Contrato Padrão para Novação de Dívida Contraída - Venda de Mercadoria

Referências Legislativas

Decreto 6.870/2009
(D.O. 04/06/2009)

Mercosul. Vigência de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul..
Art(s). 4º

Decreto 1.765/1995
(D.O. 29/12/1995)

Mercosul. Vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona..
Art(s). 3º

Decreto 2.861/1998
(D.O. 08/12/1998)

Convenção de Varsóvia. Protocolo Adicional 4..
Art(s). 2º

Decreto 8.996/2017
(D.O. 03/03/2017)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile..
Art(s). 2º

Lei 10.150/2000
(D.O. 22/12/2000)

[Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000]. SFH. Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Novação de dívida..
Art(s). 1º

Decreto-lei 2.472/1988
(D.O. 02/09/1988)

Legislação aduaneira. Profissão. Trabalhista. Disciplina a figura do despachante aduaneiro (art. 5º)..
Art(s). 1º

Decreto 4.153/2002
(D.O. 08/03/2002)

Trinidad e Tobago. Execução do Acordo de Alcance Parcial..
Art(s). 2º

Lei 12.395/2011
(D.O. 17/03/2011)

[Conversão da Med. Prov. 502, de 20/09/2010]. Leis 6.354/76, 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esporte. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s). 1º

Decreto 9.048/2017
(D.O. 11/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 8.033, de 27/06/2013, que regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias..
Art(s). 1º

Decreto 58.817/1966
(D.O. 19/07/1966)

Convenção 22/OIT. Marinheiro. Contrato de engajamento..
Art(s). Ementa

Lei 13.097/2015
(D.O. 20/01/2015)

Tributário. Pacote tributário 2014..
Art(s). 9º

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.053/2009
(D.O. 13/10/2009)

Lei 11.768/2008. Alteração. LDO/2009..
Art(s). 3º

Medida Provisória 656/2014
(D.O. 07/10/2014)

Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada.
Art(s). 8º

Lei 10.833/2003
(D.O. 30/12/2003)

[Conversão da Med. Prov. 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 77

Medida Provisória 135/2003
(D.O. 31/10/2003)

[Convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003]. Legislação Tributária Federal. Alteração..
Art(s). 61

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 18

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Lei 6.562/1978
(D.O. 20/09/1978)

Dec.-lei 37/1966, arts. 48 e 169. Alteração. Imposto de importação e serviços aduaneiros.
Art(s). 2º

Medida Provisória 808/2017
(D.O. 14/11/2017)

Trabalhista. Reforma trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943..
Art(s). 1º

Decreto 6.680/2008
(D.O. 09/12/2008)

Mercosul. ACE 66 Protocolo adicional..
Art(s). 2º

Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)

Desporto. Normas gerais.
Art(s). 28, 29

Lei 7.713/1988
(D.O. 23/12/1988)

Tributário. Legislação do Imposto de renda. Alteração..
Art(s). 6º

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

Lei 12.715/2012
(D.O. 18/09/2012)

[Conversão da Med. Prov. 563, de 03/04/2012]. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração..
Art(s). 46

Medida Provisória 563/2012
(D.O. 04/04/2012)

[Convertida na Lei 12.715, de 17/09/2012]. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração..
Art(s). 36

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)

Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 73

Decreto-lei 2.472/1988
(D.O. 02/09/1988)

Legislação aduaneira. Profissão. Trabalhista. Disciplina a figura do despachante aduaneiro (art. 5º)..
Art(s). 2º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Decreto 75.691/1975
(D.O. 06/05/1975)

[Revogado pelo Dec. 89.121, 06/12/1983]. Lei 6.009/1973. Regulamento Utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea..
Art(s). 7º

Medida Provisória 733/2016
(D.O. 15/06/2016)

Administrativo. Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei 10.177, de 12/01/2001..
Art(s). 4º

Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)

[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 105

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)

Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 71

Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)

Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 38

Lei 13.005/2014
(D.O. 26/06/2014)

Plano Nacional de Educação - PNE.
Art(s). 14

Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)

[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 73

Medida Provisória 503/2010
(D.O. 22/09/2010)

[Convertida na Lei 12.396, de 21/11/2011]. Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO..
Art(s). 2º

Lei 12.396/2011
(D.O. 22/03/2011)

[Conversão da Med. Prov. 503, de 22/09/2010]. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO..
Art(s). 9º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Lei 11.196/2005
(D.O. 22/11/2005)

Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação..
Art(s). 88

Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)

[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A

Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)

Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º

Lei 12.395/2011
(D.O. 17/03/2011)

[Conversão da Med. Prov. 502, de 20/09/2010]. Leis 6.354/76, 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esporte. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s). 2º

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

CCB/1916.
Art(s). 1566

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

CCB/2002.
Art(s). 964

Lei 4.504/1964
(D.O. 30/11/1964)

Estatuto da Terra..
Art(s). 95

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)

Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 318

Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)

[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 270

Decreto 7.378/2010
(D.O. 02/12/2010)

Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal.
Art(s). 20

Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)

[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 65

Medida Provisória 2.158/2001
(D.O. 27/08/2001)

Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas..
Art(s). 69

Decreto 4.253/2002
(D.O. 03/06/2002)

[Revogado pelo Dec. 6.952, de 02/09/2009]. Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE. Regulamento..
Art(s). 53

Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)

[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 617

Lei 12.350/2010
(D.O. 21/12/2010)

