Petição Padrão Constituição de Quinhão na Ação de Divisão - Novo CPC

Referências Legislativas

Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)

CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 2º, 7º

Decreto 74.062/1974
(D.O. 15/05/1974)

Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Reorganização.
Art(s). 2º

Decreto 5.360/2005
(D.O. 01/02/2005)

Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/98, na cidade de Roterdã..
Art(s). 3º

Decreto 5.168/2004
(D.O. 05/08/2004)

Exército. Cargos privativos de Oficial-General.
Art(s). 1º

Decreto 5.426/2005
(D.O. 20/04/2005)

Forças armadas. Exército. Estrutura. Organização administrativa..
Art(s). 9º

Decreto 5.724/2006
(D.O. 17/03/2006)

[Revogado pelo Dec. 6.928, de 06/08/2009]. Exército. Cargo Privativo de General.
Art(s). 1º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Decreto 7.595/2011
(D.O. 03/11/2011)

[Vigência externa em 15/10/2009]. México. Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal.
Art(s). 3º

Decreto 5.255/2004
(D.O. 28/10/2004)

Servidor público. Remanejamento de cargos em comissões e funções gratificadas..
Art(s). 2º

Decreto 7.559/2011
(D.O. 05/09/2011)

Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL.
Art(s). 10

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 296-A

Decreto 73.617/1974
(D.O. 14/02/1974)

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Programa de Assistência do Trabalhador Rural - PRORURAL..
Art(s). 96

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25

Decreto 8.353/2014
(D.O. 14/11/2014)

Síria. ONU. Sanções. Resolução 2118 (2013), de 27/09/2013.
Art(s). 2º

Decreto 7.752/2012
(D.O. 15/06/2012)

[Vigência em 28/04/1965]. Promulga a Constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO, firmada em Quebec, Canadá, em 16/10/1945, e atualizada por emendas que lhe foram apostas até novembro de 1955..
Art(s). 3º

Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)

Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 10

Decreto 8.101/2013
(D.O. 09/09/2013)

Promulga a Resolução 1.105, de 30/11/2004, que aprova a Constituição da Organização Internacional para as Migrações - OIM e o ingresso da República Federativa do Brasil na OIM..
Art(s). 3º

Decreto 72.637/1973
(D.O. 20/08/1973)

Forças armadas. Modifica a Organização da Força Terrestre.
Art(s). 1º

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 21

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 30

Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)

Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 1027

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 818, 842

Decreto 2.244/1997
(D.O. 05/06/1997)

[Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017]. Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 30.691,de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, alterado pelo Decreto 1.255, de 25/06/1962, e Decreto 1.236, de 02/09/1994, e Decreto 1.812, de 08/02/1996..
Art(s). 1º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 3º

Decreto 8.435/2015
(D.O. 23/04/2015)

Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais..
Art(s). 23

Decreto 6.119/2007
(D.O. 28/05/2007)

Servidor público. Remanejamento de cargos em comissões e funções gratificadas. Dec. 5.255/2004. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 70.274/1972
(D.O. 10/03/1972)

Normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência..
Art(s). 94

Decreto-lei 8.739/1946
(D.O. 22/01/1946)

(Vigência suspensa pelo Decreto-lei 8.987-A, de 07/02/1946). Trabalhista. Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Imposto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas.
Art(s). 11

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 20

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 28

Decreto 2.705/1998
(D.O. 04/08/1998)

Lei 9.478/97. Regulamento parcial. Petróleo e gás natural. Critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais..
Art(s). 7º

Decreto 76.986/1976
(D.O. 07/01/1976)

[Revogado pelo Dec. 6.296, de 11/12/2007]. [Dec. s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Dec. 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Dec. s/nº de 06/09/91]. Lei 6.198/74. Regulamento. Alimentação animal. Ficalização dos produtos..
Art(s). 45

Lei 13.324/2016
(D.O. 29/07/2016)

Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões..
Art(s). 69

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

CCB/2002.
Art(s). 1320

Decreto 1.255/1962
(D.O. 04/07/1962)

[Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017]. Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal..
Art(s). 1º

Decreto 5.472/2005
(D.O. 21/06/2005)

Meio ambiente. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001..
Art(s). 3º

Decreto 6.516/2008
(D.O. 28/07/2008)

Emendas. Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979.
Art(s). 3º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 2º

