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EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.937, de 12/01/2022, art. 3º). Administrativo. Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, e altera o Decreto 10.044, de 4/10/2019, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.160, de 02/06/2021). (Fim da vigência até 31/12/2021). Administrativo. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.
EMENTA: Administrativo. Acrescenta alínea ao Decreto 93.872, de 23/12/1986, art. 33, § 2º.
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 93.872, de 23/12/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente. [[Decreto 93.872/1986, art. 45. Decreto 93.872/1986, art. 47.]]
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.370, de 01/02/2008, art. 4º). Administrativo. Dá nova redação ao Decreto 93.872, de 23/12/1986, art. 45, I, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.907, de 21/07/2009, art. 9º). Administrativo. Dá nova redação ao Decreto 93.872, de 23/12/1986, art. 47 e ao Decreto 941, de 27/09/1993, art. 2º.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.026, de 30/03/2003, art. 3º). Administrativo. Altera a redação do Decreto 93.872, de 23/12/1986, art. 47 que «dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências».
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.026, de 30/03/2003, art. 3º). Administrativo. Dá nova redação ao Decreto 93.872, de 23/12/1986, art. 47, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.931, de 23/07/2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.969, de 14/02/2022, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2021.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.884, de 06/12/2021, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2021.
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
EMENTA: Administrativo. Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei 14.116, de 31/12/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
EMENTA: Administrativo. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei 13.812, de 16/03/2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.605, de 14/10/2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil.
EMENTA: (Vigência em 13/04/2021). Administrativo. Altera o Anexo I ao Decreto 10.030, de 30/09/2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.366, de 01/01/2023, art. 32). (Vigência em 13/04/2021). Administrativo. Altera o Decreto 9.845, de 25/06/2019, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.366, de 01/01/2023, art. 32). (Vigência em 13/04/2021). Administrativo. Altera o Decreto 9.846, de 25/06/2019, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
EMENTA: (Vigência em 13/04/2021). Administrativo. Altera o Decreto 9.847, de 25/06/2019, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
EMENTA: Administrativo. Licitação. Altera o Decreto 2.295, de 4/08/1997, que regulamenta o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, caput, IX, que dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.869, de 25/11/2021, art. 3º). Administrativo. Altera o Decreto 9.052, de 15/05/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
EMENTA: [Vigência em 01/04/2021]. Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais dos setores portuários e aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização.
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 10.977, de 23/02/2022, art. 18. Vigência em 01/03/2022). Administrativo. Altera o Decreto 9.278, de 5/02/2018, que regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
CPC/2015 - Vigência em 18 de março de 2016
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Declaração Universal dos Direitos Humanos. ONU
CCB/1916. Código Civil Brasileiro
CCB/2002. Código Civil Brasileiro
LICCB. Lei de Introdução ao CCB
CTN. Código Tributário Nacional
CLT. Consolidação das Leis do Trabalho
CDC. Código de Defesa do Consumidor
ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente
CCOM. Código Comercial Brasileiro