(D. O. 04-06-2014)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.578, de 26/11/2007 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 25/06/2014, Decreta:
(D. O. 04-06-2014)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.578, de 26/11/2007 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 25/06/2014, Decreta:
Art. 1º- São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos 8.267, de 18/06/2014, 8.227, de 22/04/2014, 8.206, de 13/03/2014, 8.173, de 26/12/2013, 8.152, de 12/12/2013, 8.113, de 30/09/2013, 8.110, de 30/09/2013, 8.032, de 25/06/2013, 8.022, de 31/05/2013, 7.991, de 24/04/2013, 7.980, de 8/04/2013, 7.967, de 22/03/2013, 7.893, de 24/01/2013, 7.868, de 19/12/2012, 7.836, de 9/11/2012, 7.804, de 13/09/2012, 7.745, de 5/06/2012, 7.720, de 16/04/2012, 7.662, de 28/12/2011, 7.625, de 24/11/2011, 7.576, de 11/10/2011, 7.488, de 24/05/2011, 7.369, de 26/11/2010, 7.211, de 11/06/2010, 7.157, de 9/04/2010, 7.125, de 3/03/2010, 7.051, de 23/12/2009, 7.025, de 7/12/2009, 6.982, de 14/10/2009, 6.958, de 14/09/2009, 6.921, de 4/08/2009, 6.876, de 8/06/2009, 6.807, de 25/03/2009, 6.714, de 29/12/2008, 6.694, de 15/12/2008, 6.450, de 8/05/2008, 6.326, de 27 dezembro de 2007, e 6.276, de 28/11/2007.
Decreto 8.267, de 18/06/2014 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)- Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e a aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei 11.578, de 26/11/2007.
Lei 11.578, de 26/11/2007, art. 3º (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC)Parágrafo único - Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atue como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
- Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei 11.578/2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive quanto a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04/07/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior
CÓDIGO | AÇÃO | CÓDIGO | EMPREENDIMENTO |
10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em Municípios com PopulaçãoSuperior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de DesenvolvimentoEconômico | MCID.02999 | Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Canalizaçãodos Córregos Freitas e Capão Redondo na Bacia doMorro do "S" |
10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em Municípios com PopulaçãoSuperior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de DesenvolvimentoEconômico | MCID.02998 | Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Implantaçãode parque linear no Ribeirão Perus |
10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em Municípios com PopulaçãoSuperior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de DesenvolvimentoEconômico | MCID.02997 | Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Macrodrenagem doCórrego do Cordeiro - 2ª Fase |
10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em Municípios com PopulaçãoSuperior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de DesenvolvimentoEconômico | MCID.02996 | Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Macrodrenagem na Baciado Córrego Verde - Abegoária |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03000 | Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - CorredorPerimetral Bandeirantes/Salim Farah Maluf |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03001 | Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - BRT -Perimetral Itaim Paulista/São Mateus |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03002 | Corredor de Ônibus - Mauá/SP - Obras deArticulação dos Corredores Barão de Mauáe Castelo Branco |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03003 | Corredor de Ônibus - Ribeirão Pires/SP - Obra detransposição da via férrea |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03004 | Corredor de Ônibus – Santos/SP - CorredorMetropolitano Santos-São Vicente - Santos/SP |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03005 | Corredor de Ônibus - Praia Grande/SP - Corredor Via doCidadão |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03006 | Terminais - Bertioga/SP - Terminais de Transbordo Centro,Riviera e Boraceia |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03007 | Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Cubatão/SP |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03008 | Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – SãoVicente/SP |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03009 | Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Guarujá/SP |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03010 | Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – BaixadaSantista/SP |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03011 | Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana - Campos dosGoytacazes/RJ |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03012 | Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC - Corredor Exclusivona Avenida Ceará |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03013 | Corredor de Ônibus – Rio Branco/AC – CorredorExclusivo na Avenida Brasil |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03014 | Corredor de Ônibus – Rio Branco/AC - CorredorExclusivo na Avenida Marechal Deodoro |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03015 | Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC – CorredorExclusivo na Avenida