
Decreto 7.020/2009
(D.O. 30/11/2009)
Convenção internacional. Perú. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda..
Art(s).
Decreto 5.576/2005
(D.O. 09/11/2005)
Convenção internacional. Tributário. Bitributação. Israel.
Art(s).
Decreto 510/1992
(D.O. 28/04/1992)
[Vigência em 11/03/1992]. Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia..
Art(s). ,
Decreto 8.958/2017
(D.O. 17/01/2017)
[Vigência externa em 06/06/2016]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia, firmado em Brasília, em 14/09/2010..
Art(s).
Decreto 7.927/2013
(D.O. 19/02/2013)
Corporação Andina de Fomento - CAF.
Art(s).
Decreto 5.922/2006
(D.O. 04/10/2006)
Convenção. África do Sul. Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda..
Art(s).
Decreto 8.140/2013
(D.O. 18/11/2013)
[Vigência externa em 09/10/2012]. Turquia. Imposto de renda..
Art(s).
Decreto 4.012/2001
(D.O. 14/11/2001)
Convenção internacional. Portugal. Tributário. Imposto de renda. Bitributação e evasão fiscal..
Art(s).
Decreto 7.667/2012
(D.O. 12/01/2012)
[Vigência externa em 14/08/2011]. Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado em Brasília, em 23/05/2008..
Art(s).
Decreto 8.624/2015
(D.O. 30/12/2015)
[Vigência externa em 03/07/2015]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em Fortaleza, em 15/07/2014..
Art(s).
Decreto 75.699/1975
(D.O. 09/05/1975)
Direito autoral. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 09/09/1886, revista em Paris, a 24/07/1971..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36
Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)
[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36
Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)
[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 281
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 281
Decreto 2.745/1998
(D.O. 25/08/1998)
Petrobras. Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado.
Art(s).
Decreto 52.019/1963
(D.O. 27/05/1963)
Convenção sobre os danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras, firmada em Roma, a 07/10/1952..
Art(s). Ementa
Decreto 9.067/2017
(D.O. 31/05/2017)
(Vigência em 20/06/2017, exceto art. 14, I, «d» e «e»). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.917, de 29/11/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto 8.817, de 21/07/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto 8.852, de 20/09/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s).
Decreto 8.964/2017
(D.O. 19/01/2017)
[Vigência externa em 01/12/2015]. Convenção internacional. França. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, firmado em Paris, em 19/03/2014..
Art(s).
Decreto 8.799/2016
(D.O. 07/07/2016)
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17/12/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda..
Art(s).
Decreto 4.388/2002
(D.O. 26/09/2002)
Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma.
Art(s).
Decreto 5.561/2005
(D.O. 11/10/2005)
Convenção internacional. Guiana. Transporte Rodoviário..
Art(s).
Lei Complementar 147/2014
(D.O. 08/08/2014)
SuperSimples. Universalização.
Art(s). ,
Lei 11.501/2007
(D.O. 12/07/2007)
[Origem da Med. Prov. 359, de 16/06/2007]. Servidor público. Normas. Altera legislação..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.501, de 11/07/2007]. Servidor público. Altera leis..
Art(s).
Decreto 7.982/2013
(D.O. 09/04/2013)
Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimento II..
Art(s).
Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)
Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18
Decreto 1.592/1995
(D.O. 11/08/1995)
Dec. 89.056/83. Alteração. Lei 7.102/83. Regulamento. Empresas de vigilância e transporte de valores..
Art(s).
Decreto 8.015/2013
(D.O. 21/05/2013)
Tributário. Altera o Decreto 7.819, de 03/10/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011..
Art(s).
Lei 13.587/2018
(D.O. 02/01/2018)
Orçamento de 2018..
Art(s).
Lei 13.414/2017
(D.O. 11/01/2017)
Orçamento 201. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017..
Art(s).
Lei Complementar 155/2016
(D.O. 28/04/2016)
[Efeitos veja art. 11]. Administrativo. Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento..
Art(s).
Decreto 6.058/2007
(D.O. 09/03/2007)
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos. Brasil e Portugal..
Art(s).
Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 43
Lei 11.090/2005
(D.O. 10/01/2005)
[Origem da Med. Prov. 216, de 23/09/2004]. Servidor público. Plano de cargos. Gratificação. INCRA. Imprensa Nacional..
Art(s). 16
Decreto 6.440/2008
(D.O. 24/04/2008)
Parte XI. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Art(s).
Decreto 8.546/2015
(D.O. 26/10/2015)
