Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69.
Art(s). 3º

.
Art(s). 3º

Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica.
Art(s). 4º

[Vigência externa em 26/06/2015]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014..
Art(s). 3º

(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s). 2º

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

[Vigência externa em 01/10/2016]. Convenção internacional. Tributário. Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 01/06/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 03/11/2011..
Art(s). 4º

[Vigência externa em 01/03/2012]. Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16/11/2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo..
Art(s). 3º

[Revogada pela Lei 12.651, de 25/05/2012]. Meio ambiente. Código Florestal e Lei 9.393/96 (ITR). Alteração..
Art(s). 1º

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 43

Lei 6.198/1974. Regulamento. Alimentação animal..
Art(s). 100

CPPM e LOJM. Alteração.
Art(s). 1º

Convenção de Genebra. Lei uniforme em matéria de cheques.
Art(s). 1º

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 35

Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

Lei 4.375/1964. Lei do Serviço Militar. Regulamento..
Art(s). 3º

[Vigência externa de 04/02/2011]. Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul.
Art(s). 3º

Administrativo. Reforma agrária. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências..
Art(s). 4º

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 70

Benefício previdenciário. Revisão.
Art(s). 15

[Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004]. Benefício previdenciário. Revisão..
Art(s). 14

[Vigência para o Brasil em 04/06/1980]. Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT..
Art(s). 4º

Tributário. Convenção internacional. Ucrânia. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

[Vigência externa em 14/11/2009]. Promulga as Convenções sobre Cooperação Aduaneira, celebradas entre a República Federativa do Brasil e demais países de língua oficial portuguesa, em Luanda, em 26/09/1986..
Art(s). 3º

Estratégia Nacional de Defesa..
Art(s). 3º

[Conversão da Med. Prov. 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 3º

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

[Revogado pelo Dec. 6.871, de 04/06/2009]. Lei 8.918/94. Regulamenta. Bebidas. Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização.
Art(s). 115

Código Florestal/2012.
Art(s). 66

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 53

(Conversão da Med. Prov. 636, de 26/12/2013). Administrativo. Liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003.
Art(s). 10

(Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007..
Art(s). 3º

Convenção internacional. Perú. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda..
Art(s). 3º

[Vigência externa em 01/02/2012]. Promulga a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 25/10/1980..
Art(s). 3º

(Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016.
Art(s). 4º

Meio ambiente. Dec. 6.514/2008. Alteração. Infrações e sanções administrativas..
Art(s). 1º

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

[Conversão da Med. Prov. 558, de 05/01/2012]. Altera os limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós..
Art(s). 17

[Vigência externa em 30/09/2009]. Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, firmado na Cidade de Praia, em 15/09/2006..
Art(s). 4º

Convenção internacional. México. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.
Art(s). 3º

Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). 1º

[Vigência externa em 23/09/2011]. Trinidad e Tobago. Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23/07/2008..
Art(s). 3º

Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22/11/2004..
Art(s). 3º

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

(Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016.
Art(s). 93

Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001..
Art(s). 3º

(Revogado pelo Decreto-lei 2.432, de 17/05/1988). Administrativo. Energia elétrica. Altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 5.655, de 20/05/1971.
Art(s). 1º

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 6º

[Conversão da Med. Prov. 571, de 25/05/2012]. Lei 12.651/2012. Código Florestal/2012. Alteração..
Art(s). 1º

[Vigência em 01/09/1988]. Grécia. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

Código Florestal/2012.
Art(s). 12

[Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação]. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.
Art(s). 2º

(Vigência veja art. 119)..
Art(s). 2º

Convenção internacional. Tributário. Bitributação. Israel.
Art(s). 3º

[Vigência externa em 09/10/2012]. Turquia. Imposto de renda..
Art(s). 3º

Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica..
Art(s). 35

Tributário. Altera o Decreto 7.819, de 03/10/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011..
Art(s). 1º

Orçamento de 2018..
Art(s). 4º

[Vigência em 05/09/2001]. Convenção internacional. Portugal. Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22/04/2000..
Art(s). 3º

Registro Público. Lei 6.015/73. Alteração..
Art(s). 1º

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Convenção 97/OIT. Trabalhadores migrantes..
Art(s). 1º

[Vigência em 04/03/1969]. [Reserva ao art. X]. Convenção sobre a nacionalidade da mulher casada..
Art(s). Ementa

Administrativo. Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei 11.943, de 28/05/2009, e a Lei 10.848, de 15/03/2004..
Art(s). 5º

[Conversão da Med. Prov. 677, de 22/06/2015]. Administrativo. Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 9.491, de 09/09/1997, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.111, de 09/12/2009..
Art(s). 5º

[Revogado pelo Dec. 4.313, de 24/07/2002]. Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 32

Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 34

Orçamento de 2015.
Art(s). 4º

Convenção internacional. Chile. Tributário. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25, 26

[Vigência externa em 19/08/2010]. Venezuela. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14/02/2005..
Art(s). 3º

[Vigência externa em 01/12/2014]. Bélgica. Seguridade social. Previdência social. Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009..
Art(s). 3º

[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s). 2º

FGTS. Correção monetária. Lei Compl. 110/2001..
Art(s). 4º

Convenção internacional. Portugal. Tributário. Imposto de renda. Bitributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF..
Art(s). 45

Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Regulamento.
Art(s). 220

Sociedade por ações. Leis 6.404/1976 e 6.385/1976. Alteração..
Art(s). 2º

Portugal. Cooperação na área do Turismo..
Art(s). 4º

Sigilo bancário. SRF. Informações..
Art(s). 3º

[Origem na Med. Prov. 340, de 29/12/2006]. TV Digital. Incentivos..
Art(s). 4º

Orçamento/2016. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016..
Art(s). 4º

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

[Conversão da Med. Prov. 497, de 27/07/2010]. Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas..
Art(s). 55

Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo..
Art(s). 55

Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30/04/2004, e 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte e regula a compra, venda e transporte de ouro e altera as leis que menciona..
Art(s). 9º

Mercosul. Comércio de Serviços.
Art(s). 3º

[Vigência externa em 18/07/1982]. Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 23/06/1969..
Art(s). 3º

[Vigência externa em 01/10/2015]. Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23/06/1979..
Art(s). 3º

Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Art(s). 66