Agenda Eletrônica Padrão para Calendário Mês a Mês com espaço para compromissos

Referências Legislativas

Decreto 6.480/2008
(D.O. 12/06/2008)

Mercosul. Comércio de Serviços.
Art(s). 3º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Decreto 5.445/2005
(D.O. 13/05/2005)

Convenção internacional. ONU. Protocolo de Quioto. Mudança do clima..
Art(s). 3º

Lei 12.469/2011
(D.O. 29/08/2011)

Tributário. Imposto de renda. Novos valores..
Art(s). 3º

Decreto 8.347/2014
(D.O. 14/11/2014)

[Vigência externa em 18/07/1982]. Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 23/06/1969..
Art(s). 3º

Medida Provisória 528/2011
(D.O. 28/03/2011)

[Convertida na Lei 12.469, de 26/08/2011]. Lei 11.482/2007. Alteração. Tributário. Tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física..
Art(s). 3º

Decreto 7.064/2010
(D.O. 22/01/2010)

Chile. Mercosul. ACE 35 (53PA). Protocolo de Serviços..
Art(s). 2º

Lei Complementar 139/2011
(D.O. 11/11/2011)

Lei Compl. 123/2006. Alteração. SuperSimples..
Art(s). 2º

Lei 9.250/1995
(D.O. 27/12/1995)

Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas..
Art(s). 4º

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)

SIMPLES Nacional..
Art(s). 3º

Lei 11.482/2007
(D.O. 31/05/2007)

[Origem na Med. Prov. 340, de 29/12/2006]. Tributário. IRPF. Tabela..
Art(s). 3º

Medida Provisória 340/2006
(D.O. 29/12/2006)

[Convertida na Lei 11.482, de 31/05/2007]. Tributário. Imposto de Renda..
Art(s). 3º

Decreto 440/1992
(D.O. 07/02/1992)

Meio ambiente e Desenvolvimento. ONU. Conferência..
Art(s). 2º

Lei 9.250/1995
(D.O. 27/12/1995)

Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas..
Art(s). 8º

Decreto 6.703/2008
(D.O. 19/12/2008)

Estratégia Nacional de Defesa..
Art(s). 3º

Decreto 9.056/2017
(D.O. 25/05/2017)

Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 156, de 28/12/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto 8.616, de 29/12/2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997..
Art(s). 10

Decreto 7.064/2010
(D.O. 22/01/2010)

Chile. Mercosul. ACE 35 (53PA). Protocolo de Serviços..
Art(s). 7º

Decreto 5.806/2006
(D.O. 20/06/2006)

Convenção internacional. ONU. Registros de Objetos lançados no espaço cósmico..
Art(s). 3º

Lei Complementar 128/2008
(D.O. 22/12/2008)

Lei Compl. 123/2006. CCB/2002. Leis 8.029/90, 8.212/91, 8213/91. Alteração. Tributário. Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional..
Art(s). 3º

Decreto 6.624/2008
(D.O. 30/10/2008)

Termos de Referência e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (GIECZ)..
Art(s). 3º

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)

SIMPLES Nacional..
Art(s). 18-A

Decreto 8.357/2014
(D.O. 14/11/2014)

Execução do Décimo Quarto Regulamento do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nova Palmira), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República da Bolívia, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai..
Art(s). 2º

Decreto 6.834/2009
(D.O. 04/05/2009)

Comando da Aeronáutica. Estrutura Regimental e Cargos..
Art(s). 19

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 19

Lei 7.713/1988
(D.O. 23/12/1988)

Tributário. Legislação do Imposto de renda. Alteração..
Art(s). 6º

Lei 9.065/1995
(D.O. 21/06/1995)

[Origem da Med. Prov. 998, de 19/05/95]. Lei 8.981/95. Alteração. Legislação tributária..
Art(s). 1º

Decreto 90.817/1985
(D.O. 18/01/1985)

[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade Social. Dec. 83.081/1979. Alteração..
Art(s). 1º

Lei 9.065/1995
(D.O. 21/06/1995)