Convenção internacional. Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, anexo a este Decreto, a ser executado e cumprido integralmente em seus termos, conjuntamente com o Convênio Constitutivo do BDC e com a Deliberação 6/08 da Assembleia de Governadores do Banco, intitulada «Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe»..
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s).
Lei 9.528/1997
(D.O. 11/12/1997)
Seguridade social. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s).
Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)
[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 100
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 100
Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)
Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s).
Lei Complementar 128/2008
(D.O. 22/12/2008)
Lei Compl. 123/2006. CCB/2002. Leis 8.029/90, 8.212/91, 8213/91. Alteração. Tributário. Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional..
Art(s).
Decreto 9.138/2017
(D.O. 23/08/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 52.795, de 31/10/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto 88.066, de 26/01/1983..
Art(s).
Decreto 8.506/2015
(D.O. 25/08/2015)
[Vigência externa em 26/06/2015]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014..
Art(s).
Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)
Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 21
Lei 5.890/1973
(D.O. 08/08/1973)
Previdência social. Lei 3.807/60. Alteração..
Art(s).
Decreto 8.605/2015
(D.O. 21/12/2015)
[Vigência externa em 21/07/2010]. Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 185/OIT (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo..
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 283
Decreto 6.722/2008
(D.O. 31/12/2008)
Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento..
Art(s).
Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 45
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 201
Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
SIMPLES Nacional..
Art(s).
Decreto 440/1992
(D.O. 07/02/1992)
Meio ambiente e Desenvolvimento. ONU. Conferência..
Art(s).
Decreto 6.042/2007
(D.O. 13/02/2007)
Seguridade social. Acidente de trabalho. Dec. 3.048/99. Alteração. Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico..
Art(s).
Lei Complementar 139/2011
(D.O. 11/11/2011)
Lei Compl. 123/2006. Alteração. SuperSimples..
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 257
Lei 13.204/2015
(D.O. 15/12/2015)
(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 225
Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)
[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 52
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 52
Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)
Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s).
Decreto 6.560/2008
(D.O. 09/09/2008)
China. Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior.
Art(s).
Lei 12.277/2010
(D.O. 01/07/2010)
Servidor público. Cargos..
Art(s). 22
Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)
[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11
Decreto 7.030/2009
(D.O. 15/12/2009)
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69.
Art(s).
Decreto 20.704/1931
(D.O. 24/11/1931)
Convenção de Varsóvia.
Art(s). Ementa
Plano de Saúde. Alteração.
Art(s).
Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)
Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s).
Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)
Servidor Público. Reestruturação de Cargos..
Art(s). 17
Lei 10.480/2002
(D.O. 03/07/2002)
AGU. Representação processual. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal..
Art(s).
Lei 12.010/2009
(D.O. 04/08/2009)
[Vigência em 02/11/2009]. Lei da Adoção.
Art(s).
Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)
[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 214
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 214
Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)
[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 20
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 20
Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)
[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104
Decreto 3.474/2000
(D.O. 22/05/2000)
Microempresa. Seguridade social. Trabalhista. Tributário. Regulamenta a Lei 9.841, de 05/10/99..
Art(s).
Decreto 5.687/2006
(D.O. 01/02/2006)
[Vigência para o Brasil em 14/12/2005]. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção..
Art(s).
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Alteração Padrão para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

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Alteração Padrão Contratual da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI

Modelo onde titular resolve fazer seguintes alterações de cláusulas e condições: alteração de capital, nome empresarial, endereço, administração.

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