(D. O. 30-09-2013)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.578, de 26/12/2007, art. 2º (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 8/07/2013, Decreta:
(D. O. 30-09-2013)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.578, de 26/12/2007, art. 2º (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 8/07/2013, Decreta:
Art. 1º- São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos 8.032, de 25/06/2013, no 8.022, de 31/05/2013, Decretos 7.991, de 24/04/2013, 7.980, de 8/04/2013, 7.967, de 22/03/2013, 7.893, de 24/01/2013, 7.868, de 19/12/2012, 7.836, de 9/11/2012, no 7.804, de 13/09/2012, 7.745, de 5/06/2012, 7.720, de 16/04/2012, 7.662, de 28/12/2011, 7.625, de 24/11/2011, 7.576, de 11/10/2011, 7.488, de 24/05/2011, 7.369, de 26/11/2010, 7.211 de 11/06/2010, 7.157, de 9/04/2010, 7.125, de 3/03/2010, 7.051, de 23/12/2009, 7.025, de 7/12/2009, 6.982, de 14/10/2009, 6.958, de 14/09/2009, 6.921, de 4/08/2009, 6.876, de 8/06/2009, 6.807, de 25/03/2009, 6.714, de 29/12/2008, 6.694, de 15/12/2008, 6.450, de 8/05/2008, 6.326, de 27 dezembro de 2007, e 6.276, de 28/11/2007.
Decreto 8.032, de 25/06/2013 (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC)- Compete ao órgão ou entidade da Administração Pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei 11.578, de 26/11/2007.
Lei 11.578, de 26/12/2007, art. 3º (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC)Parágrafo único - Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
- Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei 11.578/2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Lei 11.578, de 26/12/2007, art. 2º (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC)- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/09/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior
CÓDIGO AÇÃO | AÇÃO | CÓDIGO | EMPREENDIMENTO |
8865 | Apoio ao Planejamento e Execução de Obras deContenção de Encostas em Áreas Urbanas | MCID.02459 | Contenção de Encostas - Mauá/SP -Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto. |
8865 | Apoio ao Planejamento e Execução de Obras deContenção de Encostas em Áreas Urbanas | MCID.02463 | Contenção de Encostas - Diadema/SP - Intervençãoem setores de risco Alto e Muito Alto. |
8865 | Apoio ao Planejamento e Execução de Obras deContenção de Encostas em Áreas Urbanas | MCID.02470 | Contenção de Encostas - São Bernardo doCampo/SP - Intervenção em setores de risco Alto eMuito Alto. |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em Municípios com População | |||
10SG | Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas | MCID.02662 | Drenagem Urbana - São Bernardo do Campo/SP - BaciaHidrográfica Ribeirão dos Meninos |
de Desenvolvimento Econômico. | Superior - Fase 1 | ||
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos deSaneamento em Municípios com População | |||
1P95 | Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento | MCID.02663 | Abastecimento de Água - Ananindeua - Estudos eProjetos/PA |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em | |||
10SG | Municípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas | MCID.02664 | Drenagem Urbana - Recuperação do túnel doPalatinato - Petrópolis/RJ |
ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. | |||
Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípioscom | |||
10S5 | População Superior a 50 mil Habitantes ouMunicípios Integrantes de | MCID.02666 | Saneamento Integrado - São Paulo/SP - Programa deRedução de Alagamentos 1 |
Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradasde Desenvolvimento | |||
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em | |||
10SG | Municípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas | MCID.02668 | Drenagem Urbana - São Paulo/SP - CórregoPaciência |
ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico | |||
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em | |||
10SG | Municípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas | MCID.02669 | Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Ipiranga |
ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico | |||
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos deSaneamento em Municípios com População | |||
1P95 | Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02670 | Drenagem Urbana - Estudos e projetos - São Paulo/SP -Córrego Anhangabaú |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02671 | Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - CorredorAricanduva |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02672 | Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - CorredorBerrini |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02673 | Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor LesteItaquera |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02674 | Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor M`BoiMirim/Estrada Baronesa |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02675 | Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor M`BoiMirim/Santo Amaro |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02676 | Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - CorredorRadial Leste |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02677 | Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - TerminalItaquera |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em | |||
10SG | Municípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas | MCID.02681 | Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Tremembé |
ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. | |||
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em | |||
10SG | Municípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas | MCID.02682 | Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Uberaba,Paraguay e Eguas |
ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. | |||
10S3 | Apoio à Urbanização de AssentamentosPrecários | MCID.02683 | Urbanização de Assentamentos Precários -São Paulo/SP - Billings e Guarapiranga Fase 2 |
10S3 | Apoio à Urbanização de AssentamentosPrecários | MCID.02684 | Urbanização de Assentamentos Precários -Mauá/SP - Chafick/Macuco |
