[Vigência externa em 01/03/2012]. Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16/11/2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo..
Art(s). 3º

(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s). 2º

[Vigência externa em 26/06/2015]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014..
Art(s). 3º

Convenção sobre os danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras, firmada em Roma, a 07/10/1952..
Art(s). Ementa

[Vigência externa de 04/02/2011]. Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul.
Art(s). 3º

[Convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009]. Tributário. Parcelamento. Altera legislação tributária. Concede remissão..
Art(s). 34

[Origem da Med. Prov. 449, de 03/12/2009]. Tributário. Altera legislação tributária. Parcelamento e remissão de débito..
Art(s). 35

Lei 6.198/1974. Regulamento. Alimentação animal..
Art(s). 100

Seguro de Crédito à Exportação. Lei 6.704/79. Regulamento..
Art(s). 8º

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade Social. Dec. 83.081/1979. Alteração..
Art(s). 1º

CPPM e LOJM. Alteração.
Art(s). 1º

[Convertida, com alterações, na Lei 11.098, 13/01/2005]. Previdência. Secretaria da Receita Previdenciária..
Art(s). 13

Leis 10.420/2002, e 10.674/2003, Alteração..
Art(s). 1º

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária..
Art(s). 15

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Sociedade por ações. Leis 6.404/1976 e 6.385/1976. Alteração..
Art(s). 2º

Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). 1º

Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 70

Benefício previdenciário. Revisão.
Art(s). 15

[Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004]. Benefício previdenciário. Revisão..
Art(s). 14

Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s). 2º

[Vigência externa em 19/08/2010]. Venezuela. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14/02/2005..
Art(s). 3º

Convenção internacional. Meio ambiente. Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por óleo de 1969..
Art(s). Ementa

Débitos Fiscais. Pagamento..
Art(s). 11

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

[Vigência para o Brasil em 04/06/1980]. Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT..
Art(s). 4º

Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 2º

Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14

[Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017]. Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013..
Art(s). 1º

Convenção internacional. Perú. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda..
Art(s). 3º

Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Art(s). 66

Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3..
Art(s). 7º

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária..
Art(s). 12

Mercosul. Vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona..
Art(s). 3º

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

[Revogado pelo Dec. 6.871, de 04/06/2009]. Lei 8.918/94. Regulamenta. Bebidas. Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização.
Art(s). 115

Lei 11.768/2008. Alteração. LDO/2009..
Art(s). 3º

Lei Compl. 80/94. Alteração. Defensoria Pública..
Art(s). 1º

[Vigência externa em 15/06/2011]. Convenção 151/OIT e Recomendação 159/OIT. Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978..
Art(s). 3º

Tributário. Convenção internacional. Ucrânia. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

[Conversão da Med. Prov. 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 65

[Conversão da Medida Provisória 783, de 31/05/2017]. Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972..
Art(s). 1º

Convenção internacional. Portugal. Tributário. Imposto de renda. Bitributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária..
Art(s). 10

[Vigência em 11/03/1992]. Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia..
Art(s). 2º

[Revogado pelo Dec. 6.952, de 02/09/2009] Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDN. Dec. 4.253/2002. Alteração..
Art(s). 1º

Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA. Dec. 4.254/2002. Alteração..
Art(s). 1º

Seguro de Crédito à Exportação. Dec. 3.937/2001. Alteração..
Art(s). 1º

[Origem da Med. Prov. 432, de 27/05/2008]. Crédito rural. Estímulo a regularização..
Art(s). 8º

[Revogado pelo Dec. 4.313, de 24/07/2002]. Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 32

Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 34

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

[Vigência externa em 23/09/2011]. Trinidad e Tobago. Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23/07/2008..
Art(s). 3º

Administrativo. Meio ambiente. Infração. Altera o Decreto 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas..
Art(s). 1º

Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica.
Art(s). 4º

Convenção internacional. México. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.
Art(s). 3º

Lei de Responsabilidade fiscal.
Art(s). 29

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Convenção internacional. Tributário. Bitributação. Israel.
Art(s). 3º

[Vigência externa em 09/10/2012]. Turquia. Imposto de renda..
Art(s). 3º

Corporação Andina de Fomento - CAF.
Art(s). 4º

Lei de Responsabilidade fiscal.
Art(s). 40

[Conversão da Med. Prov. 462, de 14/05/2009]. Municípios. Apoio financeiro da União. Identidade única. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 2º

Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22/11/2004..
Art(s). 3º

[Efeitos veja art. 16]. Administrativo. Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 12

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

[Vigência encerrada em 08/11/2010]. Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia..
Art(s). 2º

Seguridade social. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s). 1º

Dívida pública de Municípios. Refinanciamento..
Art(s). 1º

Administrativo. Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei 10.177, de 12/01/2001..
Art(s). 4º

[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 137

Convenção internacional. Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, anexo a este Decreto, a ser executado e cumprido integralmente em seus termos, conjuntamente com o Convênio Constitutivo do BDC e com a Deliberação 6/08 da Assembleia de Governadores do Banco, intitulada «Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe»..
Art(s). 3º

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 43

Petrobras. Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado.
Art(s). 2º

[Convertida na Lei 12.058, de 13/10/2009]. Municípios. Apoio financeiro da União..
Art(s). 2º

[Vigência em 01/09/1988]. Grécia. Acordo de Previdência Social.
Art(s). 2º

[Efeitos a partir de 01/11/2017]. Tributário. Administrativo. Altera a Lei 13.496, de 24/10/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Art(s). 1º

Protocolo que modifica a Convenção sobre os Danos Causados a Terceiros, na Superfície, por Aeronaves Estrangeiras, assinado durante a Conferência Internacional de Direito Aéreo, realizada em Montreal, Canadá, de 6 a 23/09/1978..
Art(s). 2º

[Vigência em 30/10/2014]. Regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis 8.429, de 02/06/1992, e 9.790, de 23/03/1999..
Art(s). 2º

[Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114]. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal..
Art(s). 39

Lei 8.666/93. Alteração. Administrativo. Licitação..
Art(s). 1º

Lei de Licitações..
Art(s). 56

Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Regulamento.
Art(s). 220

[Vigência externa em 01/12/2014]. Bélgica. Seguridade social. Previdência social. Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009..
Art(s). 3º

Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. Alienação fiduciária imobiliária.
Art(s). 38

Convenção internacional. Chile. Tributário. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

[Vigência externa em 01/10/2016]. Convenção internacional. Tributário. Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 01/06/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 03/11/2011..
Art(s). 4º

IOF. Regulamento..
Art(s). 7º

[Revogado pelo Dec. 6.306, de 14/12/2007]. Tributário. IOF. Regulamento..
Art(s). 7º

Convenção Internacional. Países Baixos..
Art(s). 3º

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 58, 68

Lei 9.649/1998. Alteração. Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

(Revogado pelo Decreto-lei 2.432, de 17/05/1988). Administrativo. Energia elétrica. Altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 5.655, de 20/05/1971.
Art(s). 1º