[Origem da Med. Prov. 998, de 19/05/95]. Lei 8.981/95. Alteração. Legislação tributária..
Art(s). 5º

Decreto 8.015/2013
(D.O. 21/05/2013)

Tributário. Altera o Decreto 7.819, de 03/10/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011..
Art(s). 1º

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Decreto 8.336/2014
(D.O. 13/11/2014)

[Vigência externa em 19/08/2010]. Venezuela. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14/02/2005..
Art(s). 3º

Decreto 93.962/1987
(D.O. 19/01/1987)

Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.
Art(s). 4º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 45

Medida Provisória 670/2015
(D.O. 11/03/2015)

Imposto de renda na fonte - 2015.
Art(s). 3º

Lei 13.149/2015
(D.O. 22/07/2015)

[Conversão da Med. Prov. 670, de 10/03/2015]. Imposto de renda na fonte - 2015.
Art(s). 3º

Decreto 2.075/1996
(D.O. 20/11/1996)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30/09/1996..
Art(s). 2º

Lei 9.250/1995
(D.O. 27/12/1995)

Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas..
Art(s). 10

Decreto 7.064/2010
(D.O. 22/01/2010)

Chile. Mercosul. ACE 35 (53PA). Protocolo de Serviços..
Art(s). 4º

Decreto 7.992/2013
(D.O. 25/04/2013)

.
Art(s). 3º

Decreto 8.506/2015
(D.O. 25/08/2015)

[Vigência externa em 26/06/2015]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014..
Art(s). 3º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Medida Provisória 201/2004
(D.O. 26/07/2004)

[Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004]. Benefício previdenciário. Revisão..
Art(s). 14

Decreto 8.605/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 21/07/2010]. Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 185/OIT (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo..
Art(s). 4º

Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)

Previdência social. Regulamento.
Art(s). 216

Decreto 8.616/2015
(D.O. 29/12/2015)

Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997..
Art(s). 20

Medida Provisória 2.199/2001
(D.O. 27/08/2001)

Tributário. IR. Incentivo fiscal. Fundo de Investimento Regional..
Art(s). 1º

Lei 13.137/2015
(D.O. 22/06/2015)

Tributário. Elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação..
Art(s). 4º

Decreto 5.894/2006
(D.O. 15/09/2006)

Convenção internacional. Ucrânia.
Art(s). 3º

Medida Provisória 644/2014
(D.O. 02/05/2014)

Tributário. Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.250, de 26/12/1995, e a Lei 11.482, de 31/05/2007..
Art(s). 3º

Decreto 7.667/2012
(D.O. 12/01/2012)

[Vigência externa em 14/08/2011]. Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado em Brasília, em 23/05/2008..
Art(s). 4º

Lei 9.504/1997
(D.O. 01/10/1997)

Lei das eleições.
Art(s). 59

Decreto 5.479/2005
(D.O. 28/06/2005)

[Vigência em 17/05/2004]. Convenção internacional. Cooperação. Agência Espacial Européia..
Art(s). 3º

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Decreto 6.678/2008
(D.O. 09/12/2008)

Meio ambiente. Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar..
Art(s). 3º

Decreto 1.530/1995
(D.O. 23/06/1995)

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar..
Art(s). 2º

Lei 10.999/2004
(D.O. 16/12/2004)

Benefício previdenciário. Revisão.
Art(s). 15

Decreto 8.287/2014
(D.O. 17/07/2014)

(Vigência externa em 22/10/2008). Índia. Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior.
Art(s). 3º

Decreto 5.784/2006
(D.O. 24/05/2006)

Forças armadas. Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz..
Art(s). 1º

Lei 9.317/1996
(D.O. 06/12/1996)

[Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. Microempresas. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES..
Art(s). 9º

Decreto 6.000/2006
(D.O. 27/12/2006)

Convenção internacional. México. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.
Art(s). 3º

Lei 10.833/2003
(D.O. 30/12/2003)

[Conversão da Med. Prov. 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 58-O

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Decreto 7.037/2009
(D.O. 22/12/2009)

Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3..
Art(s). 7º

Lei Complementar 139/2011
(D.O. 11/11/2011)