[Conversão da Med. Prov. 497, de 27/07/2010]. Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas..
Art(s). 40

Medida Provisória 497/2010
(D.O. 28/07/2010)

[Convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010]. Tributário. Subvenção. Pesquisa tecnológica. Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM..
Art(s). 18

Lei Complementar 87/1996
(D.O. 16/09/1996)

Tributário. ICMS. Lei Kandir.
Art(s). 13

Decreto 6.041/2007
(D.O. 09/02/2007)

Meio ambiente. Institui Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia..
Art(s). 10

Lei Complementar 87/1996
(D.O. 16/09/1996)

Tributário. ICMS. Lei Kandir.
Art(s). 12

Medida Provisória 320/2006
(D.O. 25/08/2006)

Tributário. Administrativo. Aduana. [Sem eficácia. Não apreciada pelo Congresso Nacional]..
Art(s). 24

Decreto 6.949/2009
(D.O. 26/08/2009)

[Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § da CF/88]. Convenção internacional. Deficiente físico. Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007..
Art(s). 3º

Decreto Legislativo 186/2008
(D.O. 10/07/2008)

[Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007..
Art(s). 2º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 1º

Lei 10.524/2002
(D.O. 26/07/2002)

LDO/2003..
Art(s). 102

Decreto 6.440/2008
(D.O. 24/04/2008)

Parte XI. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Art(s). 3º

Lei 11.501/2007
(D.O. 12/07/2007)

[Origem da Med. Prov. 359, de 16/06/2007]. Servidor público. Normas. Altera legislação..
Art(s). 2º

Medida Provisória 359/2007
(D.O. 19/03/2007)

[Convertida na Lei 11.501, de 11/07/2007]. Servidor público. Altera leis..
Art(s). 2º

Lei 9.981/2000
(D.O. 17/07/2000)

Lei 9.615/98. Alteração. Desporto. Lei Pelé..
Art(s). 1º

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)

Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 735

Lei 11.076/2004
(D.O. 31/12/2004)

[Origem da Med. Prov. 221, de 01/10/2004]. Cambial. Agronegócio.
Art(s). 21

Decreto 6.476/2008
(D.O. 06/06/2008)

Convenção internacional. Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura.
Art(s). 3º

Lei 8.880/1994
(D.O. 28/05/1994)

Plano real. URV.
Art(s). 15

Lei 8.246/1991
(D.O. 23/10/1991)

Serviço Social Autônomo «Associação das Pioneiras Sociais»..
Art(s). 3º

Lei 10.833/2003
(D.O. 30/12/2003)

[Conversão da Med. Prov. 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 76

Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)

[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104

Medida Provisória 441/2008
(D.O. 29/08/2008)

[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104

Lei 13.324/2016
(D.O. 29/07/2016)

Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões..
Art(s). 69

Medida Provisória 135/2003
(D.O. 31/10/2003)

[Convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003]. Legislação Tributária Federal. Alteração..
Art(s). 60

Lei 11.091/2005
(D.O. 13/01/2005)

Servidor público. Ministério da Educação. Carreiras..
Art(s). 10

Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)

Lei 9.421/1996
(D.O. 26/12/1996)

[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras..
Art(s). 7º

Decreto 76.986/1976
(D.O. 07/01/1976)

[Revogado pelo Dec. 6.296, de 11/12/2007]. [Dec. s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Dec. 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Dec. s/nº de 06/09/91]. Lei 6.198/74. Regulamento. Alimentação animal. Ficalização dos produtos..
Art(s). 45

Lei 10.356/2001
(D.O. 28/12/2001)

Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira..
Art(s). 14

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

CCB/1916.
Art(s). 178

Decreto 9.192/2017
(D.O. 08/11/2017)

Administrativo. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica..
Art(s). 4º

Lei 9.430/1996
(D.O. 30/12/1996)

Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração..
Art(s). 12

Lei Complementar 87/1996
(D.O. 16/09/1996)

Tributário. ICMS. Lei Kandir.
Art(s). 11

Medida Provisória 651/2014
(D.O. 10/07/2014)

[Vigência veja art. 50]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011.
Art(s). 34

Decreto 7.992/2013
(D.O. 25/04/2013)

.
Art(s). 3º

Lei 9.630/1998
(D.O. 24/04/1998)

[Revogada pela Lei 9.783, de 28/01/99]. Seguridade social. Servidor público. Alíquotas..
Art(s). 3º

Decreto 7.984/2013
(D.O. 09/04/2013)

[Vigência em 09/05/2013]. Lei 9.615, de 24/03/1998. Regulamento. Institui normas gerais sobre desporto..
Art(s). 31

Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)

[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 71

Decreto 6.560/2008
(D.O. 09/09/2008)

China. Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior.
Art(s). 3º

Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)

Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 39

Lei 10.150/2000
(D.O. 22/12/2000)

[Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000]. SFH. Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Novação de dívida..
Art(s). 6º

Lei 12.693/2012
(D.O. 25/07/2012)

[Conversão da Med. Prov. 561, de 08/03/2012]. Programa econômico. Altera as leis que menciona..
Art(s). 5º

Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)

[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 655

Lei 13.243/2016
(D.O. 12/01/2016)

Administrativo. Ciência. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei 10.973, de 2/12/2004, a Lei 6.815, de 19/08/1980, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 8.010, de 29/03/1990, a Lei 8.032, de 12/04/1990, e a Lei 12.772, de 28/12/2012, nos termos da Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015..
Art(s). 2º

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