(D. O. 27-12-2013)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.578, de 26/11/2007, art. 2º (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 01/10/2013, Decreta:
(D. O. 27-12-2013)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.578, de 26/11/2007, art. 2º (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 01/10/2013, Decreta:
Art. 1º- São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos 8.113, de 30/09/2013, 8.110, de 30/09/2013, 8.032, de 25/06/2013, 8.022, de 31/05/2013, 7.991, de 24/04/2013, 7.980, de 8/04/2013, 7.967, de 22/03/2013, 7.893, de 24/01/2013, 7.868, de 19/12/2012, 7.836, de 9/11/2012, 7.804, de 13/09/2012, 7.745, de 5/06/2012, 7.720, de 16/04/2012, 7.662, de 28/12/2011, 7.625, de 24/11/2011, 7.576, de 11/10/2011, 7.488, de 24/05/2011, 7.369, de 26/11/2010, 7.211 de 11/06/2010, 7.157, de 9/04/2010, 7.125, de 3/03/2010, 7.051, de 23/12/2009, 7.025, de 7/12/2009, 6.982, de 14/10/2009, 6.958, de 14/09/2009, 6.921, de 4/08/2009, 6.876, de 8/06/2009, 6.807, de 25/03/2009, 6.714, de 29/12/2008, 6.694, de 15/12/2008, 6.450, de 8/05/2008, 6.326, de 27 dezembro de 2007, e 6.276, de 28/11/2007.
Decreto 8.113, de 30/09/2013 (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC)- Compete ao órgão ou à entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei 11.578, de 26/11/2007.
Lei 11.578, de 26/11/2007, art. 3º (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC)Parágrafo único - Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
- Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei 11.578/2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Lei 11.578, de 26/11/2007, art. 2º (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC)- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior
CÓDIGO AÇÃO | AÇÃO | CÓDIGO EMPREENDIMENTO | EMPREENDIMENTO |
7S51 | Construção de Contorno Rodoviário -Contorno de Mestre Álvaro - no Município de Serra -na BR-101 - no Estado do Espírito Santo | MT.01111 | BR-101/ES - Construção Contorno de Serra |
7P87 | Adequação de Travessia Urbana - no Municípiode Ji-Paraná - na BR-364 - no Estado de Rondônia | MT.01062 | BR-364/RO - Adequação - Travessia Urbana deJi-Paraná |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contençãoou Amortecimento de Cheias e Inundações e paraContenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00898 | Barragem de Gatos (PE) |
14RL | Realização de Projetos e Obras para Contençãoou Amortecimento de Cheias e Inundações e paraContenção de Erosões Marinhas e Fluviais. | MI.00899 | Barragem de Panelas II (PE) |
10SC | Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02693 | Abastecimento de Água - Belém/PA - Redes,elevatórias, ligações domiciliares, adutora ereservatórios |
10SC | Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02694 | Abastecimento de Água - Camaçari/BA - MachadinhoSul |
10SC | Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02695 | Abastecimento de Água - Olinda/PE - ETA Alto do Céu |
10SC | Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02696 | Abastecimento de Água - São Gonçalo doAmarante/CE - Perfuração de poços tubulares,filtros, reservatórios e adutora |
1N08 | Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02697 | Esgotamento Sanitário - Belém/PA - APA Utinga |
1N08 | Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02698 | Esgotamento Sanitário - Rio Branco/AC - Cidade do Povo |
1N08 | Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02699 | Esgotamento Sanitário - Santarém/PA - Rede,elevatórias, ETEs, ligações domiciliares eemissário |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02700 | Estudos e projetos - Duque de Caxias/RJ - BRT e VLT |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02701 | Estudos e projetos - Nova Iguaçu/RJ - Corredores deTransporte Sudoeste e Leste/Oeste |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02702 | Estudos e projetos - Rio de Janeiro/RJ - BRT Transbrasil eLigação B |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02703 | Estudos e projetos - São Gonçalo/RJ - Corredor eciclovia |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02704 | Estudos e projetos - Campinas/SP - VLT |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02705 | Estudos e projetos - Consórcio Intermunicipal GrandeABC/SP - Plano de Mobilidade Urbana Grande ABC Paulista |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02706 | Corredores e Terminais - Diadema/SP - Tratamento preferencialao transporte coletivo em avenidas |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02707 | Corredores e Terminais - Mauá/SP - Tratamentopreferencial ao transporte coletivo em avenidas |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02708 | Corredor de Ônibus - Rio Grande da Serra/SP - Tratamentopreferencial ao transporte coletivo em avenidas |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02709 | Corredor de Ônibus - São Bernardo do Campo/SP -Tratamento preferencial ao transporte coletivo em avenidas |
14TQ | Implantação de Infraestrutura para os JogosOlímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 | ME.00021 | Centro Nacional de Treinamento de Atletismo de Alto Nível- Cascavel/PR |