Procuração Padrão para Administrar Espólio

Referências Legislativas

Lei 7.019/1982
(D.O. 01/09/1982)

Inventário e Partilha. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 1.213/1994
(D.O. 04/08/1994)

[Vigência para o Brasil em 01/06/94]. Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no Exterior..
Art(s). 2º

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)

Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 12

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 8.506/2015
(D.O. 25/08/2015)

[Vigência externa em 26/06/2015]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014..
Art(s). 3º

Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 38

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Decreto 8.842/2016
(D.O. 30/08/2016)

[Vigência externa em 01/10/2016]. Convenção internacional. Tributário. Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 01/06/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 03/11/2011..
Art(s). 4º

Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)

Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). 3º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Decreto 440/1992
(D.O. 07/02/1992)

Meio ambiente e Desenvolvimento. ONU. Conferência..
Art(s). 2º

Decreto 8.521/2015
(D.O. 29/09/2015)

ONU. Resolução 2161/2014. Al-Qaeda.
Art(s). 2º

Decreto 2.519/1998
(D.O. 16/03/1998)

Convenção internacional. Convenção sobre Diversidade Biológica..
Art(s). 2º

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)

Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 23

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 990, 1031, 1036

Decreto 5.758/2006
(D.O. 17/04/2006)

Meio Ambiente. Diversidade Biológica. Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP.
Art(s). 4º

Decreto 8.014/2013
(D.O. 17/05/2013)

ONU. Al-Qaeda. Sanções..
Art(s). 2º

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Decreto 9.176/2017
(D.O. 20/10/2017)

(Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007..
Art(s). 3º

Lei 13.005/2014
(D.O. 26/06/2014)

Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14

Lei 11.182/2005
(D.O. 28/09/2005)

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Cria..
Art(s). 8º

Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)

Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 7º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 991

Decreto 6.476/2008
(D.O. 06/06/2008)

Convenção internacional. Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura.
Art(s). 3º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Decreto 8.330/2014
(D.O. 06/11/2014)

[Vigência externa em 18/10/2013]. ONU. Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 27/01/2006..
Art(s). 3º

Decreto 57.663/1966
(D.O. 31/01/1966)

Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)

Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 30

Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)

[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 115

Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)

[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A

Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)

Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 21

Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

Decreto 5.472/2005
(D.O. 21/06/2005)

Meio ambiente. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001..
Art(s). 3º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 20

Decreto 6.041/2007
(D.O. 09/02/2007)

Meio ambiente. Institui Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia..
Art(s). 10

Decreto 6.949/2009
(D.O. 26/08/2009)

[Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88]. Convenção internacional. Deficiente físico. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007..
Art(s). 3º

Decreto Legislativo 186/2008
(D.O. 10/07/2008)

[Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007..
Art(s). 2º

Decreto 5.731/2006
(D.O. 21/03/2006)

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Estrutura organizacional e regulamento..
Art(s). 4º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 1º

Lei 11.501/2007
(D.O. 12/07/2007)

[Origem da Med. Prov. 359, de 16/06/2007]. Servidor público. Normas. Altera legislação..
Art(s). 2º

Medida Provisória 359/2007
(D.O. 19/03/2007)

[Convertida na Lei 11.501, de 11/07/2007]. Servidor público. Altera leis..
Art(s). 2º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 995, 1032

Decreto 4.382/2002
(D.O. 20/09/2002)

Imposto Territorial Rural - ITR. Regulamento..
Art(s). 38

Decreto 8.799/2016
(D.O. 07/07/2016)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17/12/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda..
Art(s). 2º

Decreto 2.705/1998
(D.O. 04/08/1998)

Lei 9.478/97. Regulamento parcial. Petróleo e gás natural. Critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais..
Art(s). 7º

Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)

[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104

Medida Provisória 441/2008
(D.O. 29/08/2008)

[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104

Lei 13.324/2016
(D.O. 29/07/2016)

Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões..
Art(s). 69

Lei 11.091/2005
(D.O. 13/01/2005)

Servidor público. Ministério da Educação. Carreiras..
Art(s). 10

Decreto 7.362/2010
(D.O. 23/11/2010)

Mercosul. Decisão CMC 01/10 «Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL».
Art(s). 2º

Lei 9.421/1996
(D.O. 26/12/1996)

[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras..
Art(s). 7º

Decreto 76.986/1976
(D.O. 07/01/1976)