10S3 | Apoio à Urbanização de AssentamentosPrecários | MCID.02688 | Urbanização de Assentamentos Precários -Santo André/SP - Complexo Santa Cristina e Cassaquera |
10S3 | Apoio à Urbanização de AssentamentosPrecários | MCID.02689 | Urbanização de Assentamentos Precários -Diadema/SP - Marilene/Vila Popular |
10S3 | Apoio à Urbanização de AssentamentosPrecários | MCID.02691 | Urbanização de Assentamentos Precários -São Bernardo do Campo/SP - Programa Mananciais |
8865 | Apoio ao Planejamento e Execução de Obras deContenção de Encostas em Áreas Urbanas | MCID.02692 | Desocupação de áreas de alto risco dedeslizamentos de encostas - Petrópolis/RJ |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00029 | Revitalização do Patrimônio Cultural emAracaju/SE |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00030 | Revitalização do Patrimônio Cultural emBelo Horizonte/MG |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00031 | Revitalização do Patrimônio Cultural emDiamantina/MG |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00032 | Revitalização do Patrimônio Cultural emFernando de Noronha/PE |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00033 | Revitalização do Patrimônio Cultural emFlorianópolis/SC |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00034 | Revitalização do Patrimônio Cultural emFortaleza/CE |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00035 | Revitalização do Patrimônio Cultural emNatal/RN |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00036 | Revitalização do Patrimônio Cultural emPenedo/AL |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00037 | Revitalização do Patrimônio Cultural emPorto Alegre/RS |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00038 | Revitalização do Patrimônio Cultural emRecife/PE |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00039 | Revitalização do Patrimônio Cultural emSabará/MG |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00040 | Revitalização do Patrimônio Cultural emSalvador/BA |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00041 | Revitalização do Patrimônio Cultural em SãoJoão del Rei/MG |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00042 | Revitalização do Patrimônio Cultural em SãoMiguel das Missões/RS |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00043 | Revitalização do Patrimônio Cultural emSerro/MG |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00044 | Revitalização do Patrimônio Cultural emVassouras/RJ |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00045 | Revitalização do Patrimônio Cultural no Riode Janeiro/RJ |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00046 | Revitalização do Patrimônio Cultural emAracati/BA |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00047 | Revitalização do Patrimônio Cultural emCongonhas/MG |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00048 | Revitalização do Patrimônio Cultural emBelém/PA |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00049 | Revitalização do Patrimônio Cultural emAntonina/PR |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00050 | Revitalização do Patrimônio Cultural emCorumbá/MS |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00051 | Revitalização do Patrimônio Cultural emCuiabá/MT |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00052 | Revitalização do Patrimônio Cultural emItaparica/BA |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00053 | Revitalização do Patrimônio Cultural emJaguarão/RS |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00054 | Revitalização do Patrimônio Cultural emJoão Pessoa/PB |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00055 | Revitalização do Patrimônio Cultural emLaguna/SC |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00056 | Revitalização do Patrimônio Cultural emManaus/AM |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00057 | Revitalização do Patrimônio Cultural emMaragogipe/BA |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00058 | Revitalização do Patrimônio Cultural emMarechal Deodoro/AL |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00059 | Revitalização do Patrimônio Cultural emMariana/MG |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00060 | Revitalização do Patrimônio Cultural emOlinda/PE |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00061 | Revitalização do Patrimônio Cultural emOuro Preto/MG |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00062 | Revitalização do Patrimônio Cultural emParnaiba/PI |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00063 | Revitalização do Patrimônio Cultural emPelotas/RS |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00064 | Revitalização do Patrimônio Cultural emSanto Amaro/BA |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00066 | Revitalização do Patrimônio Cultural emIguape/SP |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00067 | Revitalização do Patrimônio Cultural emSanto André/SP |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00068 | Revitalização do Patrimônio Cultural em SãoCristóvão/SE |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00069 | Revitalização do Patrimônio Cultural em SãoLuiz do Paraitinga/SP |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00070 | Revitalização do Patrimônio Cultural emGoiânia/GO |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00071 | Revitalização do Patrimônio Cultural emGoias/GO |
5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00072 | Revitalização do Patrimônio Cultural emSobral/CE |
20VJ | Manutenção de trechos Rodoviários –na Região Nordeste – No Estado do Maranhão | MT.00802 | Manutenção de Rodovias - MA |
122H | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Portode Suape (PE) – No Estado de Pernambuco | SEP.00085 | Porto de Suape – Dragagem do Cais de Acesso e Bacia deAproximação do Cais 6 e 7 |
108Z | Construção do Sistema Viário Interno(Acesso Rodoferroviário) à Ilha de Tatuoca no PortoInterno de Suape | SEP.00092 | Porto de Suape - Construção do Acesso Rodoviário |