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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
O presente contrato tem por objeto, a compra do veículo OK de propriedade do vendedor - CONFIRA!
Contrato tem por objetivo a cobrança de mensalidades escolares mediante o sistema de antecipação de contas -CONFIRA!
Tem por objeto a prestação de serviços a fim de realizar a transmissão de informações entre os clientes - CONFIRA!
Tem como objeto, o fundo de comércio, de propriedade da arrendadora
O comprador toma posse do imóvel podendo daqui por diante realizar as obras que entender necessárias - CONFIRA!
Concordam expressamente as partes que a cessão gratuita desses bens e utilidades - CONFIRA!
Objeto do contrato a prestação de serviços de saúde, sem exclusividade pelo profissional prestador - CONFIRA!
A vendedora, vende e transfere o estabelecimento industrial, devidamente registrado na Junta Comercial - CONFIRA!
O objetivo deste Contrato de Participação e Adesão é o de proporcionar aos associados do cartão desconto - CONFIRA!
O contrato tem por objeto a compra e venda de equipamentos - CONFIRA!
Locadora cede em locação à locatária o espaço dentro do shopping center - CONFIRA!
Autor cede à editora os direitos de sua publicação edição e comercialização com plena e total exclusividade - CONFIRA!
Contrato de trabalho entre duas empresas genérico - CONFIRA!
O contrato tem por objetivo o desenvolvimento de site, software e aplicativo Híbrido - CONFIRA!
Tem como objeto a prestação de serviços advocatícios para a defesa dos interesses do contratante - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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