Getúlio Vargas |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03016 | Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC - Faixa Exclusiva deÔnibus na Rua Guaporé |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03017 | Corredor de Ônibus - Rio Branco/AC - Requalificaçãodo Corredor com implantação de binário eponte sobre o Rio Acre |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03018 | Corredor de Ônibus – Vila Velha/ES - Bináriourbano - Sistema Rodovia do Sol |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03019 | Corredor de Ônibus – Vila Velha/ES - Bináriodo Centro |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03020 | Corredor de Ônibus – Serra/ES - Corredor Exclusivopara ligação dos Terminais Laranjeiras e Jacaraípe |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03034 | Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana –Florianópolis/SC |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03035 | Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC -Corredor Insular Norte e alimentadoras |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03036 | Estudos e Projetos de Mobilidade Urbana – Rio Branco/AC |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03037 | Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC -Corredor de Integração ao Anel Viário Central |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03038 | Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC -Corredor Insular Leste e alimentadoras |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03039 | Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC -Corredor Continental Sul Norte e alimentadoras |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03040 | Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC -Corredor Insular Sul e Terminais |
10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.03041 | Corredor de Ônibus – Florianópolis/SC - ITS |
12IW | Adequação do Trecho Rodoviário –Ilhéus – Itabuna – na BR-415/BA – NoEstado da Bahia | MT.00918 | BR-415/BA – Adequação – Ilhéus- Itabuna |
7U28 | Adequação de Acesso Rodoviário ao Porto deAratu (BA-524) - na BR-324/BA | MT.01138 | Adequação Entroncamento da BR-324/BA -Entr.BA-524 (Canal de Tráfego) |
7U27 | Adequação de Acesso Rodoviário ao Porto dePecém (CE-155) - na BR-222/CE | MT.01139 | BR-222/CE - Adequação Acesso ao Porto de Pecém(CE-155) |
153G | Adequação dos Molhes de Abrigo da Barra do Canaldas Flechas - RJ | SEP.00098 | Complexo Logístico do Farol - Adequaçãodos Molhes e Dragagem da Barra do Canal das Flechas - Terminal daBarra do Furado |
12DG | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Canaldas Flechas (RJ) | SEP.00098 | Complexo Logístico do Farol - Adequaçãodos Molhes e Dragagem da Barra do Canal das Flechas - Terminal daBarra do Furado |
10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em Municípios com PopulaçãoSuperior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de DesenvolvimentoEconômico | MCID.03021 | Drenagem Urbana - Sistema de Manejo Sustentável dasÁguas Urbanas da Bacia Hidrográfica do CórregoSão Silvano - Colatina/ES |
10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em Municípios com PopulaçãoSuperior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de DesenvolvimentoEconômico | MCID.03022 | Drenagem Urbana - Macrodrenagem do Córrego da Ribeira -Viana/ES |
1N08 | Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.03023 | Esgotamento Sanitário - Implantação doSistema de Esgotamento Sanitário - Eunápolis/BA |
1N08 | Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.03024 | Esgotamento Sanitário - Implantação do SESda Sede e Praias de Muriú, Jacumã e Porto Mirim -Ceará-Mirim/RN |
10S5 | Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípioscom População Superior a 50 mil Habitantes ouMunicípios Integrantes de Regiões Metropolitanas oude Regiões Integradas de Desenvolvimento | MCID.03025 | Saneamento Integrado - Bairro Eldorado - Queimados/RJ |
1N08 | Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.03026 | Esgotamento Sanitário - Ampliação doSistema de Esgotamento Sanitário -Ribeirão dasNeves/MG |
1N08 | Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.03027 | Esgotamento Sanitário - Implantação deColetores Tronco dos Rios Ipiranga, Negro, EstaçãoElevatória e Linha de Recalque - Mogi das Cruzes/SP |
1N08 | Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.03028 | Esgotamento Sanitário - Ampliação do SES -Carapicuíba/SP |
10SC | Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.03029 | Abastecimento de Água - Ampliação/Reabilitaçãodo SAA - Sistema Integrado de Horizonte, Pacajús eChorozinho/CE |
1N08 | Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.03030 | Esgotamento Sanitário - Ampliação do SESCamboriú - Camboriú/SC |
1N08 | Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.03031 | Esgotamento Sanitário - Implantação do SESnos Bairro Centro, Sete de Setembro e Santa Terezinha - Gaspar/SC |
1N08 | Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.03032 | Esgotamento Sanitário - Ampliação do SESda Sede Municipal - Garanhuns/PE |
10SC | Apoio à Implantação, Ampliaçãoou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água emMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Municípios Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.03033 | Abastecimento de Água - Adequação/Ampliaçãodo SAA da Sede Municipal - Arcoverde/PE |