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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
O Requerente demonstra, a necessidade de interdição e internação para tratamento de alcoolismo - CONFIRA!
Anulação da venda de imóvel pelo seu ascendente a outro descendente, realizada sem seu consentimento - CONFIRA!
Pede-se que seja revisado o contrato de alienação fiduciária, porque teve um aumento no valor - CONFIRA!
Companhia telefônica é notificada pelo consumidor, para que devolva valores cobrados de ligações interurbanas - CONFIRA!
É pedido que a autoridade policial, encaminhe o inquérito policial instaurado contra ele para que seja arquivado - CONFIRA!
Ação para alterar o regime de guarda e visitas de seu filho, para o sistema da guarda compartilhada - CONFIRA!
Irmão pede a interdição do outro irmão que é portador de doença mental, e não possui o discernimento para os atos da vida civil - CONFIRA!
Reclamante requer o pagamento de adicional de periculosidade por trabalhar em atividade perigosa - CONFIRA!
Direito de resposta ante a ofensa proferida por outra Coligação em horário eleitoral gratuito - CONFIRA!
A recorrida requer a total improcedência do recurso eleitoral - CONFIRA!
Promotor de Justiça apresenta cota requerendo folha de antecedentes do autor - CONFIRA!
Promotor requer que seja extinta a punibilidade do Réu, diante da inexistência de causa para sua revogação - CONFIRA!
O réu não compareceu em juízo para informar e justificar suas atividades - CONFIRA!
Posse foi proposta por apenas um dos proprietários do imóvel, o requerente pleiteia seu ingresso como assistente litisconsorcial - CONFIRA!
Antecipação da oitiva de testemunha idosa, uma vez que esta poderá não resistir até o dia da audiência - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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