Decreto-lei 3.365/1941
(D.O. 18/07/1941)

Lei de Desapropriação.
Art(s). 13

Decreto 9.073/2017
(D.O. 05/06/2017)

Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12/12/2015, e firmado em Nova Iorque, em 22/04/2016.
Art(s). 3º

Decreto 6.476/2008
(D.O. 06/06/2008)

Convenção internacional. Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura.
Art(s). 3º

Medida Provisória 389/2007
(D.O. 06/09/2007)

[Convertida na Lei 11.539, de 13/08/2007]. Servidor público. Carreiras..
Art(s). 16

Medida Provisória 431/2008
(D.O. 14/05/2008)

[Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE..
Art(s). 72

Medida Provisória 441/2008
(D.O. 29/08/2008)

[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 231

Lei 12.800/2013
(D.O. 23/04/2013)

.
Art(s). 6º

Medida Provisória 817/2018
(D.O. 05/01/2018)

Administrativo. Servidor público. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 6/12/2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do ADCT da CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998..
Art(s). 9º

Lei 6.969/1981
(D.O. 11/12/1981)

Usucapião especial. Imóvel rural..
Art(s). 5º

Decreto 4.874/2003
(D.O. 12/11/2003)

Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). 1º

Lei Delegada 9/1962
(D.O. 12/10/1962)

Reorganiza o Ministério da Agricultura..
Art(s). 17, 19

Decreto 70.665/1972
(D.O. 02/06/1972)

[Revogado pelo Dec. 73.332, de 19/12/1973]. Polícia Federal. Estrutura provisória..
Art(s). 2º

Decreto 73.332/1973
(D.O. 19/12/1973)

Polícia Federal. Estrutura..
Art(s). 2º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 282

Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 46

Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)

Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 6º

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

CCB/1916.
Art(s). 624

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 1016, 1022, 1025

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

CCB/2002.
Art(s). 858, 1943

Decreto 8.793/2016
(D.O. 30/06/2016)

Administrativo. Fixa a Política Nacional de Inteligência..
Art(s). 4º

Decreto-lei 70/1966
(D.O. 22/11/1966)

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária..
Art(s). 12

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 259

CDC - Código de Defesa do Consumidor

CDC.
Art(s). 101

Lei 13.300/2016
(D.O. 24/06/2016)

Constitucional. Processo civil. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo..
Art(s). 5º

Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)

Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 25

Decreto 5.233/2004
(D.O. 07/10/2004)

[Revogado pelo Dec. 6.601, de 10/10/2008]. Gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus programas..
Art(s). 4º

Decreto 2.870/1998
(D.O. 11/12/1998)

Convenção internacional. Meio ambiente. Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30/11/90..
Art(s). 2º

Decreto 5.153/2004
(D.O. 26/07/2004)

Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Regulamento.
Art(s). 45

Medida Provisória 124/2003
(D.O. 14/07/2003)

[Revogada pela Lei 10.752, de 30/10/2003 - origem da Med. Prov. 128, de 01/09/2003]. Servidor público. Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA. Cargos..
Art(s). 9º

Decreto 7.651/2011
(D.O. 22/12/2011)

Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006..
Art(s). 14

Decreto 8.282/2014
(D.O. 03/07/2014)

Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos para a promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02/06/1998..
Art(s). 2º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 946

Decreto 8.314/2014
(D.O. 24/09/2014)

ONU. Somália. Renova o mandato da Missão da União Africana na Somália e altera o embargo à venda de armas aplicável ao país.
Art(s). 2º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 839

Decreto 8.522/2015
(D.O. 29/09/2015)

ONU. Resolução 2160/2014. Talibã.
Art(s). 2º

Decreto 2.044/1908
(D.O. 01/01/1900)

Cambial. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). 49

Decreto 4.316/2002
(D.O. 31/07/2002)

[Vigência para o Brasil em 28/09/2002]. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher..
Art(s). 3º

Decreto 8.430/2015
(D.O. 10/04/2015)

[Vigência externa em 16/08/2014]. Promulga o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19/05/2009..
Art(s). 3º

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 178

Decreto-lei 3.763/1941
(D.O. 25/10/1941)

Dec. 24.643/194. Alteração. Código de Águas – CÁ..
Art(s). 1º

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 623

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 284

Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 47

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 62