Lei Compl. 123/2006. Alteração. SuperSimples..
Art(s). 1º

Decreto 8.294/2014
(D.O. 13/08/2014)

Decreto 7.819, de 03/10/2012. Alteração. Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011..
Art(s). 1º

Decreto 6.433/2008
(D.O. 16/04/2008)

Administrativo. Tributário. Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências..
Art(s). 10

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 20

Decreto 2.705/1998
(D.O. 04/08/1998)

Lei 9.478/97. Regulamento parcial. Petróleo e gás natural. Critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais..
Art(s). 7º

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)

SIMPLES Nacional..
Art(s). 30

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 21

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)

SIMPLES Nacional..
Art(s). 18

Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)

Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). 3º

Medida Provisória 2.228/2001
(D.O. 10/09/2001)

Política Nacional do Cinema..
Art(s). 1º, 39

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Lei 11.196/2005
(D.O. 22/11/2005)

Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação..
Art(s). 13

Decreto 86.714/1981
(D.O. 14/12/1981)

Convenção sobre Trânsito Viário.
Art(s). 56

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Lei 9.718/1998
(D.O. 28/11/1998)

Tributário. PIS/PASEP e COFINS..
Art(s). 5º

Decreto 5.731/2006
(D.O. 21/03/2006)

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Estrutura organizacional e regulamento..
Art(s). 4º

Lei 12.485/2011
(D.O. 13/09/2011)

Telecomunicação. Comunicação visual..
Art(s). 2º

Decreto 6.560/2008
(D.O. 09/09/2008)

China. Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior.
Art(s). 3º

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)

SIMPLES Nacional..
Art(s). 16

Decreto 8.335/2014
(D.O. 13/11/2014)

[Vigência externa em 23/09/2011]. Trinidad e Tobago. Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23/07/2008..
Art(s). 3º

Lei 11.727/2008
(D.O. 24/06/2008)

[Conversão da Med. Prov. 413, de 03/01/2008]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s). 32

Decreto 8.343/2014
(D.O. 14/11/2014)

[Vigência externa em 01/02/2012]. Promulga a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 25/10/1980..
Art(s). 3º

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)

SIMPLES Nacional..
Art(s). 31

Decreto 67.542/1970
(D.O. 12/11/1970)

OEA. Carta da Organização..
Art(s). Ementa

Decreto 6.909/2009
(D.O. 23/07/2009)

Decs. 5.798/2006 e 6.260/2007. Alteração. Tributário. Incentivo fiscal. Pesquisa tecnológica..
Art(s). 1º

Decreto 5.798/2006
(D.O. 08/06/2006)

Tributário. Incentivo fiscal. Atividade tecnológica. Lei 11.196/2005, arts. 17 a 26..
Art(s). 16

Decreto 6.188/2007
(D.O. 21/08/2007)

Servidor Público. Estrutura Regimental. Gabinete Pessoal da Presidência da República..
Art(s). 6º

Decreto 9.054/2017
(D.O. 18/05/2017)

[Vigência em 25/05/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República..
Art(s). 8º

Lei Complementar 155/2016
(D.O. 28/04/2016)

[Efeitos veja art. 11]. Administrativo. Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento..
Art(s). 1º

Lei 10.833/2003
(D.O. 30/12/2003)

[Conversão da Med. Prov. 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 52

Decreto 3.927/2001
(D.O. 20/09/2001)

[Vigência em 05/09/2001]. Convenção internacional. Portugal. Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22/04/2000..
Art(s). 3º

Decreto 5.470/2005
(D.O. 17/06/2005)

Sudão. ONU. Res. 1.591/2005..
Art(s). 2º

Decreto 8.707/2016
(D.O. 14/04/2016)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2206 (2015), de 3 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul..
Art(s). 2º

Decreto 5.798/2006
(D.O. 08/06/2006)

Tributário. Incentivo fiscal. Atividade tecnológica. Lei 11.196/2005, arts. 17 a 26..
Art(s). 8º

Lei 9.250/1995
(D.O. 27/12/1995)

Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas..
Art(s). 25

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