Estatuto Padrão para Associação Cultural e Educacional para sua Cidade

Referências Legislativas

Lei 12.343/2010
(D.O. 03/12/2010)

Plano Nacional de Cultura – PNC (institui). Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC (criação)..
Art(s). 15

Decreto 5.753/2006
(D.O. 13/04/2006)

Convenção Internacional. Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial.
Art(s). 3º

Decreto 87.054/1982
(D.O. 24/03/1982)

Tratado de Montevidéu 1980. Associação Latino-Americana de Integração - ALADI..
Art(s). 2º

Decreto 6.109/2007
(D.O. 07/05/2007)

Convenção internacional. Ata Constitutiva da Associação de Estados Ibero-Americanos para o Desenvolvimento das Bibliotecas Nacionais dos Países Ibero-Americanos - ABINIA..
Art(s). 3º

Decreto 7.545/2011
(D.O. 03/08/2011)

[Vigência externa de 04/02/2011]. Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul.
Art(s). 3º

Decreto 4.388/2002
(D.O. 26/09/2002)

Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma.
Art(s). 3º

Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)

Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 15

Lei 13.005/2014
(D.O. 26/06/2014)

Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14

Decreto 6.177/2007
(D.O. 02/08/2007)

Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais..
Art(s). 3º

Decreto 5.760/2006
(D.O. 25/04/2006)

Convenção internacional. Haia. Conflito armado. Proteção de bens culturais..
Art(s). 3º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 57

Lei 10.770/2003
(D.O. 24/11/2003)

Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s). 9º, 15

Decreto 350/1991
(D.O. 22/11/1991)

Tratado do Mercosul.
Art(s). 2º

Decreto 6.949/2009
(D.O. 26/08/2009)

[Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88]. Convenção internacional. Deficiente físico. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007..
Art(s). 3º

Decreto Legislativo 186/2008
(D.O. 10/07/2008)

[Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007..
Art(s). 2º

Lei 10.770/2003
(D.O. 24/11/2003)

Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s). 3º

Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)

Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 5º, 9º, 13

Decreto 58.824/1966
(D.O. 20/07/1966)

Convenção 107/OIT. Populações indígenas e tribais..
Art(s). 1º

Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)

Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 3º, 4º, 6º

Decreto 50.215/1961
(D.O. 28/01/1961)

ONU. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51..
Art(s). Ementa

Decreto 67.542/1970
(D.O. 12/11/1970)

OEA. Carta da Organização..
Art(s). Ementa

Lei 10.770/2003
(D.O. 24/11/2003)

Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s). 4º

Decreto 8.604/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 11/01/2012]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma..
Art(s). 3º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 24

Decreto 7.484/2011
(D.O. 19/05/2011)

Mercosul. Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul – FEM..
Art(s). 3º

Decreto 7.460/2011
(D.O. 15/04/2011)

Líbia. ONU. Sanções..
Art(s). 2º

Decreto 2.511/1998
(D.O. 09/03/1998)

Execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, de 05/03/1997..
Art(s). 2º

Decreto 3.213/1999
(D.O. 20/10/1999)

Áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro.
Art(s). 2º

Lei 12.616/2012
(D.O. 02/05/2012)

TRT da 3ª Região. Cria Varas do Trabalho e define sua jurisdição..
Art(s). 4º

Decreto 8.546/2015
(D.O. 26/10/2015)

Convenção internacional. Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, anexo a este Decreto, a ser executado e cumprido integralmente em seus termos, conjuntamente com o Convênio Constitutivo do BDC e com a Deliberação 6/08 da Assembleia de Governadores do Banco, intitulada «Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe»..
Art(s). 3º

Decreto 3.927/2001
(D.O. 20/09/2001)

[Vigência em 05/09/2001]. Convenção internacional. Portugal. Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22/04/2000..
Art(s). 3º

Decreto 8.458/2015
(D.O. 27/05/2015)

[Vigência externa em 06/11/2012]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Burkina Faso sobre Cooperação Cultural, firmado em Brasília, em 12/11/2009..
Art(s). 3º

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)

Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 2º, 14

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 22

Decreto 7.176/2010
(D.O. 13/05/2010)

[Vigência internacional em 17/11/2009]. Estados Unidos. Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural..
Art(s). 3º

Decreto 99.710/1990
(D.O. 22/11/1990)

[Vigência para o Brasil em 23/10/1990]. ONU. Convenção. Direitos da Criança.
Art(s). 3º

Lei 10.303/2001
(D.O. 01/11/2001)

Sociedade por ações. Leis 6.404/1976 e 6.385/1976. Alteração..
Art(s). 2º

Lei 12.427/2011
(D.O. 20/06/2011)

TRT 2ª Região. Cargos..
Art(s). 1º

Decreto 7.156/2010
(D.O. 12/04/2010)

[Vigência para o Brasil em 05/10/2009]. Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assinado em 30/06/2005..
Art(s). Ementa

Decreto 9.238/2017
(D.O. 18/12/2017)

[Vigência em 10/01/2018]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 22

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 21, 23

Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)

Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 12

Lei 8.457/1992
(D.O. 08/09/1992)

Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares..
Art(s). 102

Lei 10.770/2003
(D.O. 24/11/2003)

Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s). 2º

Lei 12.475/2011
(D.O. 05/09/2011)

TRT 4ª Região. Criação de Varas..
Art(s). 1º

Lei 12.617/2012
(D.O. 02/05/2012)

TRT da 9ª Região. Cria Varas do Trabalho e define sua jurisdição..
Art(s). 1º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Lei 7.505/1986
(D.O. 03/07/1986)

Tributário. Cultura. Incentivo fiscal..
Art(s). 2º

Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)

Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 8º, 10

Decreto 3.213/1999
(D.O. 20/10/1999)

Áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro.
Art(s). 1º

Decreto 9.238/2017
(D.O. 18/12/2017)

Decreto 7.684/2012
(D.O. 02/03/2012)

[Vigência externa em 12/02/2009]. Alemanha. Estatuto de Instituições Culturais e seus Técnicos Enviados..
Art(s). 3º

Medida Provisória 503/2010
(D.O. 22/09/2010)

[Convertida na Lei 12.396, de 21/11/2011]. Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO..
Art(s). 2º

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CF/88.
Art(s). 5º

Decreto 7.107/2010
(D.O. 11/02/2010)

[Vigência internacional em 10/12/2009]. Santa Sé. Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil..
Art(s). 3º

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Decreto 8.318/2014
(D.O. 24/09/2014)

[Vigência externa em 27/11/2013]. Ucrânia. Acordo de Cooperação Cultural.
Art(s). 3º

Lei 10.770/2003
(D.O. 24/11/2003)

Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s). 1º

Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)

Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 1º

Lei 10.770/2003
(D.O. 24/11/2003)

Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s). 23

Lei 12.656/2012
(D.O. 06/06/2012)

TRT 1ª Região. Cria Varas do Trabalho e define jurisdição..
Art(s). 1º

Decreto 2.519/1998
(D.O. 16/03/1998)

Convenção internacional. Convenção sobre Diversidade Biológica..
Art(s). 2º

Decreto 8.332/2014
(D.O. 13/11/2014)

Panamá. Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica (AR.CEIC no 7).
Art(s). Ementa

Lei 8.246/1991
(D.O. 23/10/1991)

Serviço Social Autônomo «Associação das Pioneiras Sociais»..
Art(s). 3º

Decreto 7.037/2009
(D.O. 22/12/2009)

Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3..
Art(s). 7º

Decreto 80.419/1977
(D.O. 28/09/1977)

[Revogado pelo Dec. 3.007, de 30/03/1999]. Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe..
Art(s). Ementa

Lei 12.396/2011
(D.O. 22/03/2011)

[Conversão da Med. Prov. 503, de 22/09/2010]. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO..
Art(s). 9º

Decreto 5.845/2006
(D.O. 17/07/2006)

Convenção Internacional. Estônia. Cooperação cultura e educacional..
Art(s). 3º

Decreto 8.336/2014
(D.O. 13/11/2014)

[Vigência externa em 19/08/2010]. Venezuela. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14/02/2005..
Art(s). 3º

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 20

Decreto 5.889/2006
(D.O. 08/09/2006)

Convenção internacional. Barbados. Cooperação Educacional..
Art(s). 3º

Decreto 6.872/2009
(D.O. 04/06/2009)

Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR.
Art(s). 10

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

Decreto 7.327/2010
(D.O. 06/10/2010)

[Vigência internacional em 08/03/2010]. Letônia. Acordo de Cooperação Cultural..
Art(s). 3º

Lei 10.770/2003
(D.O. 24/11/2003)

Cria Varas na Justiça do Trabalho..
Art(s). 10, 12, 24

Lei 12.476/2011
(D.O. 05/09/2011)

TRT 6ª Região. Criação de Varas..
Art(s). 2º

Decreto 849/1993
(D.O. 28/06/1993)

Protocolos I e II/1977. Convenções de Genebra de 1949. Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados..
Art(s). 2º

Decreto 8.799/2016
(D.O. 07/07/2016)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17/12/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda..
Art(s). 2º

Decreto 7.743/2012
(D.O. 01/06/2012)

Ministério da Cultura. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 13

Decreto 6.844/2009
(D.O. 08/05/2009)

Servidor público. IPHAN. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 2º

Decreto 41.721/1957
(D.O. 28/06/1957)

Convenção 1/OIT, 12/OIT, 13/OIT, 14/OIT, 19/OIT, 26/OIT, 29/OIT, 81/OIT, 88/OIT, 89/OIT, 95/OIT, 99/OIT, 100/OIT e 101/OIT..
Art(s). 2º

Decreto 7.170/2010
(D.O. 07/05/2010)

Paraguai. Acordo de cooperação para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa..
Art(s). 3º

Decreto 7.666/2012
(D.O. 12/01/2012)

[Vigência externa em 18/01/2011]. Israel. Acordo-Quadro de Cooperação no Campo Educacional..
Art(s). 3º

Decreto 57.663/1966
(D.O. 31/01/1966)

Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

Decreto 72.846/1973
(D.O. 27/09/1973)

Lei 5.564/1968. Regulamento. Exercício da profissão de orientador educacional..
Art(s). 8º

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