[Revogado pelo Dec. 6.296, de 11/12/2007]. [Dec. s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Dec. 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Dec. s/nº de 06/09/91]. Lei 6.198/74. Regulamento. Alimentação animal. Ficalização dos produtos..
Art(s). 45

Lei 10.356/2001
(D.O. 28/12/2001)

Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira..
Art(s). 14

Decreto 7.606/2011
(D.O. 18/11/2011)

ONU. Al-Qaeda. Sanções..
Art(s). 2º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 45

Lei 9.630/1998
(D.O. 24/04/1998)

[Revogada pela Lei 9.783, de 28/01/99]. Seguridade social. Servidor público. Alíquotas..
Art(s). 3º

Decreto 6.753/2009
(D.O. 29/01/2009)

Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001..
Art(s). 3º

Decreto 7.992/2013
(D.O. 25/04/2013)

.
Art(s). 3º

Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)

[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 89

Decreto 4.089/2002
(D.O. 16/01/2002)

Convenção Internacional do Café - AICafé/2001..
Art(s). 3º

Decreto 5.658/2006
(D.O. 03/01/2006)

Convenção internacional. Funo. Uso do tabaco.
Art(s). 3º

Decreto 8.606/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 02/10/2006]. Convenção internacional. Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembleia das Partes e pela 31ª Assembleia de Signatários..
Art(s). 3º

Lei 9.456/1997
(D.O. 28/04/1997)

Meio ambiente. Proteção de Cultivares.
Art(s). 50

Decreto 8.546/2015
(D.O. 26/10/2015)

Convenção internacional. Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, anexo a este Decreto, a ser executado e cumprido integralmente em seus termos, conjuntamente com o Convênio Constitutivo do BDC e com a Deliberação 6/08 da Assembleia de Governadores do Banco, intitulada «Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe»..
Art(s). 3º

Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)

Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 35

Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)

[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 70

Lei 10.769/2003
(D.O. 20/11/2003)

Servidor público. Cargos..
Art(s). 2º

Decreto 1.744/1995
(D.O. 11/12/1995)

[Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007]. Assistência social. Idoso e deficiente físico. Prestação continuada..
Art(s). 21, 26

Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)

[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 281

Medida Provisória 441/2008
(D.O. 29/08/2008)

[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 281

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 23

Decreto 1.255/1962
(D.O. 04/07/1962)

[Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017]. Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal..
Art(s). 1º

Decreto 8.435/2015
(D.O. 23/04/2015)

Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais..
Art(s). 23

Decreto 6.560/2008
(D.O. 09/09/2008)

China. Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior.
Art(s). 3º

Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)

[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 20

Lei 12.154/2009
(D.O. 23/12/2009)

Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Criação..
Art(s). 20

Medida Provisória 441/2008
(D.O. 29/08/2008)

[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 20

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 19

Decreto 57.595/1966
(D.O. 17/01/1966)

Convenção de Genebra. Lei uniforme em matéria de cheques.
Art(s). 1º

Decreto 21.713/1946
(D.O. 12/09/1946)

Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 07/12/44 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29/05/45..
Art(s). 2º

Decreto 8.348/2014
(D.O. 14/11/2014)

[Vigência externa em 09/12/2009]. Promulga o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre - GIEC..
Art(s). 3º

Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)

[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 231

Lei 11.784/2008
(D.O. 23/09/2008)

[Origem da Med. Prov. 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação..
Art(s). 72

Medida Provisória 431/2008
(D.O. 14/05/2008)

[Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE..
Art(s). 72

Medida Provisória 441/2008
(D.O. 29/08/2008)

[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 231

Lei 11.539/2007
(D.O. 09/11/2007)

Servidor público. Cargos. Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior..
Art(s). 16

Lei 12.094/2009
(D.O. 20/11/2009)

Servidor público. Cargos. Anvisa. Susep..
Art(s). 17

Medida Provisória 389/2007
(D.O. 06/09/2007)

[Convertida na Lei 11.539, de 13/08/2007]. Servidor público. Carreiras..
Art(s). 16

Medida Provisória 817/2018
(D.O. 05/01/2018)

Administrativo. Servidor público. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 6/12/2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do ADCT da CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998..
Art(s). 9º

Decreto 5.935/2006
(D.O. 20/10/2006)

Convenção internacional. Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos..
Art(s). 3º

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