(D. O. 20-06-2014)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.578, de 26/11/2007 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 15/05/2014, DECRETA:
(D. O. 20-06-2014)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.578, de 26/11/2007 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 15/05/2014, DECRETA:
Art. 1º- São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos 8.227, de 22/04/2014, 8.206, de 13/03/2014, 8.173, de 26/12/2013, 8.152, de 12/12/2013, 8.113, de 30/09/2013, 8.110, de 30/09/2013, 8.032, de 25/06/2013, 8.022, de 31/05/2013, 7.991, de 24/04/2013, 7.980, de 8/04/2013, 7.967, de 22/03/2013, 7.893, de 24/01/2013, 7.868, de 19/12/2012, 7.836, de 9/11/2012, 7.804, de 13/09/2012, 7.745, de 5/06/2012, 7.720, de 16/04/2012, 7.662, de 28/12/2011, 7.625, de 24/11/2011, 7.576, de 11/10/2011, 7.488, de 24/05/2011, 7.369, de 26/11/2010, 7.211, de 11/06/2010, 7.157, de 9/04/2010, 7.125, de 3/03/2010, 7.051, de 23/12/2009, 7.025, de 7/12/2009, 6.982, de 14/10/2009, 6.958, de 14/09/2009, 6.921, de 4/08/2009, 6.876, de 8/06/2009, 6.807, de 25/03/2009, 6.714, de 29/12/2008, 6.694, de 15/12/2008, 6.450, de 8/05/2008, 6.326, de 27 dezembro de 2007, e 6.276, de 28/11/2007.
Decreto 8.227, de 22/04/2014 (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC)- Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei 11.578, de 26/11/2007.
Lei 11.578, de 26/11/2007, art. 3º (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)Parágrafo único - Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
- Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei 11.578/2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive quanto a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Lei 11.578, de 26/11/2007, art. 2º (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/06/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior
CÓDIGO | AÇÃO | CÓDIGO | EMPREENDIMENTO |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02991 | Estudos e projetos de mobilidade urbana – Belém/PA |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02983 | Corredor de Ônibus – Belém/PA – BRTCentenário |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02992 | Terminais – Belém/PA - Terminais rodofluviais |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02985 | Corredor de Ônibus – Santa Maria/RS - Corredor deônibus e equipamentos |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02986 | Corredor de Ônibus - Santa Maria/RS - VLP |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02984 | Corredor de Ônibus – Ribeirão das Neves/MG |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02988 | Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - M'BoiMirim/Cachoeirinha |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02990 | Corredor de Ônibus - São Paulo/SP -Guarapiranga/Guavirutuba |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02987 | Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Av.Carlos Caldeira Filho |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02989 | Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Belmira Marin- Trecho 1 |
8865 | Apoio ao Planejamento e Execução de Obras deContenção de Encostas em Áreas Urbanas | MCID.02980 | Execução de obras de Contenção deEncostas em Serra/ES |
8865 | Apoio ao Planejamento e Execução de Obras deContenção de Encostas em Áreas Urbanas | MCID.02981 | Execução de obras de Contenção deEncostas em Afonso Cláudio/ES |
8865 | Apoio ao Planejamento e Execução de Obras deContenção de Encostas em Áreas Urbanas | MCID.02982 | Elaboração de projetos de Estabilizaçãode Encostas em municípios do Estado do EspíritoSanto |
20UA | Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura deTransportes (Programa deAceleração do Crescimento) | MT.01134 | Ferroanel Norte/SP |
14VI | Implantação de Infraestruturas Hídricaspara Oferta de Água | MI.00045 | Sistema de Abastecimento de Alto Oeste/RN |
14XW | Construção da Barragem e do Canal de IrrigaçãoSão Sepé no Estado do Rio Grande do Sul | MI.00645 | Barragem Arroio São Sepé/RS - Estudos e Projetos |
14VI | Implantação de Infraestruturas Hídricaspara Oferta de Água. | MI.00938 | Implantação de SAA em São João doRio do Peixe (PB) |
14TQ | Implantação de Infraestrutura para os JogosOlímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 | ME.00055 | Ar Condicionado para as instalações Olímpicase Paraolímpicas |
14TQ | Implantação de Infraestrutura para os JogosOlímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 | ME.00056 | Canoagem Slalom na cidade de Foz do Iguaçú/PR |
14TQ | Implantação de Infraestrutura para os JogosOlímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 | ME.00057 | Centros de Treinamento Olímpico |
14TQ | Implantação de Infraestrutura para os JogosOlímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 | ME.00058 | Centro Internacional de Radiodifusão - IBC - ItensEspeciais |
10S5 | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípioscom População Superior a 50 mil Habitantes ouMunicípios Integrantes de Regiões Metropolitanas oude Regiões Integradas de Desenvolvimento | MCID.02995 | Saneamento Integrado e Urbanização - Luziânia/GO- Parques Alvorada I, II e III e Parque JK |
10S5 | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípioscom População Superior a 50 mil Habitantes ouMunicípios Integrantes de Regiões Metropolitanas oude Regiões Integradas de Desenvolvimento | MCID.02994 | Saneamento Integrado - Queimados/RJ - Regiões VilaScintila, Granja Rosalina e Vista Alegre |
10S5 | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípioscom População Superior a 50 mil Habitantes ouMunicípios Integrantes de Regiões Metropolitanas oude Regiões Integradas de Desenvolvimento | MCID.02993 | Saneamento Integrado - Natal/RN - Loteamentos Novo Horizonte eConjunto Brasil Novo no Bairro Pajuçara |