(D. O. 03-06-2013)
@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:
@NOTAFONTE = Útima atualização: Não houve.
Lei 11.578, de 26/11/2007, art. 2º (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 9/05/2013, Decreta:
(D. O. 03-06-2013)
@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:
@NOTAFONTE = Útima atualização: Não houve.
Lei 11.578, de 26/11/2007, art. 2º (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 9/05/2013, Decreta:
Art. 1º- São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos 7.991, de 24/04/2013, 7.980, de 8/04/2013, 7.967, de 22/03/2013, 7.893, de 24/01/2013, 7.868, de 19/12/2012, 7.836, de 9/11/2012, 7.804, de 13/09/2012, 7.745, de 5/06/2012, 7.720, de 16/04/2012, 7.662, de 28/12/2011, 7.625, de 24/11/2011, 7.576, de 11/10/2011, 7.488, de 24/05/2011, 7.369, de 26/11/2010, 7.211 de 11/06/2010, 7.157, de 9/04/2010, 7.125, de 3/03/2010, 7.051, de 23/12/2009, 7.025, de 7/12/2009, 6.982, de 14/10/2009, 6.958, de 14/09/2009, 6.921, de 4/08/2009, 6.876, de 8/06/2009, 6.807, de 25/03/2009, 6.714, de 29/12/2008, 6.694, de 15/12/2008, 6.450, de 8/05/2008, 6.326, de 27 dezembro de 2007, e 6.276, de 28/11/2007.
Decreto 7.991, de 24/04/2013 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)- Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa às ações constantes do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei 11.578, de 26/11/2007.
Parágrafo único - Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atue como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
- Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei 11.578/2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive quanto a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31/05/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior
CÓDIGO AÇÃO | AÇÃO | CÓDIGO EMPREENDIMENTO | EMPREENDIMENTO |
8865 | Apoio ao Planejamento e Execução de Obras deContenção de Encostas em Áreas Urbanas(Prevenção de Riscos) | MCID.02651 | Contenção de Encostas - Niterói/RJ -Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto |
10SC | Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento | MCID.02652 | Abastecimento de Água-Rio Branco/AC - Cidade do Povo |
10SC | Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02653 | Abastecimento de Água - Fortaleza/CE - SistemaTaquarão |
1N08 | Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02654 | Esgotamento Sanitário - Fortaleza/CE - Bacias SE 3, SE4, SE 7 e SD 9 |
10SC | Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02655 | Abastecimento de Água - João Pessoa/PB - 2ªetapa do Sistema Adutor Abiaí - Papocas |
1N08 | Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02656 | Esgotamento Sanitário-Aracaju/SE- Zona Norte |
13YK | Construção de Trecho Rodoviário - Laranjaldo Jari - Entr. BR-210/AP-030 - na BR-156 - no Estado do Amapá | MT.01067 | BR 156/AP - Construção - Laranjal do Jarí- Macapá |
10IX | Adequação de Trecho Rodoviário -Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) -Entroncamento MG-020 - na BR-381 - no Estado de Minas Gerais | MT.00719 | BR-381/MG - Duplicação - Gov. Valadares - BeloHorizonte |
5154 | Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromosde Interesse Estadual | SAC.00009 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estadoda BA |
12CE | Construção de Aeroportos e Aeródromos deInteresse Estadual | SAC.00009 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estadoda BA |
5154 | Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromosde Interesse Estadual | SAC.00010 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estadodo CE |
12CE | Construção de Aeroportos e Aeródromos deInteresse Estadual | SAC.00011 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estadodo ES |
5154 | Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromosde Interesse Estadual | SAC.00012 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estadode GO |
5154 | Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromosde Interesse Estadual | SAC.00014 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estadode MG |
12CE | Construção de Aeroportos e Aeródromos deInteresse Estadual | SAC.00014 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estadode MG |
5154 | Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromosde Interesse Estadual | SAC.00015 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estadodo MS |
5154 | Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromosde Interesse Estadual | SAC.00016 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estadodo MT |
5154 | Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromosde Interesse Estadual | SAC.00019 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estadode PE |
5154 | Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromosde Interesse Estadual | SAC.00021 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estadodo PR |
12CE | Construção de Aeroportos e Aeródromos deInteresse Estadual | SAC.00021 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estadodo PR |
5154 | Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromosde Interesse Estadual | SAC.00022 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estadodo RJ |
5154 | Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromosde Interesse Estadual | SAC.00024 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estadode RO |
5154 | Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromosde Interesse Estadual | SAC.00026 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estadodo RS |
5154 | Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromosde Interesse Estadual | SAC.00027 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estadode SC |
12CE | Construção de Aeroportos e Aeródromos deInteresse Estadual | SAC.00027 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estadode SC |
5154 | Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromosde Interesse Estadual | SAC.00029 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estadode SP |
5154 | Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromosde Interesse Estadual | SAC.00030 | Melhorias nos Aeródromos de Interesse Regional no Estadodo TO |