Petição inicial Padrão Ação rescisória Contrato de locação Culpa do locador

Requer rescindir o contrato por culpa da Requerida, excluindo-se por consequência a incidência da multa contratual nos termos da fundamentação.

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Referências Legislativas
Lei das Contravenções Penais - LC.
Art(s). 3º
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CLT.
Art(s). 484, 836
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 53
CCOM - Código Comercial
CCom.
Art(s). 226, 228, 230
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
CCB/1916.
Art(s). 1057, 1190, 1191, 1193, 1195, 1198, 1201, 1209, 1220, 1223, 1229, 1230, 1233, 1234, 1235, 1236
CPC - Código de Processo Civil
CPC.
Art(s). 3º, 225, 259, 263, 268, 276, 282, 283, 284, 285, 294, 295, 302, 320, 352, 485, 489, 495, 530, 551, 553, 854, 880, 893, 894, 902, 1057
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
ECA.
Art(s). 222
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
CCB/2002.
Art(s). 392, 566, 567, 568, 571, 574, 576, 577, 1824
Decreto-lei 147/1967
(D.O. 03/02/1967)
Lei Orgânica à PGFN..
Art(s). 21
Decreto-lei 413/1969
(D.O. 10/01/1969)
Cambial. Título de crédito industrial..
Art(s). 46
Decreto-lei 3.365/1941
(D.O. 18/07/1941)
Lei de Desapropriação.
Art(s). 13
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 116
Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)
Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). 34, 87
Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)
Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 35
Decreto 5.176/2004
(D.O. 11/08/2004)
Servidor público. Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG. Regulamento..
Art(s). 5º
Lei 1.521/1951
(D.O. 27/12/1951)
Consumidor. Lei de Economia Popular. Crimes contra a economia popular..
Art(s). 9º
Lei 4.717/1965
(D.O. 05/07/1965)
Ação popular.
Art(s). 11
Lei 4.864/1965
(D.O. 30/11/1965)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.
Art(s). 17
Lei 6.014/1973
(D.O. 31/12/1973)
CPC. Adapta as leis que menciona..
Art(s). 13
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 6º
Lei 8.038/1990
(D.O. 29/05/1990)
Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Art(s). 40
Lei 8.178/1991
(D.O. 04/03/1991)
Desindexação. Economia. Plano Collor.
Art(s). 17
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 4º, 5º, 6º, 8º, 10, 12, 13, 20, 22, 33, 37, 40, 42, 43, 46, 50, 52, 56, 57, 62, 66, 67, 69, 71, 72
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