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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.381, de 23/06/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei Complementar 173, de 27/05/2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei Complementar 173, de 27/05/2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, e Lei 13.675, de 11/06/2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
EMENTA: (Vigência em 29/03/2024). Processo civil. Altera a Lei 9.800, de 26/05/1999, e a Lei 11.419, de 19/12/2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.430, de 03/08/2022). Direito comercial. Direito civil. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.421, de 20/07/2022). Direito comercial. Direito civil. Altera a Lei 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei 13.986, de 7/04/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.
EMENTA: (Vigência encerrada em 15/07/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 57, de 04/08/2022. DOU 05/08/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.431, de 03/08/2022). Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei 13.846, de 18/07/2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/2022. Veja Lei 14.317/2022, art. 6º). (Conversão da Medida Provisória 1.072, de 01/10/2021). Administrativo. Altera a Lei 7.940, de 20/12/1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei 6.385, de 7/12/1976; e revoga dispositivos da Lei 8.383, de 30/12/1991, da Lei 9.457, de 5/05/1997, da Lei 11.076, de 30/12/2004, da Lei 11.908, de 3/03/2009, e da Lei 12.249, de 11/06/2010.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994. [[Lei Complementar 80/1994, art. 14. Lei Complementar 80/1994, art. 19.]]
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.
EMENTA: Direito penal. Altera a Lei 13.869, de 5/09/2019, para tipificar o crime de violência institucional.
EMENTA: Criminal. Direito penal. Altera a Lei 11.343, de 23/08/2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
EMENTA: (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.107/2022, art. 18). Administrativo. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 13.636, de 20/03/2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
EMENTA: (Vigência encerrada em 07/08/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 18/08/2022. DOU 19/08/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). (Efeitos veja Medida Provisória 1.107/2022, art. 18). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 11.196, de 21/11/2005.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.442, de 02/09/2022). Trabalhista. Teletrabalho. Tributário. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e altera a Lei 6.321, de 14/04/1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452/1943. [[CLT, art. 457.]]
EMENTA: (Convertida na Lei 14.437, de 15/08/2022). Trabalhista. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.440, de 02/09/2022). Administrativo. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 10.336, de 19/12/2001, e a Lei 11.080, de 30/12/2004.
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Mães do Brasil.
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
EMENTA: Administrativo. Saúde. Regulamenta a Lei 14.214, de 6/10/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei 14.284, de 29/12/2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão. [[Lei 14.284/2021, art. 28. Lei 14.284/2021, art. 29.]]
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
EMENTA: Administrativo. Prorroga a vigência de convênios e contratos de repasse celebrados por órgãos e entidades da administração pública federal para transferências voluntárias de recursos da União para o Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, e suspende a contagem dos prazos previstos na Portaria Interministerial 424, de 30/12/2016, dos extintos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, que menciona.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as condições para a concessão da Gratificação Temporária Sipam, criada pelo art. 15 da Lei 10.667, de 14/05/2003. [[Lei 10.667/2003, art. 15.]]
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.174, de 16/08/2022. Vigência em 06/09/2022). (Vigência em 04/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
EMENTA: (Vigência em 04/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
CPC/2015 - Vigência em 18 de março de 2016
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Declaração Universal dos Direitos Humanos. ONU
CCB/1916. Código Civil Brasileiro
CCB/2002. Código Civil Brasileiro
LICCB. Lei de Introdução ao CCB
CTN. Código Tributário Nacional
CLT. Consolidação das Leis do Trabalho
CDC. Código de Defesa do Consumidor
ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente
CCOM. Código Comercial Brasileiro