Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

[Revogado pelo Dec. 6.678, de 08/12/2008]. Recursos do Mar. VI Plano setorial.
Art(s). 3º

Política Nacional de Aviação Civil - PNAC.
Art(s). 3º

(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s). 2º

Convenção sobre os danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras, firmada em Roma, a 07/10/1952..
Art(s). Ementa

(Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007..
Art(s). 3º

(Vigência externa em 03/02/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, firmado em Paris, em 29/01/2008..
Art(s). 3º

Convenção internacional. ONU. Armas químicas. Proibição..
Art(s). 2º

Promulga os Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, firmados no Panamá, em 12/09/2000..
Art(s). 3º

Código Penal. Parte Geral. Alteração.
Art(s). 1º

Registro Público. Lei 6.015/73. Alteração..
Art(s). 1º

Mercosul. Decisão CMC 01/10 «Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL».
Art(s). 2º

Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). 1º

Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC..
Art(s). 4º

[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s). 2º

[Vigência externa em 19/03/2010]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em Brasília, em 27/08/2013..
Art(s). 3º

[Vigência externa em 18/10/2013]. ONU. Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 27/01/2006..
Art(s). 3º

Lei 9.649/1998. Alteração. Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Organização da Presidência da República..
Art(s). 1º

Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/98, na cidade de Roterdã..
Art(s). 3º

Execução dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmados durante a XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, em Lisboa, em 02/11/2007..
Art(s). 2º

Meio ambiente. Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar..
Art(s). 3º

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar..
Art(s). 2º

Acordo relativo à concessão de um título de viagem para refugiados de 1946..
Art(s). Ementa

Corporação Andina de Fomento - CAF.
Art(s). 4º

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade Social. Dec. 83.081/1979. Alteração..
Art(s). 1º

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

[Vigência em 8/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decreto 3.564, de 17/03/2000; o Decreto 4.122 e o Decreto 4.130, de 13/02/2002; o Decreto 5.731, de 20/03/2006; o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e Decreto 7.860 e Decreto 7.861, de 06/12/2012..
Art(s). Ementa

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. EMESHORT = Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Art(s). 5º

Administrativo. Aprova o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar..
Art(s). 2º

Protocolos I e II/1977. Convenções de Genebra de 1949. Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados..
Art(s). 2º

[Vigência externa em 10/05/2017]. Convenção internacional. Penal. Penal. Processo penal. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009..
Art(s). 3º

Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3..
Art(s). 7º

[Efeitos veja art. 16]. Administrativo. Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 12

Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001..
Art(s). 3º

[Vigência externa em 02/10/2006]. Convenção internacional. Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembleia das Partes e pela 31ª Assembleia de Signatários..
Art(s). 3º

[Vigência externa em 21/07/2010]. Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 185/OIT (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo..
Art(s). 4º

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

[Vigência externa de 04/02/2011]. Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul.
Art(s). 3º

.
Art(s). 3º

[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 161

Síria. ONU. Sanções. Resolução 2118 (2013), de 27/09/2013.
Art(s). 2º

Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 07/12/44 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29/05/45..
Art(s). 2º

[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º

Mercosul e Colômbia, Equador e Venezuela..
Art(s). 2º

Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica 72 (ACE 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia..
Art(s). 2º

Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14/09/1964..
Art(s). 3º

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30/09/1996..
Art(s). 2º

[Vigência externa em 19/08/2010]. Venezuela. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14/02/2005..
Art(s). 3º

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 283

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 19

Convenção internacional. Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa..
Art(s). 2º

Convenção internacional. Mercosul. ACE 36..
Art(s). 2º

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

[Vigência em 02/02/2011 no plano externo]. Acordo Internacional do Café de 2007.
Art(s). 3º

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69.
Art(s). 3º

[Vigência em 8/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decreto 3.564, de 17/03/2000; o Decreto 4.122 e o Decreto 4.130, de 13/02/2002; o Decreto 5.731, de 20/03/2006; o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e Decreto 7.860 e Decreto 7.861, de 06/12/2012..
Art(s). 16

Ministério da Defesa. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 33

Promulga a Resolução 1.105, de 30/11/2004, que aprova a Constituição da Organização Internacional para as Migrações - OIM e o ingresso da República Federativa do Brasil na OIM..
Art(s). 3º

[Vigência externa em 26/06/2015]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014..
Art(s). 3º

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

[Vigência em 23/06/2006]. CPC. Alteração. Processo de execução e cumprimento de sentença.
Art(s). 4º

Convenção de Genebra. Lei uniforme em matéria de cheques.
Art(s). 1º

[Vigência externa em 28/09/2015]. Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Kiev, no dia 02/12/2009..
Art(s). 3º

Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera e revoga as leis que menciona..
Art(s). 51

[Vigência em 02/11/2009]. Lei da Adoção.
Art(s). 2º

Lei 9.868/99. Alteração. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão..
Art(s). 1º

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 45

[Vigência externa em 16/08/2014]. Promulga o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19/05/2009..
Art(s). 3º

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

[Vigência internacional em 06/10/2009]. Medida 1 (2003) - Secretariado do Tratado da Antártida.
Art(s). 3º

Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL.
Art(s). 10

CPC. Alteração. Processo de execução..
Art(s). 1º

Convenção sobre o Instituto Indigenista Interamericano, concluída em Patzcuaro, México, a 24/02/1940..
Art(s). Ementa

Servidor Público. Incentivos à qualificação e capacitação..
Art(s). 8º

Plano Plurianual. Lei 10.933/2004. Alteração..
Art(s). 1º

Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/1990..
Art(s). 4º

Meio ambiente. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001..
Art(s). 3º

Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 09/10/2013, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001..
Art(s). 45

Convenção Internacional do Café - AICafé/2001..
Art(s). 3º

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57

[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 101

[Vigência externa em 01/10/2016]. Convenção internacional. Tributário. Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 01/06/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 03/11/2011..
Art(s). 4º

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 43

Convenção internacional. EEUU. Segurança da Aviação.
Art(s). 3º

Convenção internacional. Chile. Tributário. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). 3º

Dec. 3.048/1999. Alteração..
Art(s). 1º

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

[Vigência internacional em 27/07/009]. Convenção internacional. Brasil. Suíça. Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal..
Art(s). 3º

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

[Vigência em 02/09/1998]. Consumidor. Plano de saúde..
Art(s). 23

Convenção internacional. Perú. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda..
Art(s). 3º