Ação Monitória Padrão para Cheque Prescrito Novo CPC

Referências Legislativas

Decreto 57.595/1966
(D.O. 17/01/1966)

Convenção de Genebra. Lei uniforme em matéria de cheques.
Art(s). 1º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 541

Decreto 5.382/2005
(D.O. 04/03/2005)

[Revogado pelo Dec. 6.678, de 08/12/2008]. Recursos do Mar. VI Plano setorial.
Art(s). 3º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

CCB/1916.
Art(s). 178

Decreto 57.663/1966
(D.O. 31/01/1966)

Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

Decreto 5.360/2005
(D.O. 01/02/2005)

Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/98, na cidade de Roterdã..
Art(s). 3º

Decreto 6.753/2009
(D.O. 29/01/2009)

Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001..
Art(s). 3º

Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Decreto 8.357/2014
(D.O. 14/11/2014)

Execução do Décimo Quarto Regulamento do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nova Palmira), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República da Bolívia, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai..
Art(s). 2º

Decreto 8.907/2016
(D.O. 23/11/2016)

Administrativo. Aprova o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar..
Art(s). 2º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 19

Decreto 52.019/1963
(D.O. 27/05/1963)

Convenção sobre os danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras, firmada em Roma, a 07/10/1952..
Art(s). Ementa

Decreto 8.624/2015
(D.O. 30/12/2015)

[Vigência externa em 03/07/2015]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em Fortaleza, em 15/07/2014..
Art(s). 3º

Decreto 6.678/2008
(D.O. 09/12/2008)

Meio ambiente. Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar..
Art(s). 3º

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 7.209/1984
(D.O. 13/07/1984)

Código Penal. Parte Geral. Alteração.
Art(s). 1º

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CF/88.
Art(s). 5º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 21

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 1102-A

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 23

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Decreto 7.992/2013
(D.O. 25/04/2013)

.
Art(s). 3º

Decreto 6.396/2008
(D.O. 14/03/2008)

Convenção internacional. Mercosul. ACE 36..
Art(s). 2º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 22

Lei 7.730/1989
(D.O. 01/02/1989)

[Conversão da Med. Prov. 32, de 15/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Art(s). Ementa

Decreto 5.991/2006
(D.O. 20/12/2006)

Convenção internacional. Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa..
Art(s). 2º

Medida Provis?ria 179/2004
(D.O. 02/04/2004)

[Convertida na Lei 10.892, de 13/07/2004]. Tribut?rio. CPMF. Lei 9.311/96. Altera??o..
Art(s). 1º

Decreto 8.353/2014
(D.O. 14/11/2014)

Síria. ONU. Sanções. Resolução 2118 (2013), de 27/09/2013.
Art(s). 2º

Decreto 7.559/2011
(D.O. 05/09/2011)

Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL.
Art(s). 10

Decreto 2.508/1998
(D.O. 05/03/1998)

Convenção internacional. Meio ambiente. Prevenção da Poluição Causada por Navios..
Art(s). 2º

Decreto 5.472/2005
(D.O. 21/06/2005)

Meio ambiente. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001..
Art(s). 3º

Decreto 7.927/2013
(D.O. 19/02/2013)

Corporação Andina de Fomento - CAF.
Art(s). 4º

Decreto 6.476/2008
(D.O. 06/06/2008)

Convenção internacional. Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura.
Art(s). 3º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 20

Lei 10.892/2004
(D.O. 14/07/2004)

Tributário. CPMF. Lei 9.311/96. Alteração..
Art(s). 1º

Lei 4.728/1965
(D.O. 16/07/1965)

Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Art(s). 34

Lei 7.357/1985
(D.O. 03/09/1985)

Cambial. Cheque.
Art(s). 47

Decreto 440/1992
(D.O. 07/02/1992)

Meio ambiente e Desenvolvimento. ONU. Conferência..
Art(s). 2º

Decreto 76.248/1975
(D.O. 15/09/1975)

Convenção internacional. Tóxicos. ONU. Nações Unidas. Protocolo de Emendas à Convenção Única Entorpecente.
Art(s). Ementa

Decreto 2.420/1997
(D.O. 17/12/1997)

Convenção 126/OIT. Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca..
Art(s). 2º

Decreto 8.610/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 19/03/2010]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em Brasília, em 27/08/2013..
Art(s). 3º

Lei 9.311/1996
(D.O. 25/10/1996)

Tributário. CPMF.
Art(s). 16

Lei 7.357/1985
(D.O. 03/09/1985)

Cambial. Cheque.
Art(s). 45

Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)

Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). 3º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 5º

Decreto 8.330/2014
(D.O. 06/11/2014)

[Vigência externa em 18/10/2013]. ONU. Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 27/01/2006..
Art(s). 3º

