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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Devedor é notificado, para tentativa de solução amigável do débito - CONFIRA!
Fiador é notificado pelo Locador, que o afiançado não vem honrando com os compromissos firmados - CONFIRA!
Locador é notificado pelo locatário, que sublocou o imóvel locado - CONFIRA!
Locatário notifica que continua a residir no imóvel locado, mesmo depois do seu divórcio - CONFIRA!
Consta débito em nome do notificado, e empresa pede o comparecimento do mesmo para solucionar a questão - CONFIRA!
Locador comunica seu desinteresse em continuar com a locação, pretendendo fazer devolução do imóvel - CONFIRA!
Locador comunica o locatário, para desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, para que seu filho ocupe o lugar - CONFIRA!
A autora pleiteou administrativamente pela concessão de benefício de auxilio doença - CONFIRA!
Autor contratou com a Ré a confecção de móveis planejados e a mesma não acabou os móveis que foi contratado - CONFIRA!
O Requente apresenta defesa, fundamentado na falta de técnica para plantio de pinheiros - CONFIRA!
Impetrar habeas data, contra o Coordenador do Escritório de Aplicação e Assuntos Jurídicos da Universidade Estadual - CONFIRA!
É pedida a rescisão da sentença por ter ela sido fundada em documentos e testemunhos comprovadamente falsos - CONFIRA!
Autor pede que depoimento da testemunha, seja no local onde ela está internada - CONFIRA!
Substituição de testemunha, tendo em vista seu falecimento - CONFIRA!
Designação de audiência de instrução e julgamento e a intimação do Réu, por edital, e das testemunhas, pessoalmente - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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