Decreto 8.327/2014
(D.O. 17/10/2014)

[Vigência externa em 01/01/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980..
Art(s). 3º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Decreto 7.831/2012
(D.O. 30/10/2012)

Uruguai. 70PA-ACE2 Acordo econômico.
Art(s). 2º

Decreto 9.192/2017
(D.O. 08/11/2017)

Administrativo. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica..
Art(s). 4º

Decreto 8.655/2016
(D.O. 29/01/2016)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (76PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11/12/2015..
Art(s). Ementa

CPM - Código Penal Militar

CPM.
Art(s). Ementa

Decreto 6.041/2007
(D.O. 09/02/2007)

Meio ambiente. Institui Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia..
Art(s). 10

Decreto 126/1991
(D.O. 23/05/1991)

Convenção 162/OIT. Amianto. Asbesto. Utilização..
Art(s). 2º

Decreto 99.534/1990
(D.O. 22/09/1990)

Convenção 152/OIT..
Art(s). 3º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 45

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 267

Lei 13.005/2014
(D.O. 26/06/2014)

Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Decreto 4.253/2002
(D.O. 03/06/2002)

[Revogado pelo Dec. 6.952, de 02/09/2009]. Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE. Regulamento..
Art(s). 45

Decreto 8.521/2015
(D.O. 29/09/2015)

ONU. Resolução 2161/2014. Al-Qaeda.
Art(s). 2º

Decreto 1.861/1996
(D.O. 15/04/1996)

Exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados..
Art(s). 12

Decreto 4.089/2002
(D.O. 16/01/2002)

Convenção Internacional do Café - AICafé/2001..
Art(s). 3º

Decreto 9.073/2017
(D.O. 05/06/2017)

Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12/12/2015, e firmado em Nova Iorque, em 22/04/2016.
Art(s). 3º

Decreto 4.246/2002
(D.O. 23/05/2002)

ONU. Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954..
Art(s). 3º

Decreto 1.255/1962
(D.O. 04/07/1962)

[Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017]. Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal..
Art(s). 1º

Decreto 9.103/2017
(D.O. 25/07/2017)

Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de instalações de transmissão de energia elétrica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República..
Art(s). 1º

Decreto 4.361/2002
(D.O. 06/09/2002)

Convenção internacional. Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10/12/82 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios. EMESHORT = Acordo para Implementação de Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Art(s). 3º

Decreto 8.799/2016
(D.O. 07/07/2016)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17/12/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda..
Art(s). 2º

Decreto 67.542/1970
(D.O. 12/11/1970)

OEA. Carta da Organização..
Art(s). Ementa

Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)

[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 68

Decreto 8.014/2013
(D.O. 17/05/2013)

ONU. Al-Qaeda. Sanções..
Art(s). 2º

Decreto 6.703/2008
(D.O. 19/12/2008)

Estratégia Nacional de Defesa..
Art(s). 3º

Lei 10.303/2001
(D.O. 01/11/2001)

Sociedade por ações. Leis 6.404/1976 e 6.385/1976. Alteração..
Art(s). 2º

Decreto 6.949/2009
(D.O. 26/08/2009)

[Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88]. Convenção internacional. Deficiente físico. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007..
Art(s). 3º

Decreto Legislativo 186/2008
(D.O. 10/07/2008)

[Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007..
Art(s). 2º

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)

SIMPLES Nacional..
Art(s). 73

Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 836

Decreto 6.516/2008
(D.O. 28/07/2008)

Emendas. Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979.
Art(s). 3º

Lei 7.357/1985
(D.O. 03/09/1985)

Cambial. Cheque.
Art(s). 46

CTN - Código Tributário Nacional

CTN.
Art(s). 162

Lei 7.357/1985
(D.O. 03/09/1985)

Cambial. Cheque.
Art(s). 13, 48, 55

Lei 4.728/1965
(D.O. 16/07/1965)

Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Art(s). 52

Lei 7.357/1985
(D.O. 03/09/1985)

Cambial. Cheque.
Art(s). 2º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Decreto 1.257/1994
(D.O. 30/09/1994)

Convenção 161/OIT. Alojamento a bordo de navios..
Art(s). 2º

Decreto 6.672/2008
(D.O. 03/12/2008)

Med. Prov. 2.183-56, de 24/08/2001, art. 6º. Regulamento. Subprograma de Combate à Pobreza Rural..
Art(s). 4º

Lei 13.530/2017
(D.O. 08/12/2017)

[Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017]. Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013..
Art(s). 1º

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 884

Lei 6.216/1975
(D.O. 01/07/1975)

Registro Público. Lei 6.015/73. Alteração..
Art(s). 1º

Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)

[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A

Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)

Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º

Decreto 8.605/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 21/07/2010]. Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 185/OIT (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo..
Art(s). 4º

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